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II SÉRIE — NÚMERO 2

Requerimento n.* 56/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Assembleia Municipal de Freixo de Espada à Cinta aprovou por unanimidade um documento alertando para a necessidade da criação de um tribunal judicial. O concelho pertence à comarca de Torre de Moncorvo, o que significa que a população para tratar de qualquer assunto no tribunal se vê obrigada a percorrer uma distância de cerca de 40 km.

Acresce que este é o único concelho do distrito de Bragança que não possui tribunal próprio.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Govemo, através do Ministério da Justiça, a prestação das seguintes informações:

a) Que elementos se encontram disponíveis sobre a viabilidade da criação de um tribunal judicial em Freixo de Espada à Cinta, nomeadamente quanto ao número de processos relativos a cidadãos residentes neste concelho?

b) Caso exista esse estudo, para quando prevê o Ministério a instalação do tribunal?

Assembleia da República, 21 de Outubro de 1986. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n." 57/IV (2.1)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Chamando à atenção para o facto da não publicação do acordo celebrado no mês de funho passado sobre a proposta reivindicativa apresentada pelos Sindicatos de Enfermagem das Zonas Norte, Centro, Sul e Região Autónoma da Madeira com o Ministério da Saúde, concentraram-se em diversos locais do Porto, Coimbra e Lisboa muitos enfermeiros no dia 15 de Outubro de 1986.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Saúde, a seguinte informação:

Quando vai o Ministério da Saúde publicar o acordo que firmou com os sindicatos de enfermagem?

Assembleia da República, 21 de Outubro de 1986. — O Deputado do PCP, Vidigal Amaro.

Requerimento n.° S8/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e com a urgência que a apreciação e próxima discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento de Estado justificam, solicito ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as seguintes informações:

1) Ouais as acções desenvolvidas em 1986 no âmbito do Programa de Reconversão da Oli-

vicultura Nacional? Quais os correspondentes graus de realização e investimentos feitos?

2) Quais as acções desenvolvidas em 1986 no âmbito do Projecto Florestal Português? Quais os correspondentes graus de realização e investimentos feitos?

3) Quais os trabalhos realizados era 1986 pelo IN1AER no que respeita a:

Produção nacional de material de propagação vegetativa;

Produção de pastagens, forragens, cereais e oleaginosas arvenses e produção de sementes pré-base;

Produção animal;

Produção frutícola;

Produção vitivinícola;

Produção florestal;

Estudos de horticultura;

Tecnologia de produtos agrários;

Investigação agrária no âmbito dos PIDR da Cova da Beira e do Baixo Mondego.

Qual o grau de realização dos referidos trabalhos?

Quais os resultados práticos da investigação realizada, designadamente no que respeita à informação e vulgarização em matéria de orientação de programas e de produções, de métodos e novas tecnologias aplicadas?

Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — O Deputado do PCP, Rogério Brito.

Requerimento n." S9/IV (2.')

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e com a urgência que a apreciação e próxima discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado justificam, solicito ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as seguintes informações:

1 — Quais as organizações que beneficiaram do Programa de Subsídios às Organizações Agrárias de Âmbito Nacional e quais os montantes dos respectivos subsídios?

2—Identificando os empreendimentos/programas e projectos quanto aos seus proponentes ou beneficiários, quanto ao objecto e quanto ao montante dos correspondentes investimentos:

2.1 —Quais os montantes atribuídos por empreendimento/programa, ao abrigo do PLIAA (Programa de Lançamento de Infra-Estruturas da Agricultura Associada)?

2.2 — Ouais os projectos integrados no PAPE (Programa de Acções Prioritárias e Estruturais) e no FADAR que foram aprovados, qual o grau de realização dos mesmos e quais os financiamentos comunitários que já lhes foram concedidos?

2.3 — Quais os projectos relativos ao PEDAP (Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa) já enviados para Bruxelas? Quais os pro-