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II SÉRIE — NÚMERO 2

Requerimento n.* 64/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Razões que se prendem com a independência e pluralismo informativo da televisão levam a que, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicitemos à administração da RTP uma informação detalhada c urgente sobre o tempo que, entre 30 de [unho e 16 deste mês, foi concedido aos diferentes partidos com representação parlamentar nos serviços informativos daquela estação televisiva, designadamente no Telejornal do 1." canal e em 24 horas.

Assembleia da República, 21 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PRD: Hermínio Martinho — Alexandre Manuel.

Requerimento n." 65/IV (2.')

Ex™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo chegado ao nosso conhecimento que, pelo Departamento de Recursos Humanos do Ministério da Saúde, foi retirada ao Serviço de Pediatria Cirúrgica do Hospital-Escola de São João, no Porto, a idoneidade formativa, solicitamos, ao abrigo das normas regimentais em vigor, que o Governo, através do Ministério da Saúde, nos informe urgentemente sobre este assunto, bem como das providências tomadas a fim de salvaguardar legítimos interesses dos internos das referidas especialidades trabalhando naquele Hospital.

Assembleia da República, 21 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, liarros Madeira.

Requerimento n.° 66/IV (2.*)

Ex."'° Sr. Presidente da Assembleia da República:

O funcionamento do Tribunal de Contas suscita motivos de reparo, que convém esclarecer c solucionar. Ê o caso dos vistos e anotações, que frequentemente demoram cerca de nove meses a ser obtidos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, vimos solicitar ao Sr. Ministro das Finanças nos informe quais as medidas que estão a ser tomadas para melhorar o funcionamento do citado Tribunal, nomeadamente no que se refere à redução dos referidos prazos de obtenção dc vistos, terminando, assim, com os prejuízos causados aos funcionários da Administração Pública.

Assembleia da República, 21 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PRD: Arménio Ramos de Carvalho — Carlos Sá Furtado.

Requerimento n.° 67/1V (2.*)

E\.mn Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em requerimenlo datado dc 16 dc Janeiro de 1986 solicitámos ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social informações referentes aos Centros de Paralisia Cerebral dc Lisboa, Porto e Coimbra.

Atendendo a que a situação então verificada continua, passados que são nove meses, a penalizar utentes e funcionários daqueles serviços, desconheccndo-sc qualquer tentativa para equacionar os problemas há muito existentes, vimos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, perguntar novamente ao Sr. Ministro do Trabalho c Segurança Social o que pensa fazer para encontrar solução para as questões então levantadas.

Assembleia da República, 21 de Outubro dc 1986. — Os Deputados do PRD: Carlos Sá Furtado — Arménio Ramos de Carvalho.

Requerimento n.* 68/IV (2.*)

Ex.'nn Sr. Presidente da Assembleia da República:

O edifício onde funciona a Escola de Cidrel. concelho de Rio Maior, ameaça ruir. deixa entrar água e não possui sanitários.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, me informe:

a) Sc tem conhecimento da situação acima descrita. Em caso afirmativo, quais as medidas tomadas para a debelar?

b) Se foram tomadas precauções para garantir a segurança do pessoal docente e discente.

Assembleia da República, 21 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.° 69/IV (2.')

Ex.n,n Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ê a Gafanha da Encarnação uma freguesia do concelho de Ílhavo com cerca de 80Ü0 habitantes, situada numa das margens da via de Aveiro.

Possui esta localidade um posto da GNR, que se encontra situado na zona florestal denominada «Colónia Agrícola», que dista do centro da freguesia alguns quilómetros. As vias dc acesso são péssimas, e a última estrada alcatroada que possui torna o trajecto mais distante cerca de 2 km.

Encontra-se, pois, desinserido o posto cm questão da malha urbana da freguesia, sendo bastante difícil o seu acesso, visto encontrar-se escondido na floresta.

O povo de Gafanha da Encarnação desde há muito que vem contestando esta situação c exigindo a transferência destes serviços para o centro da freguesia. No entanto, não obstante as várias promessas efectuadas, nada de concreto ainda foi realizado.

Perante a situação acabada de descrever, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:

1) Por que razão foi o posto da GNR em questão instalado no meio da floresta? Tem esse Ministério conhecimento de tal facto?