24 DE OUTUBRO DE 1986

348-(727)

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2198/IV (1.a), do deputado Vitorino Costa (PRD), sobre a poluição no rio Ave e seus afluentes.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano c da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — A qualidade da água na bacia do rio Ave tem-se vindo a degradar nos últimos anos de uma maneira alarmante. A consciência desse problema, e a necessidade de o tentar resolver Jcvou à criação de uma comissão, por um período de cinco anos, a CG IBA (Comissão de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Ave), com o objectivo de «estudar, planear, determinar e fazer executar todas as acções e medidas, imediatas c a médio prazo, necessárias à boa administração e utilização dos recursos da bacia hidrográfica do rio Ave, designadamente visando a sua despoluição» (Dccreto-Lci n.° 276/85, de 18 de Julho de 1985).

Por despacho conjunto de 25 de Março de 1986 dos Ministérios do Plano e da Administração do Território c da Indústria e Comércio, é atribuída à CG IBA competência para que «todos os projectos dc instalação, alteração ou ampliação de estabelecimentos industriais que se situem na bacia hidrográfica do rio Ave, dentro do âmbito dc actuação da CG IBA, deverão ser sujeitos a parecer da Comissão antes de poderem obter o licenciamento da dirccção-gcral competente».

Após a tomada de posse dos elementos da Comissão em 29 de Janeiro de 1986, c dc acordo com as suas competências, esta imediatamente começou a pronunciar-se, emitindo pareceres sobre pedidos relativos a unidades industriais e a extracção de inertes.

Elaborou o programa dc actividades para 1986, com base numa metodologia dc despoluição de montante para jusante, prevendo o lançamento imediato de uma série de medidas que contribuirão decisivamente, quando executadas, para uma melhoria dc qualidade da água da bacia.

Dentro destas acções podem-se citar, pela importância que revestem:

a) Lançamento dc projectos dc ETARs;

b) Estudos de qualidade de água cm certos troços da bacia;

c) Elaboração de uma carta de zonamento dc inertes;

d) Acções de limpeza e desobstrução cm linhas de água;

e) Início das obras do açude na captação de Pêdome.

Para os restantes quatro anos de actuação da CG IBA (1987-1990) está presentemente a ser elabo-

rado um programa de actividades, que irá servir de base à celebração de contratos dc cooperação técnica entre a Administração Central e a CG IBA.

2 — Igualmente no período de vigência do actual Governo foi publicado no Diário da República, 2.a série, de 19 de Abril de 1986, e com um âmbito de actuação mais alargado, o despacho conjunto dos Ministérios das Finanças, do Plano e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas c Alimentação, da Indústria c Comércio, da Educação e Cultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde, onde se determina no n." 1:

E constituído o Projecto dc Gestão Integrada dos Recursos Hídricos da Região do Norte, abreviadamente designado por PGIRH/N, que funcionará junto da Comissão dc Coordenação da Região do Norte.

Entre os vários objectivos do PGIRH/N é referido: «Coordenar a recolha e processamento sistemático de dados de udometria, hidometria, qualimetria e sóeio--cconómicos relativos às bacias hidrográficas da zona norte, com prioridade para a do rio Ave».

Refira-se que o PGIRH/N surgiu no seguimento de um projecto de investigação sobre metodologias para a avaliação de políticas de recursos hídricos em Portugal (MAPRH), que se iniciou em Março dc 1983, com a coordenação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, tendo durante estes três anos sido usada a bacia hidrográfica do rio Ave como bacia de aplicação dos métodos desenvolvidos.

Esta unidade de projecto integra neste momento um conjunto de nove técnicos, dc diferentes especialidades, que iniciaram cm Abril passado um curso de Introdução e Gestão dos Recursos Hídricos, no Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

Com esta acção de formação pretende-se a transferência da tecnologia desenvolvida pelo LNEC, no âmbito do projecto MAPRH, para uma equipa de técnicos da região, que terão assim ao dispor as ferramentas necessárias para atingir os objectivos que presidiram à criação do PGIRH/N.

No próximo mês dc Outubro a equipa técnica do Projecto termina a sua formação, ficando instalada junto da Comissão de Coordenação da Região Norte, no Porto.

Até ao final do corrente ano, como a aquisição do equipamento informático necessário pago pela NATO, através do programa Ciência para Estabilidade, disporá a região de uma estrutura devidamente apetrechada e capaz de efectuar uma eficaz gestão de recursos a nível da bacia.

A estrutura do Projecto deverá manter-se até à criação do órgão gestor da bacia hidrográfica do Norte, no qual se integrará, e cuja acção terá como objectivo fundamental o desenvolvimento de instrumentos que permitam aos responsáveis pelo planeamento e gestão de recursos hídricos implementar a política que garanta maiores benefícios globais para a região.

Poder-se-á assim, finalmente, concluir que, criados a Comissão de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Ave (CG1BA) e o Projecto dc Gestão Integrada dos Recursos Hídricos da Região do Norte (PGIRH/N), estão reunidas as condições necessárias à rca/ízação