24 DE OUTUBRO DE 1986

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verno vem recorrendo a publicidade paga para efeitos de divulgação em condições que já originaram uma iniciativa legislativa tendente a disciplinar as acções inseridas nesse domínio e alguns requerimentos, sem resposta até à data.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo a prestação das seguintes informações:

a) Qual o regime jurídico aplicável às campanhas de divulgação através de publicidade paga realizadas pelo Governo em exercício?

b) Quais os departamentos responsáveis pela sua realização?

c) Quais os critérios de escolha das entidades que as conceberam e executaram (e qual a sua natureza)?

d) Quais os montantes despendidos?

Assembleia da República, 21 de Outubro de 1986. —Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.' 53/IV (2.*)

Ex."'° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério das Finanças, um exemplar da publicação FEOCA — Guia dos Utilizadores Portugueses, de jacqueline Sá e lorge Santana, ed. do Banco de Fomento Nacional, 1986.

Assembleia da República, 23 dc Outubro de 1986. — O Deputado do PCP, José Magalhães.

Requerimento n.* 54/IV (2.')

Ex.mn Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através do Ministério do Trabalho e Segurança Social fui informado de que «o processo da venda das casas que constituem o Agrupamento de Casas de Renda Económica de Vila Real esteve pendente, durante algum tempo, do ordenamento concernente aos diplomas legais e ainda outros factores que não foi possível ultrapassar com brevidade por dependerem de outras entidades — repartições de finanças, conservatórias do registo predial, etc.»

Fui ainda esclarecido de que tal «Agrupamento de Casas já se encontra incluído nos planos de alienação para o ano em curso, dependendo a sua celeridade da cooperação que ao Instituto de Gestão Fnanceira da Segurança Social for prestada pelas entidades que, por força de lei, terão de intervir também no processo — Repartição de Finanças c Conservatória do Registo Predial de Vila Real».

Considerando-se que «não estão previstas quaisquer obras de restauro» do mencionado Agrupamento de Casas, o que justifica, com maior premência, a necessidade de se dar solução a tal caso;

Considerando-se, quer da parte da maioria dos inquilinos quer da parte do Governo, haver consenso quanto à necessidade de alienação das ciladas casas, cujo rendimento não suporta as necessidades de conservação e administração:

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais em vigor, requeiro a V. Ex.n que, através dos Ministérios das Finanças, da fustiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me sejam dados esclarecimentos sobre a situação actual deste processo e da viabilidade dc cope ração entre os organismos intervenientes tendente à sua urgente e adequada solução.

Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — O Deputado do PSD, Daniel Bastos.

Requerimento n.' SS/IV (2.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na sessão plenária da Assembleia da República realizada em 7 de Maio do ano corrente, efectuei uma intervenção focando em especial os graves problemas com que se debate a população da serra do Caramulo.

Na sequência de tal intervenção, entreguei ao Governo um requerimento solicitando informações sobre uma das mais graves carências daquela zona — a inexistência de uma escola secundária do Caramulo.

Trata-se de pretensão antiga da população da serra, múltiplas vezes exposta a sucessivos governos e objecto de outras tantas promessas, nunca cumpridas.

Recorda-se a circunstância dc grande parte da população estudantil local, na ausência da referida escola, ter necessidade, de se levantar entre as 5 e as 6 horas da madrugada c percorrer diariamente, em autocarro, percursos que variam entre os 38 km c os 80 km, para além dos 6 km que muitos deles são ainda obrigados a efectuar até aos locais dc partida dos autocarros.

Acresce a circunstância de a serra apresentar, durante grande parte do ano, temperaturas fortemente negativas, dificilmente suportáveis.

Apesar do que liça exposto e que é de sobejo conhecimento do Governo, até hoje nada foi feito para modificar a situação actual, nem sequer tendo o Sr. Ministro respondido ao requerimento que apresentei na sessão plenária de 7 de Maio de 1986.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao Governo, através do Sr. Ministro da Educação, a resposta ao requerimento mencionado e nomeadamente à questão de saber se vai ou não avançar a construção da escola secundária do Caramulo.

Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Bordalo Junqueiro.