24 DE OUTUBRO DE 1986

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2) Perante as várias insistências da população no sentido de resolver esta situação, que medidas se propõe tomar de imediato esse Ministério?

Assembleia da República, 22 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Corujo Lopes.

Requerimento n.* 70/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encontra-se o Bairro de Santiago situado numa zona de Aveiro que ainda não há muitos anos era considerada o celeiro da cidade, dada a fertilidade dos seus terrenos.

Desde a expropriação dos terrenos até à concepção dos edifícios nele implantados, tudo se tem pautado não só por uma morosidade a todos os níveis aflitiva, como também por uma polémica digna de registo.

Os edifícios, propriedade do extinto Fundo de Fomento de Habitação, são autênticos «caixotes», pintados de amarelo, que, dada a sua implantação no terreno, mais parecem composições ferroviárias do que casas de habitação. Dada a sua configuração inestética e o seu discutível alinhamento, é o bairro já conhecido pelo «comboio amarelo».

Além deste facto, possui o agregado populacional em questão outros graves defeitos, que se prendem quer com a projecção e construção dos edifícios quer ainda com a integração dos seus habitantes.

Assim, as escadarias sem portas nem janelas são permissíveis não só às consequência do tempo, como também ao acoitamento de marginais. As infiltrações de águas fazem já sentir os seus perniciosos efeitos, não obstante a recente construção das habitações. As cerca de 1200 pessoas que habitam o bairro, na sua grande maioria desalojados de outras zonas da cidade, além de possuírem características muito específicas, encontram-se muitas delas desempregadas.

No que diz respeito às instalações do equipamento social, tudo ainda continua por fazer.

Desde zonas verdes devidamente ajardinadas até à instalação de escolas (pré-primária e primária), passando pelo infantário, nada ainda está construído, nem sequer se sabe quando o será.

A escola primária, muito embora esteja no plano de actividades da Câmara Municipal para este ano, não se vislumbra a sua construção, pois nem sequer está definido o local da sua implantação.

Quanto ao infantário e à escola pré-primária, não obstante haver já entidades disponíveis para colaborar na sua instalação (Fundação Calouste Gulbenkian, Misericórdia de Aveiro e CRSS), por falta de definição do plano para as áreas de terreno disponíveis, não é possível a sua implementação.

Face a tão caótica situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Habitação, e à Câmara Municipal de Aveiro os seguintes esclarecimentos:

1) Atendendo ao facto de que o bairro em questão é propriedade do extinto Fundo de Fomento da Habitação, a quem compete a sua

coordenação e a quem devem ser pedidas responsabilidades pela deficiente construção dos edifícios que o compõem?

2) Qual o montante dos investimentos efectuados já e quanto está previsto investir ainda?

3) A quem cabe a responsabilidade da não definição do plano para as áreas disponíveis e que outras edificações estão previstas para aquela zona?

4) Qual a intervenção da Câmara Municipal de Aveiro em toda esta matéria e por que razão não foi ainda iniciada a construção da escola primária, assim como das zonas verdes envolventes?

Assembleia da República, 22 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Corujo Lopes.

Requerimento n.» 71/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Muito embora os representantes diplomáticos de Portugal no estrangeiro tenham ao longo dos tempos exercido com eficiência e dignidade as suas funções, tiveram sempre dificuldades de ordem financeira nos seus postos. Situações ultrapassadas com grande sacrifício, salvando-se as aparências mas não facilitando o trabalho a desenvolver.

Para fundamentar objectivamente estes factos, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que me indique as bases sobre as quais se estabelecem os honorários dos nossos representantes diplomáticos no exterior c se está feito um estudo comparativo com os vencimentos dos membros de outras missões diplomáticas c consulares sediadas nas mesmas cidades.

Mais se solicita ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me informe quais são as relações diplomáticas com o Sri-Lanka e a que nível elas sc exercem (embaixadas, consulados, etc).

Palácio de São Bento, 23 de Outubro de 1986.— O Deputado do CDS, Henrique de Moraes.

Requerimento n.° 72/IV (2.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi extinto o Posto da Telescola em Oiã, no distrito de Aveiro, sem que se procurasse encontrar alternativas, que deveriam passar pela criação do ensino preparatório naquela localidade.

A população estudantil é assim obrigada a deslocar-se cerca de 4 km ou 7 km, que são as distâncias a que ficam as duas escolas mais próximas.

Nestes termos, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que esclareça o motivo do encerramento do Posto da Telescola de Oiã sem que se tenham apresentado quaisquer alternativas adequadas aos estudantes que o frequentavam.

Palácio de São Bento, 23 de Outubro de 1986.— O Deputado do MDP/CDE, Raul Castro.