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II SÉRIE — NÚMERO 2

de uma experiência tendente a resolver os problemas do Ave e ainda a estudar os das outras bacias hidrográficas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano c da Administração do Território, 9 dc Outubro de 1986. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mü Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex." o Ministro do Plano e da Administração do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2207/IV (1.°), do deputado Miranda Calha (PS), sobre a aplicação do Decreto-Lci n.° 248/85 à administração local.

A fim dc habilitar esse Gabinete a responder à Secretaria de Estado para os Assuntos Parlamentares, sobre o conteúdo do requerimento acima referido encarrega-mc S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local c do Ordenamento do Território de transmitir a V. Ex." que já foi elaborado um projecto de dccrcto-lei dc adaptação, o qual foi distribuído às associações sindicais representativas dos trabalhadores da administração local c à Associação Nacional dos Municípios Portugueses, encontrando-se o referido diploma cm fase dc elaboração linal.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local c do Ordenamento do Território, 3 dc Outubro dc 1986. — O Chefe do Gabinete, foão Pereira Heis.

SECRETARIA DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas c Alimentação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2219/IV (1.°), do deputado João Abrantes (PCP), sobre a comercialização de cereais com as indústrias moageiras.

Relativamente ao assunto acima referenciado e em cumprimento do despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Alimentação, a seguir se indicam as respostas às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado indicado, solicitando-se que as mesmas sejam comunicadas por esse Gabinete ao dc S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Assim:

1 — Condições dc fornecimento de trigo às indústrias de moagem dc ramas:

1.1—A venda de trigo às indústrias de moagem dc ramas foi desde sempre condicionada à modalidade dc pronto pagamento por razões dc economia e critérios dc gestão.

Com efeito, as alternativas de fornecimentos com pagamento diferido comportam encargos financeiros para a Empresa que não foram, nem estão, previstos nas taxas dc serviços fixados superiormente como receita da EPAC.

Por outro lado, a concessão da modalidade dc vendas contra factura, tendo presente o elevado número de empresas daquela classe, obrigaria à ampliação dos quadros do pessoal, o que critérios de gestão não permitiram no passado nem aconselham no momento.

1.2 — Apesar disso, a EPAC foi sensível às repetidas solicitações da respectiva associação e, a purtir do início de 1985, aceitou conceder a modalidade de pagamento contra factura às fábricas com consumos situados na ordem das 1000 l/ano, o que, não deixando dc ser uma concessão de abertura, apenas abrange 27 empresas.

1.3 — As razões atrás invocadas (n.° 1.1) não permitiram ainda, contudo, alargar o sistema às restantes unidades, que se situam na ordem dos milhares, como se assinala no requerimento em apreço.

2 — Vendas dc triticalc para alimentação animal: 2.1—As vendas dc triticalc destinadas à alimentação animal foram de facto efectuadas, no decorrer da campanha dc 1985, a preço depreciado, com apoio no despacho do Sr. Secretário dc Estado do Comércio e Indústria Agrícolas de 29 de Janeiro de 1985, por motivos dc precaução quanto à boa conservação dos stocks acumulados c às dificuldades de armazenagem.

Tal situação está, porém, ultrapassada e os preços em prática desde o início da campanha dc 1986 são unicamente os constantes do Despacho Normativo n.° 112/85, dc 23 dc Novembro, ainda cm vigor.

2.2 — Atente-se, por exemplo, nos seguintes dados:

Aquisições da EPAC

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Vendas para alimentação animal

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

2.3 — Sem o escoamento assegurado, assim, pela alimentação animal, a EPAC confronlar-se-ia todos os anos com elevadas imobilizações dc capitais c elevadíssimos índices de ocupação dos celeiros, com todos os inconvenientes reconhecidos em lais situações.