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II SÉRIE — NÚMERO 2

CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIRA DO ZÊZERE

Ex.mo Sr. Chefe do Cabirtete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2152/IV (l.a), do deputado Francisco Fernandes (PRD), sobre a construção de uma estrada entre Ventoso e Beco.

RepoTtando-me ao ofício de V. Ex.a n.° 5103, de 31 de Julho de 1986, informo V. Ex.a que esta Câmara Municipal, empossada em |aneiro do ano corrente, consequentemente cm funções há oito meses, se debruçou logo após a sua posse sobre os problemas pendentes há vários anos, da responsabilidade do executivo antedor, que os não realizou ao longo dos seus dois longos mandatos, verificando-se lamentavelmente um adiar de soluções de problemas prementes, inadiáveis, respeitando alguns às mais elementares carências das populações.

Quão grato nos seria verificar que os problemas apontados pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes, do PRD, oram os únicos que asfixiavam o povo deste concelho.

Naturalmente que oito meses não são suficientes para a sua realização integral.

Todavia, esclareço V. Ex.a que, relativamente à obra de construção de uma estrada entre Ventoso e Beco, foi apresentado já ao Sr. Ministro da Administração Interna, através do nosso ofício n.u 1081, de 30 de Julho de 1986, pedido de expropriação c posse administrativa do terreno indispensável à conclusão da obra, morosas que foram as diligências atinentes à resolução amigável da muluação dominial em causa, conforme correspondência nos nossos arquivos.

Com os melhores cumprimentos.

Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, 15 de Setembro de 1986. — Pelo Presidente da Câmara, {Assinatura ilegível.)

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA

Ex.'"° Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2176/IV (1.a), do deputado Reinaldo Gomes (PSD), relativo à aplicação dos regulamentos internos no Batalhão de Sapadores Bombeiros de Lisboa.

Em resposta ao ofício P. 15-005229, de 7 de Agosto de 1986, junto tenho a honra de enviar a informação que, com data de 18 de Setembro de 1986 e a meu pedido, me foi enviada pelo Sr. Comandante do BSB, coronel Carlos Jorge C. F. Beirão.

Como V. Ex.J poderá verificar pelo meu despacho datado de 30 de Setembro de 1986, exarado sobre a referida informação, tinha conhecimento c dera aprovação ao procedimento referido.

Mais informo V. Ex.a de que o sapador-bombeiro João Frederico Timóteo Henriques será muito provavelmente punido com pena mais severa, em data breve, por outros actos que lhe são imputados e que indiciam grave indisciplina.

V. Ex.a certamente compreenderá que, para lá de outros motivos próprios de uma unidade sujeita a disciplina militar, o facto de ao BSB estar confiada a segurança de vidas e bens dos cidadãos de Lisboa e, em caso de emergência, da área da Grande Lisboa, não permite consentir que nesta unidade se instale a indisciplina, sob risco de se comprometer a sua própria razão de ser.

Sem outro assunto de momento, apresento a V. Ex.a os meus mais respeitosos cumprimentos.

Câmara Municipal de Lisboa, 6 de Outubro de 1986. — O Presidente, Nuno Krus Abecasis.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2186/1V (Ia), do deputado Miranda Calha (PS), relativo à localização do matadouro regional do Alto Alentejo.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 5158, de 28 de Julho de 1986, e em resposta ao requerimento referido em epígrafe, a seguir se transcreve a seguinte informação:

1 — O estudo técnico elaborado para o matadouro regional do Alto Alentejo indicava como localização provável o concelho de Monforte, com base em determinados elementos habitualmente admitidos para o efeito, e indicava também alternativas (entre as quais Sousel), sem vantagens ou inconvenientes que se pudessem considerar significativas.

Considerando o aparecimento de novos elementos, tais como a possibilidade de participação no projecto de capitais privados provenientes de outras áreas da região (que vierem a limitar a participação do Estado no projecto) a tendência relativamente à evolução da natureza do gado predominante nos concelhos que integrarão a área a servir pelo novo complexo industrial e o facto de a localização entre Monforte e Sousel ser indiferente para os resultados económico-fi-nanceiros da exploração do matadouro, optou-se pela localização no concelho dc Sousel, responsabilizando-se a Câmara Municipal deste concelho pela constituição da sociedade e fixando-sc-lhes condições dc prazo rigorosas com vista à rápida concretização do empreendimento.

2 — Tais condições foram rigorosamente cumpridas pela Câmara Municipal dc Sousel, tendo, efectivamente, em 1 de Julho de 1986 sido constituída a nova sociedade mista, sendo a localização do matadouro determinada pela assembleia geral da sociedade.

3 — Não houve prejuízos motivados pela alteração do local do matadouro.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 13 dc Outubro de 1986.— O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.