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II SÉRIE — NÚMERO 2

cumentados, numa esquadra da polícia de Al-Kobar, com o conhecimento dos diversos elementos da nossa Embaixada, que foi convocada para nos acompanhar e não o fez.

3 — Não houve prejuízos no exercício da actividade a que a empresa se dedicava, tendo a obra respeitante sido readjudicada a uma empresa chinesa por menos 40 % do seu valor de concurso, o que veio a resultar num saldo positivo dc mais de 40 milhões dc SR, que aumentaram o património da empresa c avolumaram o valioso equipamento aí existente. A nossa Embaixada jamais pressionou as autoridades sauditas no sentido dc que fossem liquidados os créditos invocados, apesar dc ter sido por diversas vezes solicitada para o fazer, tendo sido necessário para esse efeito que, por sua iniciativa, três trabalhadores se tivessem deslocado a todas as autoridades em diversas cidades, sendo estes Francisco A. D. Nóbrega, Hermínio dos Santos c Joaquim Manuel Ferreira da Silva, acompanhados por outros dc outras nacionalidades. O próprio director da obra, Faruk Guli, comprometido com as manobras da administração, abandonou totalmente a defesa dos direitos dos seus trabalhadores, tendo mesmo permitido ou provocado a divisão no pessoal, enfraquecendo assim as possibildades que tínhamos dc recebermos na totalidade antes da sairmos da Arábia Saudita.

Merecemos mesmo por parle do nosso embaixador, durante um almoço a que surpreendentemente este me convidou a mim, ao Lourenço Borges e ao José Pereira Borges, a ameaça velada dc que o comunismo era crime na Arábia Saudita, para que nós refreássemos as acções levadas a cabo até então cm prol dos nossos direitos. Porém, essa sua atitude apenas veio dar mais força à nossa razão c aumentámos as nossas acções junto das autoridades.

4 — Assim, e cm todos os momentos, as perspectivas de solução na Arábia Saudita sempre foram remotas e problemáticas, excepto quando houve que facilitar a fuga do administrador Rui Campos, para não dar entrada na cadeia de Al-Kobar, como já tinha acontecido com Faruk Guli, em Tayma, e com Fernando Santos da Cunha, em Al-Kobar.

5 — Pelos buracos da legislação actual deve ser fácil demonstrar que a empresa não dispõe de liquidez suliciente, a menos que haja um inquérito à aplicação dos dinheiros desviados e se pergunte ao Sr. Alberto Campos, presidente do conselho de administração da empresa cm causa, donde lhe vêm os proventos, falida a sua empresa, que lhe permitem levar «vida dc lorde», com chaufjeur às ordens, frequentando os lugares de cinco estrelas da nossa Lisboa. E bem acompanhado, segundo testemunhas da nossa confiança. Não estamos a pôr em dúvida a capacidade económica das damas de que se faz acompanhar.

Peço desculpa por não me ter sido possível ser mais breve nesta minha missiva e por ela não conter a frieza técnica de quem não vê a sua vida arruinada por meras canalhadas.

Com os melhores cumprimento e o respeito que nos vem merecendo o vosso interesse.

Francisco A. D. Nóbrega.

Requerimento n.' 75/IV (2.')

E\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em ofício dirigido ao Grupo Parlamentar do PCP,. a Câmara Municipal de Alcoutim veio alertar para as dificuldades e demora na aplicação da justiça, afectando as populações do concelho.

Propondo a criação de um tribunal na sede do concelho de Alcoutim, aquela autarquia local manifesta a certeza dc que com a criação do mesmo múltiplos problemas serão resolvidos.

A criação de novos tribunais judicais cuidadosamente planeada exige critérios de racionalização e adequada ponderação de implicações financeiras. Injustificável é, porém, que sobre a matéria não faculte o Governo à Assembleia da República qualquer espécie de informação, mesmo de carácter preliminar, sobre os tribunais judiciais cuja criação considera necessária.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, a prestação das seguintes informações:

1) Que elementos se encontram já disponíveis sobre a viabilidade da criação de um tribunal judicial na sede do concelho de Alcoutim?

2) Em que estado se encontram os trabalhos preparatórios da proposta de lei de revisão da organização judiciária?

Assembleia da República, 21 de Outubro de 1986. — O Deputado do PCP, Carlos Brito.

Requerimento n.* 76/IV (2.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

No debate sobre o processo de ratificação da criação da S1LOPOR, S. A. R. L., o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação declarou poder fornecer ao grupos parlamentares interessados elementos sobre as compras de cereais pela EPAC, ao longo dos últimos anos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que me sejam fornecidos aqueles elementos.

Assembleia da República, 23 de Outubro dc 1986. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.° 77/IV (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria e Comércio, que me seja enviado um exemplar do plano mineiro nacional.

Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.