24 DE OUTUBRO DL 1986

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guesa, e somente pela inoperância da Secretaria de Estado da Emigração c pela falta de zelo do nosso referido embaixador na Arábia Saudita, no terceiro parágrafo da informação emitida em 23 de lunho de 1986, da qual VV. Ex.as nos enviaram fotocópia.

Os administradores da referida empresa serviram-se abusivamente dos 250 000 SR, aproximadamente 12 000 contos na nossa moeda, posse indiscutível da viúva e seus filhos menores; a parte árabe da empresa não tem nada a ver com esta burla, pois os administradores da empresa são todos portugueses e residentes em Portugal, e não só a Secretaria de Estado das Comunidades, como o Serviço Jurídico e de Tratados, a Polícia Judiciária, a Alta Autoridade Contra a Corrupção, o Provedor de Justiça, o Pri-meiro-Ministro, o Presidente da República, o Secretário de Estado para o Ministério da Justiça, têm conhecimento e processos sobre este e outros casos, e, dado o clássico e burocrático conteúdo das suas respostas, parece não se perturbarem muito com estas flagrantes ofensas à dignidade social do País a que pertencem, nem com os tão propalados direitos humanos.

Também temos de considerar que, como «humanos» que são e bem tratados como se nos apresentam os seus dirigentes aos écrans da televisão, não lhes deve doer na carne a miséria que nos fere e aos nossos filhos, quando, «pela primeira vez em cinquenta anos de vida e de trabalho duro», nos vemos obrigados a sobreviver dos parcos rendimentos (salários) das nossas mulheres, os que as temos empregadas, e à caridade de amigos e, quiçá, de outros recursos mais deprimentes.

Obrigaram-nos assim, lamentavelmente, ao recurso a instituições internacionais, pois não temos até à presente data qualquer indício prático da existência em Portugal de organismo oficial capaz de pôr termo a esta infinita cadeia de injustiças e burlas, que nos ofendem c envergonham não só em território nacional como em países da América, Europa, Africa c Médio Oriente, onde até a Secretaria de Estado do Tesouro, o seu Secretário, Dr. António de Almeido, por telexes, foram postos em «joguete» e serviram para nos convencerem a retirar os nossos pedidos de demissão, quando, na Arábia Saudita e perante 200 testemunhas dc seis nacionalidades distintas, nos demos conta de estarmos a ser escandalosamente ludibriados. Com o fim mencionado anteriormente, c perante todas aquelas testemunhas, deslocou-se à Arábia Saudita o Dr. Afonso Costa, gestor e actual membro do conselho de administração do Banco Borges & Irmão, E. P., tendo proferido perante todos nós as promessas que nos convenceram a nos deixarmos enterrar mais na fraude que já constatáramos.

Uma das fraudes chegou ao nosso conhecimento quando, nas primeiras semanas dc Outubro de 1983, tiveram lugar diversas reuniões no Ministério das Comunicações saudita, em que estiveram presentes, por exigência das autoridades daquele reino,. pela parte saudita, o director-geral do Planeamento, Orçamento e Controle das Obras, o director da inspecção, R. Nichols, e um seu adjunto e o Sheik Faad Al-Rayes, gerente geral do consórcio perante as autoridades e responsável árabe; pela Azevedo Campos, o engenheiro Fernandes Pinto, representando aí a adminis-

tração; o director do projecto português, Faruk Gafur Guli, e um adjunto da administração, de nome Pinto Gomes.

Entre outras exigências específicas, que constituíam o cerne dessas reuniões, reclama-se a presença de um dos administradores, preparado para justificar documentalmente a aplicação do abono antecipado e das situações de obra recebidas até então, que não tinham sido aplicadas na obra como deviam, provocando a anormalidade no desenvolvimento da obra e o atraso injustificado e inaceitável na Arábia Saudita de pagamento de salários.

Estamos devidamente documentados para comprovar esta e outras questões, que levariam demasiado tempo a desenvolver e de que já são conhecedoras as entidades a que recorremos, que comprovam sem qualquer lugar a dúvidas que, em vez de dificuldades ou prejuízos no exercício da actividade a que se dedicava a empresa Azevedo Campos, conforme a cómoda informação da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas na sua afirmação, houve, sim, e com o conhecimento da mesma Secretaria e desde 1982, um descarado e fraudulento desvio dos dinheiros recebidos quando do início e no decurso da mencionada obra.

Por estas e outras foi que o Sr. Rui Campos, vice--presidente do conselho de administração da empresa, fugiu da Arábia Saudita, com a indispensável ajuda do nosso embaixador Pedro Alves Machado, não obstando, no entanto, que as autoridades sauditas prendessem o director administrativo Fernando Santos da Cunha, residente actualmente na Quinta da Galiza, lote 12, 3.°, esquerdo, São João do Estoril, e na cadeia o mantiveram desde Abril de 1984 até Abril de 1986. Da mesma forma e por motivos análogos mantiveram cativo como refém na Arábia Saudita o director da obra Faruk Abdul Gafur Guli, português, residente na Vivenda Anita, em Albarraque, cujo telefone é o 9259179.

Não lográmos descobrir de que artes se serviram estes senhores para, em colaboração com o referido embaixador, Pedro Alves Machado, se libertarem das responsabilidades impostas pela lei islâmica sem que a empresa tivesse cumprido integralmente com os seus créditos, em especial os de cariz laboral.

Quanto ao conteúdo da informação de 23 de Junho de 1986 da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, cumpre-nos fazer os comentários seguintes:

1 — Em fins de Julho de 1985 foi expulso da Arábia Saudita, como criminosos, um grupo de trabalhadores que tinha estado na Arábia Saudita ao serviço da empresa Construções Azevedo Campos — Suwai-ket, Co., que para o efeito foram convidados pela empresa sócia maioritária daquela, Construções Azevedo Campos, S. A. R. L., com sede na Avenida de Gago Coutinho, 151, Lisboa. Todos os seus administradores e responsáveis são portugueses e residentes em Portugal. Jamais demos conta de a referida empresa ter sido administrada por qualquer árabe.

2 — Antes da expulsão da Arábia Saudita, os mesmos trabalhadores foram coagidos a assinar uns papéis incompreensíveis, escritos em inglês e árabe, sem o qual acto seriam metidos no avião, sem nenhum dinheiro, após estarem mais de um ano sem mandarem dinheiro às suas famílias. A referida coacção foi levada a cabo por indivíduos armados, com os coagidos indo-