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II SÉRIE — NÚMERO 2

JUNTA AUTÔNOMA DE ESTRADAS

Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado das Vias de Comunicação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1289/1V (1.a), do deputado António Sousa Pereira (PRD), relativo à estrutura dos serviços da )unta Autónoma de Estradas no Distrito do Porto.

Relativamente ao assunto cm causa informo V. Ex.a que os serviços da |AE no Distrito do Porto são a Direcção dc Serviços Regional de Estradas do Norte e a Direcção de Estradas do Distrito do Porto. As direcções de serviços regionais encontram-se localizadas no Porto (Norte), Coimbra (Centro). Lisboa (Lisboa), Évora (Sul), havendo em cada distrito uma direcção de estradas.

Assim, junto envio a V. Ex.a cópia do Deoreto-lei n.° 184/78 (Lei Orgânica da JAE) e do Despacho MES n." 76/84, que esclarecem a questão levantada.

Com os melhores cumprimentos.

[unta Autónoma dc Estradas. 5 de liinho de 1986. — Pelo Presidente, losé Rangel de Uma.

SECRETARIA DE ESTADO DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO

GABINETE DA NAVEGABILIDADE DO DOURO

Ex.n,n Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado das Vias de Comunicação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1292/1V (l.a), do deputado António Sousa Pereira (PRD), relativo às actividades do Gabinete da Navegabilidade do Douro.

Com vista a fornecer elementos que permitam responder ao Sr. Deputado, junto as informações seguintes, relativas ao Gabinete da Navegabilidade do Douro:

Actual constituição. — Comissão instaladora constituída por um presidente, com salário suportado pela EDP, e por dois vogais, funcionários dos quadros do Estado.

Relatório das actividades desde a sua instituição.— Criado pelo Decreto-Lei n." 127/85, dc 26 dc Abril, só foi empossada a sua comissão instaladora em 9 de Maio passado.

Desde a entrada em funções, as actividades da comissão instaladora foram as seguintes:

Promover o lançamento do concurso do porto

dc Sai doura pela DGRAH; Preparar o caderno de encargos para lançamento

da concessão de dragagem de areia necessária

à manutenção do canal da barra do Douro a

Crestuma;

Preparar o orçamento para o trimestre de Julho a Setembro de 1986 da obra de escavação do canal da Valeira, a suportar pelo Fundo de Financiamento das Acções de Pré-Adcsão Portugal/CEE, visto que o presidente da comissão instaladora é simultaneamente o responsável nacional desse projecto perante a CEE;

Preparar a minuta de um diploma que visa o estabelecimento do regime de servidão administrativa dos terrenos que envolvem o porto fluvial de Sardoura;

Diversos assuntos correntes.

Relação das despesas efectuadas em igual período. — Atendendo ao facto de só recentemente ter sido empossada a comissão instaladora e de não poder dispor de verbas próprias, têm as poucas despesas efectuadas vindo a ser processadas, de acordo com o decreto-lei que criou o GND, pela Comissão de Coordenação da Região do Norte.

Em complemento das informações pedidas, acrescenta-se que todas as obras até aqui efectuadas têm sido da responsabilidade da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, tendo as respectivas despesas sido suportadas pelo seu orçamento.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Navegabilidade do Douro, 9 de Junho de 1986. — O Presidente da Comissão Instaladora, Daniel Pinto da Silva.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1563/IV (l.a), da deputada Maria Santos (Indep.). acerca da construção dc um pavilhão que se destina à implantação de uma indústria de exploração de águas de mesa.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a de que o Parque Natural da Serra da Estrela, dependente de Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, notificou o infractor Sr. Manuel Jacinto Alves, por ofício n.° 626, de 29 de Agosto (com conhecimento à Câmara Municipal de Gouveia), de que teria de proceder à demolição das obras até 31 de Dezembro do corrente ano, uma vez que se verificou, a despeito das diligências anteriormente realizadas, que as obras tinham entretanto recomeçado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 14 de Outubro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1740/lV (l.a), do deputado Defensor Moura (PRD), relativo a dinheiros públicos malbaratados pela Comissão Instaladora do Hospital de Viana do Castelo.