24 DE OUTUBRO DE 1986

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Requerimento n.* 78/IV (2.')

Ex.'"° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Aü abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, que me seja fornecida cópia do estudo elaborado pela Empresa Geral de Fomento sobre o impacte cuslos-bcnefícios do empreendimento do Alqueva.

Assembleia da República, 23 de Outubro dc 1986. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.' 79/IV (2.*)

Ex.mn Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na Escola Secundária n." I de Ovar encontram-sc matriculados cerca de 1300 alunos, o que corresponde a uma frequência muito superior à da sua capacidade normal. Tal só é possível graças ao esforço e boa vontade quer dos alunos quer dos professores, uma vez que chegam a ser dadas aulas no ginásio c na biblioteca da Escola.

Em recente visita à referida Escola, constatámos a necessidade de realização dc algumas obras de conservação e reparação, o que deve ser feito com urgência a lim dc se evitar uma maior degradação das instalações e, consequentemente, maiores custos futuros para a sua reparação. No corrente ano está prevista uma dotação de 14 000 contos para execução das obras, mas ate ao momento não se vislumbram indícios para o seu arranque.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação c Cultura, através da Direccão-Gcral dc Equipamentos Educativos, me informe para quando está previsto o início das obras de conservação da Escola Secundária n." 1 de Ovar.

Assembleia da República. 16 de Outubro dc 1986. — O Deputado do PRD, Rui Sá e Cunha.

Requerimento n.* 80/IV (2.*)

Ex.,no Sr. Presidente da Assembleia da República:

A 1 .a Repartição dc Finanças dc Ovar cnconlra-sc instalada, desde há muitos anos, no edifício dos Paços do Concelho daquela cidade.

Em 1982, a Câmara Municipal dc Ovar solicitou ao Ministério das Finanças o pagamento dc uma renda mensal dc 80 000$ pela ocupação das referidas instalações, solicitação que por diversas vc-zes foi posteriormente confirmada. Verifica-se, no entanto, que até à data não foram pagas à Câmara Municipal quaisquer rendas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças, através da Secretaria dc Estado para os Assuntos Fiscais, as seguintes informações:

1) Por que motivo não têm sido pagas as rendas à Câmara Municipal dc. Ovar?

2) Quando prevê o Ministério iniciar o pagamento das rendas, incluindo o montante correspondente às rendas em atraso?

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Rui Sá e Cunha.

Requerimento n.° 81/IV (2.')

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho dos jornalistas não contemplou a situação dos jornalistas da Rádio Renascença. Tais profissionais não tinham, de igual modo, sido contemplados pelo próprio contrato colectivo de trabalho.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministro Adjunto c para os Assuntos Parlamentares e do Ministro do Trabalho e Segurança Social que, com urgência, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o fundamento do facto atrás mencionado?

2) A exclusão desta empresa ficou a dever-se a um lapso?

3) Em qualquer dos casos, que medidas tenciona o Governo adoptar para prevenir os direitos e interesses dos jornalistas da Rádio Renascença?

Assembleia da República, 23 dc Outubro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 82/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Mosteiro de Santa Maria da Vitória, na Batalha, jóia inestimável do nosso património histórico e cultural e uma das mais belas peças dc arquitectura existentes em Portugal, encontra-se. desde há muito, às escuras; isto é, não tem iluminação nocturna. Desde 1983 a Câmara Municipal da Batalha tem tentado encontrar soluções junto da administração central, sem que tal esforço, infelizmente, tenha sido coroado dc êxito. Sabe-sc que há algum tempo foram adjudicados os trabalhos de iluminação eléctrica c obras de beneficiação no Mosteiro, não tendo, até agora, nada sido concretizado.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, as seguintes informações:

a) Situação cm que se encontra a execução das obras dc iluminação c beneficiação do Mosteiro:

b) Valores de concurso e dc adjudicação, bem como prazos de execução, estabelecidos no concurso e na proposta dc adjudicação;

c) Data dc adjudicação das referidas obras;