24 DE OUTUBRO DE 1986

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Tive já ocasião de colocar estas questões ao Governo, mas, até hoje, a resposta foi nula.

Daí a presente insistência que me leva, ao abrigo das disposições regimentais, a solicitar ao Governo, através do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que esclareça a situação descrita e, designadamente, a forma como está a ser feita a distribuição domiciliária e a prestação dos serviços de correio em todos os concelhos do distrito de Viseu.

Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Bordalo Junqueiro.

Requerimento n.* 87/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O presidente da Ordem dos Advogados de Viseu promoveu recentemente uma conferência de imprensa, onde teve oportunidade de apontar as graves carências que afectam o exercício da justiça na comarca de Viseu.

Desde o problema da falta de espaço, até à insuficiência de pessoal, passando pela necessidade da criação de uma delegação da Polícia Judiciária na cidade, foram passadas em revista as principais condicionantes à boa administração da justiça.

Trata-se de preocupações que estão na mente de todos os viseenses, tendo sido objecto de numerosas exposições às entidades oficiais.

No entanto, até ao momento nada foi feito no sentido de modificar a situação actual, apesar de algumas boas vontades e promessas.

Nestes termos, ao abrigo das normas regimentais, solicito ao Governo, através do Sr. Ministro da Justiça, o esclarecimento dos seguintes pontos:

1) Está ou não prevista a construção de um novo palácio da justiça em Viseu? Em caso afirmativo, quais os prazos para o início e termo das respectivas obras?

2) Como pensa o Governo resolver provisoriamente a inexistência actual de espaços, que coloca graves constrangimentos ao exercício da justiça? Na hipótese de estarem previstas obras de melhoria das instalações judiciais, quais os prazos para a sua execução?

3) Encara o Governo a possibilidade de reforçar o quadro de pessoal do Tribunal de Viseu? Em caso negativo, como pensa resolver o problema do constante avolumar de processos, que, só no Juízo de Instrução Criminal, atingem já o número dc 2000?

4) Qual a posição do Ministério da Justiça sobre a eventual criação do lugar de juiz corregedor auxiliar ou sobre a divisão do círculo judicial em dois. como forma de resolver os congestionamentos existentes? E sobre a criação de mais juízos?

5) Para quando a instalação em Viseu de uma delegação da Polícia Judiciária, fundamental para apoiar a investigação criminal e resolver problemas pendentes?

Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Bordalo Junqueiro.

Requerimento n.° 88/IV (2/)

Ex.1"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em exposição recentemente enviada a este grupo parlamentar, o Sr. José Mendes, emigrante regressado a Portugal por incapacidade parcial para o trabalho, devida a um acidente ocorrido no país em que encontrava, coloca resumidamente o seguinte problema: solicitou em 1985 à Câmara Municipal de Rio Maior a concessão de um lugar de táxi, letra A, para fazer serviço na aldeia de Casais Silva, onde reside; esse pedido foi acompanhado de um abaixo-assinado, com cerca de 150 assinaturas, da população desta aldeia e de mais seis aldeias limítrofes. A Câmara, em reunião de 8 de Outubro de 1985, deferiu a pretensão do requerente e solicitou, nos termos da lei, à Direc-ção-Geral dos Transportes Terrestres a criação de uma praça de táxis. Esta Direcção-Geral publicou despacho no Diário da República, de 3 de Dezembro de 1985, autorizando o aumento do contingente de táxis na freguesia de Rio Maior. A Câmara deliberou em reunião de 3 dc Dezembro de 1985 abrir concurso para o preenchimento da vaga.

Este concurso não se chegou porém a realizar, uma vez que a nova Câmara, saída das eleições autárquicas de Dezembro de 1985, decidiu, em reunião de 18 de Dezembro de 1985 não pôr a concurso a vaga criada.

Esta exposição vem devidamente acompanhada de toda a documentação relativa a este processo, designadamente de dois abaixo-assinados, da população e dos taxistas, e das actas das eleições da Câmara.

Embora conheça qual a situação com que se debate o ramo taxista, não se me afigura justo que se criem expectativas a um cidadão, com a agravante de ser deficiente, e mais tarde se lhe retirem direitos entretanto concedidos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Rio Maior que me esclareça o seguinte:

Como pensa a Câmara resolver este problema sem prejudicar as expectativas criadas pelo despacho publicado no Diário da República, através do qual foi autorizado o aumento do contingente de táxis na freguesia de Rio Maior?

Assembleia da República. 23 de Outubro de 1986.— O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado das Vias de Comunicação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 197/IV (l.a), do deputado Marques Mendes (PRD), sobre trabalhos de conservação da estrada nacional entre as povoações de Barco e Tortosendo.

Relativamente ao assunto em causa, esclareço V. Ex.a que, face ao teor do requerimento do Sr. Deputado, nomeadamente quando refere que a estrada se encontra «completamente esburacada, estando quase intransitável», funcionários da Direcção dc Estradas de