24 DE OUTUBRO DE 1986

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As soluções a encontrar para a resolução deste processo devem privilegiar os legítimos interesses dos promitentes-compradores, sem descurar os financiamentos do Estado, que devem ser integralmente recuperados.

A intervenção do Fundo de Fomento da Habitação deverá pautar-se, no futuro, tal como já vem acontecendo no passado, pela defesa dos interesses ameaçados, liderando nessa medida todas as soluções que visem implementar os objectivos enunciados.

É o que nos cumpre informar.

Contencioso do Fundo de Fomento da Habitação, 20 de Maio de 1986. — O Jurista, João Mário Mascarenhas.

Nota. — A documentação enviada foi entregue ao deputado.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado das Vias de Comunicação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1023/IV (l.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), acerca do estado calamitoso da estrada nacional n.° 318, no troço entre Carriça e Camposa.

Relativamente ao assunto em epígrafe esclareço V. Ex.a de que a estrada nacional n.° 318, no troço referido, foi objecto dc obras dc beneficiação em 1985, onde se despenderam cerca de 8000 contos. No entanto, apesar de uma constante assistência da JAE na conservação da estrada nacional, nela transitam pesados da Siderurgia (Maia), cujo peso por carga de eixo ultrapassa em muito o permitido legalmente, donde resultam deformações no pavimento, que, no entanto, dc modo algum transformam este troço em estado calamitoso.

Dc qualquer modo, a TAE prevê lançar no triénio 1986-1988, provavelmente em 1987, uma obra de reconstrução geral desta estrada, que inclui o troço Carriça-Camposa.

Com os melhores cumprimentos.

Tunta Autónoma de Estradas, 2 de Maio de 1986. — O Vice-Presidente, Santinho Horta.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

Ex.""' Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado das Vias de Comunicação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1030/IV (1.a), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre o estado de um troço de estrada entre o Entroncamento e a estrada nacional n.° 3.

Relativamente ao assunto em epígrafe, esclareço V. Ex.a de que o reparação do troço, com uma extensão de 300 m, referido no requerimento em questão, esteve suspensa até que a Câmara Municipal de Torres Novas informasse sobre o tipo de trabalho que ali se deveria operar.

Presentemente o problema encontra-se desbloqueado c o empreiteiro já se encontra a trabalhar no referido troço, trabalhos estes que se inserem no âmbito da empreitada adjudicada à firma João Cercjo dos Santos c que deverá ficar concluída até ao fim do corrente ano.

Com os melhores cumprimentos.

funta Autónoma de Estradas, 22 dc Maio de 1986.— O Vice-Presidente, Santinho Horta.

DIRECÇÃO-GERAL DOS EDIFÍCIOS E MONUMENTOS NACIONAIS

Ex.'"" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário dc Estado da Construção e Habitação:

Assunto: Resposta ao requerimento n." 1034/IV (1.*), do deputado Armando Fernandes (PRD). pedindo informações sobre a classificação dc monumentos no distrito de Bragança.

Referenciando o ofício n." 2100, de 17 de Abril de 1986, registado nesse Gabinete com o n." 1359, de 22 de Abril de 1986, relativo ao assunto em epígrafe, dc acordo com o solicitado, junto remeto a V. Ex.a cópia da relação dos imóveis classificados do distrito de Bragança, cuja classificação foi publicada no Diário da República até à presente data.

Esta relação engloba não só os monumentos nacionais (MN) mas ainda os imóveis dc interesse público (IIP).

Para além destes, existe ainda grande número de imóveis cuja classificação se encontra já homologada por despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado da Cultura e que aguardam a respectiva publicação.

Qualquer informação adicional poderá ser fornecida pelo Instituto Português do Património Cultural, entidade a quem compete a classificação deste património.

Com os melhores cumprimentos.

Dirccção-Gcral dos Edifícios e Monumentos Nacionais. 12 de Maio de 1986. — Pelo Director-Geral, (Assinatura eligtvel.)

Nola. — A documentação enviada foi entregue ao deputado.

DIRECÇÃO-GERAL DOS EDIFÍCIOS E MONUMENTOS NACIONAIS

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex." o Secretário de Estado da Construção e Habitação:

Assunto: Resposta ao requerimento n." 1046/IV (1.°), do deputado Miguel Relvas (PSD), sobre a classificação de monumentos nacionais.

Referenciando o ofício n.° 2099, dc 17 de Abril dc 1986, registado nesse Gabinete com o n.ft 1358, de 22 de Abril de 1986, relativo ao assunto em epí-