348-(710)

II SÉRIE — NÚMERO 2

Requerimento n.° 73/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por se tratar de publicação útil para o exercício do meu mandato de deputado, requeiro ao Governo, através da Caixa Geral de Depósitos, o envio de um exemplar da publicação As Principais Empresas em Portugal, editado por aquela instituição de crédito.

Palácio de São Bento, 23 de Outubro de 1986.— O Deputado do MDP/CDE, Raul Castro.

Requerimento n.' 74/IV (2/)

Ex.""* Sr. Presidente da Assembleia da República:

No dia 22 do corrente ano fiz entrega na Mesa da Assembleia da República de um requerimento ao Governo sobre a situação em que se encontram os trabalhadores da empresa Construção Azevedo Campos, que após terem assinado um contrato de trabalho na Arábia Saudita foram forçados a regressar a Portugal com parte dos salários por receber.

No dia 23 de Junho recebi a resposta do Governo, através do Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, que enviei de imediato ao representante dos trabalhadores, a fim de lhes dar conhecimento do teor da mesma. Posteriormente recebi um ofício dos trabalhadores, no qual manifestam desacordo face a algumas afirmações da referida resposta.

Passo a citar extractos do ofício chegado ao nosso Grupo Parlamentar:

Em fins de Julho de 1985 foi expulso da Arábia Saudita, como criminosos, um grupo de trabalhadores que tinham estado na Arábia Saudita ao serviço da empresa Construções Azevedo Campos — Suwaiket Co., que para o efeito foram convidados pela empresa sócia maioritária daquela, Construções Azevedo Campos, S. A. R. L., com sede na Avenida de Gago Coutinho, 151, Lisboa; todos os seus administradores e responsáveis são portugueses e residentes em Portugal. Jamais demos conta de a referida empresa ter sido administrada por qualquer árabe.

Não houve prejuízos no exercício da actividade a que a empresa se dedicava, tendo a obra respeitante sido readjudicada a uma empresa chinesa por menos 40 % do seu valor de concurso, o que veio a resultar num saldo positivo de mais de 40 milhões de SR, que aumentaram o património da empresa e avolumaram o valioso equipamento aí existente.

A nossa Embaixada jamais pressionou as autoridades sauditas no sentido de que fossem liquidados os créditos invocados, apesar de ter sido por diversas vezes solicitada para o fazer, tendo sido necessário para esse efeito que, por sua iniciativa, três trabalhadores se tivessem deslocado a todas as autoridades em diversas cidades, sendo estes Francisco A. D. Nóbrega, Hermínio

dos Santos e Joaquim Manuel Ferreira da Silva, acompanhados por outros de outras nacionalidades. O próprio director da obra, Faruk Guli, comprometido com as manobras da administração, abandonou totalmente a defesa dos direitos dos seus trabalhadores, tendo mesmo permitido ou provocado a divisão no pessoal, enfraquecendo assim as possibilidades que tínhamos de recebermos na totalidade, antes de sairmos da Arábia Saudita.

Merecemos mesmo, por parte do nosso embaixador, durante um almoço a que surpreendentemente este me convidou a mim, ao Lourenço Borges e a José Pereira Borges, a ameaça velada de que o comunismo era crime na Arábia Saudita, para que refreássemos as acções levadas a cabo até então em prol dos nossos direitos. Porém, essa atitude apenas veio dar mais força à nossa razão e aumentámos as nossas acções junto das autoridades.

Para um melhor conhecimento, enviamos em anexo cópia do ofício recebido no nosso Grupo Parlamentar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, relativamente às questões colocadas pelos trabalhadores e que foram referidas neste requerimento, me sejam dados os esclarecimentos respectivos.

Assembleia da República, 10 de Outubro de 1986. — O Deputado do PCP, Carlos Brito.

ANEXO

Ao Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:

Ex.""" Srs.: Vossa referência n." 1510/86— 12-9-86:

Agradecemos a vossa atenção ao nosso assunto relativo ao ofício em epígrafe, e explanaremos todos os pontos de vista que julgamos indispensáveis para o vosso conhecimento da situação actual:

Continuamos desempregados na generalidade, sem qualquer tipo de subsídio de manutenção, perante a indiferença da empresa que nunca respondeu às nossas cartas e a fria e desumana burocracia fossilizada das «entidades competentes» a quem vimos a recorrer desde sempre, e que impunemente insistem em apresentar os seus «dignos dirigentes» através dos coloridos écrans da televisão partidária, numa tcatrada enganosa tendente a convencer os Portugueses de que o enxame que ocupa as imensas repartições respectivas vem sendo devidamente aproveitado na sua função de «zelar pelos interesses dos Portugueses em geral e de Portugal em particular».

Relativamente ao que afirmámos anteriormente, junto uma carta escrita, da Suíça (fotocópia), por Maria Antonieta Ameias Fernandes, que nesse país se encontra a trabalhar clandestinamente na agricultura, debaixo do regime esclavagista que bem recentemente foi criticado pela referida televisão portu-