24 DE OUTUBRO DE 1986

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jectos já aprovados e o grau de realização dos mesmos? Quais os correspondentes financiamentos comunitários já concedidos?

2.4 — Quais os projectos relativos ao Regulamento (CEE) n." 355 já enviados e prontos a enviar para Bruxelas? Quais os projectos já aprovados e qual o seu grau de realização? Quais os correspondentes financiamentos comunitários já concedidos?

2.5 — Quais os projectos relativos ao Regulamento (CEE) n.° 797 já apresentados? Quais destes foram já aprovados? Quais os correspondentes financiamentos comunitários já concedidos?

3 — Em relação aos P1DR (Programa Integrado de Desenvolvimento Regional), quais os programas sectoriais concluídos e qual o grau de realização dos programas em curso? Quais os investimentos acumulados, explicitando os relativos a 1986?

Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — O Deputado do PCP, Rogério de Brito.

Requerimento n.* 60/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que é indispensável para a modernização do nosso sistema financeiro a criação de um serviço de cheques postais ou giro-hanks, como se chama em certos países europeus;

Considerando que já desde antes de 1974 a instauração desse serviço não tem sido possível, devido a desinteligências entre a Caixa Geral de Depósitos e os CTT;

Considerando que não é admissível que divergências entre dois serviços públicos abstaculizem a modernização do nosso sistema financeiro:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

Pensa o Governo criar em Portugal o serviço de cheques postais, a exemplo do que acontece na generalidade dos países da CEE, e, em caso afirmativo, como e quando?

Assembleia da República, 21 de Outubro de 1986. — A Deputada do PRD, Maria Cristina Albuquerque.

Requerimento n." 61/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que até 1974 era possível aos Portugueses assinarem, através dos Correios (pagando aí as suas assinaturas), as publicações periódicas mais importantes dos países que constituem hoje a CEE;

Considerando que há cerca de dez anos essa possibilidade acabou, por sugestão do Banco de Portugal e decisão do Ministério das Comunicações, segundo se julga em consequência do nosso desequilíbrio financeiro externo;

Considerando que o livre intercâmbio cultural com os países da CEE é indispensável para que possamos vencer o desafio europeu:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

Está o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações na disposição de restabelecer o serviço de assinaturas de publicações periódicas estrangeiras através dos CTT que existiam antes de 1974? Em caso negativo, porquê?

Assembleia da República, 21 de Outubro de 1986. — A Deputada do PRD, Maria Cristina Albuquerque.

Requerimento n.° 62/IV (2.*)

E\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com uma exposição de docentes portugueses no estrangeiro, estes não auferem qualquer subsídio de refeição. Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, venho solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:

1) Confirma-se que os docentes portugueses no estrangeiro não auferem subsídio de refeição?

2) Se sim, a que se deve o facto?

3) Se sim, ainda, está prevista a curto prazo a concessão de subsídio de refeição aos docentes portugueses no estrangeiro?

Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Bartolo Paiva Campos.

Requerimento n.° 63/IV (2.*)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com uma exposição de docentes portugueses em França, os funcionários dos nossos consulados e Embaixada naquele país usufruiriam aí de um desconto na aquisição de viaturas que ronda os 20 %. Consideram os mesmos que seria justo que tal possibilidade se estendesse a todos os funcionários da administração portuguesa, nomeadamente a si próprios, tanto mais que para o exercício das suas funções a posse de uma viatura é quase sempre indispensável.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, venho solicitar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:

1) Confirma-se a existência do referido desconto?

2) Se sim, se existe noutros países e qual foi o mecanismo conducente à sua concessão?

3) Quais as possibilidades da sua extensão aos docentes portugueses e, eventualmente, a outros funcionários?

Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Bartolo Paiva Campos.