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II SÉRIE — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n." 2026/1V (l.a), do deputado foão Abrantes, sobre a situação nos estaleiros navais da Carreira Naval Figueirense, na Figueira da Foz.

Em resposta ao assunto cm epígrafe, encarrega-me S. Ex.:' o Ministro do Trabalho e Segurança Social dc informar V. Ex.a que, no que respeita à alínea a), já foi respondido pelo ofício deste gabinete n." 3341/ MTSS/86, de 26 de Setembro de 1986 (em anexo).

Quanto à alínea b) do requerimento, sugiro que V. Ex.a sc dirija ao Ministério da tutela da referida empresa para os devidos esclarecimentos.

Quanto às famílias cm situação precária, deverão os trabalhadores utilizar os mecanismos previstos na Lei n.° 17/86, sobre salários em atraso, no sentido dc os mesmos poderem contribuir para tal desiderato.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho c Segurança Social, 9 de Outubro de 1986.— O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha lienlo.

ANEXO

Ex.mü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social dc informar V. Ex.a que através deste Ministério (Instituto do Emprego e Formação Profissional ou ex-FDMO) não foram concedidos apoios aos estaleiros navais da Carreira Naval Figueirense ou à LUSOARRASTO.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho c Segurança Social, 26 dc Setembro dc 1986. — O Chefe do Gabinete, fosé Manuel Saldanha Bento.

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Ex."'" Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.° o Secretário dc Estado para os Assuntos Fiscais:

Assunto: Resposta ao requerimento n." 2064/1V (1.'), do deputado Carlos Martins (PRD), sobre o recrutamento dc pessoal para a Dirceção-Gcral das Contribuições e Impostos.

Relativamente ao assunto do ofício n.° 5021, cnt. n.° 8054/86, processo n." 013, datado de 15 do cor-

rente mês, tenho a honra de informar V. Ex.a de que, com base nas quotas de descongelamento autorizadas pelo Despacho Normativo n.° 47-B/86, dc 18 de Agosto, com a nova redacção dada pelo Despacho Normativo n." 82/86, dc 9 de Setembro, foi solicitado a lodos os candidatos não vinculados à Função Pública e aprovados no concurso para técnico verificador tributário de 2.a classe desta Dirccção-Gcral a apresentação dos documentos necessários para as suas nomeações naquela categoria em regime dc contraio além do quadro.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 26 de Setembro de 1986. — O Dircctor-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.'"° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2071/1V (Ia), da deputada Maria Santos (Indcp.), pedindo informações e documentação sobre a poluição nas praias da linha do Estoril.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe encarrega-mc S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — A vigilância sanitária das praias da Costa do Estoril é pelouro da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, em particular da Administração Regional de Saúde dc Lisboa.

2 — A Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, através da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, apenas dispõe, cm termos de resultados de análises, de dados que lhe são fornecidos por aquela entidade, sendo a informação mais recente a que consta do relatório do Núcleo dc Engenharia Sanitária daquela Administração Regional «Avaliação da qualidade sanitária da água das zonas balneares da Costa do Estoril», dc Maio de 1986.

3 — Em 1981 e 1982 o Instituto Hidrográfico e a Direcção-Geral de Saúde publicaram dois relatórios sobre a «Vigilância da qualidade da água das praias da Costa do Estoril para efeitos dc recreio», que contém informação referente a 1980 e 1981.

4 — Dado que não se dispõe de exemplares dos relatórios referidos, sugere-se que a Sr.a Deputada os solicite às entidades mencionadas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 16 de Outubro de 1986. — O Chefe do Gabinete, /. Pereira Morgado.