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II SÉRIE — NÚMERO 7

V. Ex.a de que está em curso a contratação a prazo cerlo de cinco unidades de pessoal auxiliar de apoio destinadas a suprir as carências com que o estabelecimento de ensino referido em epígrafe se debate para o seu normal funcionamento. Com os melhores cumprimentos.

Direcção de Serviços de Pessoal não Docente, 21 de Outubro de 1986. — Pelo Subdirector-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 2013/lV (l.a), dos deputados Álvaro Brasileiro e Vidigal Amaro (PCP), relativo ao encerramento do Hospital do Entroncamento e sua entrega à Santa Casa da Misericórdia.

Relativamente, ao requerimento n.° 2013/lV, dos deputados Álvaro Brasileiro e Vidigal Amaro (PCP), encarrega-me a Sr.a Ministra da Saúde de informar:

1 — Na verdade, decorreram contactos da Administração Regional de Saúde de Santarém com a Misericórdia do Entroncamento com vista à devolução da unidade de internamento (ex-Hospital), de que aquela instituição é proprietária.

2 — a) A razão principal está no facto de a maioria dos internados, ao longo destes anos, serem idosos, dependentes e acamados, em que a medicina esgotou todas as possibilidades de intervenção, e, por conse-guinte, pertencerem ao foro da Segurança Social e das instituições de solidariedade social.

A medida encontra legitimidade e fundamentação em legislação e regulamentação existente, sendo a última um despacho governativo conjunto publicado no ano anterior.

b) Aquele ex-Hospital Concelhio dista 6 km do Hospilal Distrital de Torres Novas, 20 km dos Hospitais Distritais de Tomar e Abrantes, 4 km e 10 km, respectivamente, das unidades de internamento da Golegã e da Chamusca.

c) Durante o ano de 1985 tentou a Administração Regional de Saúde de Santarém verificar a possibilidade de funcionamento deste ex-Hospital Concelhio com a integração funcional de todos os serviços. Após a elaboração de estudo técnico por serviço competente dc Ministério da Saúde, o mesmo pronunciou-se desfavoravelmente quanto às remodelações necessárias.

3 — Acresce ainda o facto de já se encontrar aprovado um novo centro de saúde para a localidade.

4 — A existência de instalações dispersas, como é o caso, é, sem dúvida, sinónimo de maiores gastos e quase sempre de menor funcionalidade.

Em face do descrito, e verificada a impossibilidade dc seu actuai funcionamento, por:

Falta de condições físicas;

Estado de degradação das instalações;

Dispersão;

passou a articular-se com a Santa Casa da Misericórdia do Entroncamento, com vista à devolução daquele serviço.

5 — Todavia, este diálogo tem sido acompanhado dc esludo cuidado, de forma a promover, no âmbito das competências próprias, a saúde e o bem-estar das populações e, bem assim, a garantir os direitos e exercício profissional dos trabalhadores.

6 — Aos profissionais dc saúde actualmente exercendo a sua actividade naquela unidade de internamento é garantido o seu exercício profissional, respeitando o seu víncuio à função pública, mantendo os seus direitos, quer para promoção na carreira, quer para antiguidade.

7 — No sentido de ser garantida a manutenção do SAP à população, continuará o Centro dc Saúde do Entroncamento a utilizar parte do edifício, a menos danificada do ex-Hospital, limitando-se a Administração Regional de Saúde a suportar o pagamento de uma renda proporcional à área ocupada, tendo como subjacente o valor da renda actual pelo espaço total.

7.1 —Por outro lado, atendendo aos danos causados, ao estado dc degradação das instalações e à necessidade de as continuar a utilizar, a bem dos interesses da população, e à responsabilidade cometida à Administração Regional de Saúde, por contrato de arrendamento existente, entendeu-se entregar à Misericórdia a quanlia de 850 000$.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Ministra da Saúde, 23 de Outubro de 1986. — O Chefe do Gabinete, joüo Silveira lio-telho.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

F.\.'"" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n." 2046/1V (l.a), da deputada Maria Santos (Indcp.), pedindo o envio de vários elementos relativos ao Hospital de Santarém e às condições dc saúde no concelho de Alcanena.

Relativamente ao requerimento n.ü 2046/IV, da deputada Maria Santos (Indcp.), encarega-me S. Ex.a a Ministra da Saúde dc informar:

I —«Dados estatísticos sobre a morialidadc infantil no concelho de Alcanena». — Os dados fornecidos pelo INE sobre óbitos infantis c nascimentos vivos referem-se à residência da mãe; esta informação c colhida na altura do registo de nascimentos e do regislo de óbilos nas conservatórias do registo civil:

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