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II SÉRIE — NÚMERO 2

d) Montante das receitas das entradas no Mosteiro cobradas nos anos de 1983, 1984 e 1985.

Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Leonel Fadigas.

Requerimento n.° 83/IV (2.')

E\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja enviada a seguinte publicação:

Acórdãos do Tribunal Constitucional, i.° vo1„ edição da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.

Mais requeiro que me seja enviado um exçmplar dos volumes desta publicação que, entretanto, venham c ser editados.

Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.» B4/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No despacho de exoneração do anterior conselho de gerência da Empresa Pública do Diário Popular é referido como um dos fundamentos para tal decisão a não apresentação de contas a partir de 1984.

Importa saber o que se passa quanto às restantes empresas do sector público de comunicação social.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, que me seja prestada informação exaustiva c documentos comprovativos da situação das demais empresas públicas de comunicação social quanto a prestação de contas de anos findos.

Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.° 85/IV (2.*)

Ex.roí> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os médicos em serviço no Hospital Distrital de Viseu denunciaram recentemente em conferência de imprensa a grave situação que se vive naquela unidade, em consequência da ameaça de desemprego que paira sobre os policlínicos ali colocados.

De acordo com aqueles médicos, por força da decisão da Sr.a Ministra da Saúde, os cerca de 50 poli-clínicos presentemente existentes no Hospital Distrital de Viseu ficarão em breve reduzidos a dez.

Considerando que tal facto, a confirmar-se, acarretará consequências profundamente negativas para o

funcionamento daquela unidade hospitalar, podendo, inclusivamente, levar ao encerramento dos serviços de enfermagem e de urgência, solicito ao Governo, através da Sr.a Ministra da Saúde, o esclarecimento da situação, nomeadamente os seguintes pontos:

a) Está ou não prevista a redução do número de policlínicos no Hospital Distrital de Viseu; em caso afirmativo, cm que número e em que categorias?

b) Quais as medidas que o Governo pensa tomar para manter o Hospital Distrital de Viseu em bom funcionamento, na hipótese de redução do número actual de médicos?

Mais solicito ao Governo a resposta ao requerimento por mim apresentado no início da sessão legislativa passada, no sentido de saber o ponto da situação sobre as novas instalações para o Hospital Distrital dc Viseu, uma vez que até ao momento não me foi prestada qualquer informação.

Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Bordalo Junqueiro.

Requerimento n.° 86/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O jornal regional Caminho, editado na vila de Sátão, publicava recentemente um desabafo onde lamentava os maus serviços prestados pelos Correios às populações do concelho.

Aí se dava voz pública aos muitos protestos que igualmente tenho ouvido, nomeadamente os relacionados com a supressão de distribuição domiciliária em algumas freguesias.

Outros jornais regionais, desde a Voz, de São João da Pesqueira, até ao Tribuna de Lafões, de São Pedro do Sul, passando pelo Notícias de Tondela ou A Voz de Lamego, têm repetidas vezes dado conta da diminuição efectiva da qualidade dc prestação pública dos serviços dos Correios.

Trata-se de uma situação preocupante, uma vez que os Correios nas regiões do interior desempenham um papel ainda mais relevante do que nas regiões do litoral, dado o seu maior isolamento e menos capacidade de acesso às telecomunicações.

Como profissional do sector das comunicações e como antigo responsável governamental por aquela área, conheço bem o esforço que os CTT e os TLP têm desenvolvido ao longo dos anos no sentido de melhor servirem as populações e as actividades económicas.

Compreendo e defendo igualmente a necessidade de modernizar os Correios, através, nomeadamente, do recurso à mecanização, à informatização e ao lança>-mento de novas formas de transporte e distribuição de correspondências c ecomendas.

Só não posso entender e aceitar, como homem do sector e deputado eleito pelo distrito de Viseu, que a modernização dos Correios se traduza em má qualidade dos serviços e em prejuízo dos utilizadores.

E, sobretudo, não posso aceitar que a introdução de novos métodos se processe sem diálogo efectivo com os órgãos autárquicos.