7 DE NOVEMBRO DE 1986

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requeiro ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Estão previstas medidas que permitam a recuperação e conservação do Palácio Egipto?

2) Caso a resposta seja afirmativa, que medidas em concreto irão ser tomadas c qual o prazo previsto para a respectiva execução.

Assembleia da República, 6 de Novembro dc 1986.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 262/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidenle da Assembleia da República:

Face ao adiantado estado dc degradação em que se encontra a Casa da Pesca, no concelho de Oeiras, requeiro ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Estão previstas medidas que permitam a recuperação c conservação da Casa da Pesca?

2) Caso a resposta seja afirmativa, que medidas em concreto irão ser tomadas c qual o prazo previsto para a respectiva execução?

Assembleia da República, 6 de Novembro de 1986.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 263/1V (2.*)

Ex.'"° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Face ao adiantado estado dc degradação em que se encontra o Palácio Ribamar, cm Algés, concelho de Oeiras, requeiro ao Governo, nos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Estão previstas medidas que pcrmiUim a recuperação c conservação do Palácio Ribamar?

2) Caso a resposta seja afirmativa, que medidas cm concreto irão ser tomadas c qual o prazo previsto para a respectiva execução?

Assembleia da República. 6 de Novembro de 1986.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.' 264/IV (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente encontro com o reitor, vice-reitor c administrador da Universidade Nova de Lisboa, fui alertado para o facto dc os estatutos daquela Universidade não terem ainda sido publicados no Diário da República.

Trata-se de uma siuação que se vem arrastando há vários anos, apesar de a Universidade ter enviado sucessivas propostas de estatutos a que o Ministério, entretanto, não tem dado andamento.

Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cullura, que me seja prestada informação urgente sobre o estado do processo relalivo à publicação no Diário da República dos estatutos da Universidade Nova de Lisboa.

Assembleia da República, 6 de Novembro de 1986.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 265/tV (2/)

Ex.n'u Sr. Presidente da Assembleia da República:

O filme que a RTP transmite diariamente na sequência do programa Uma História ao Fim do Dia. lembrando às crianças que está na hora dc ir dormir, apresenta a figura de um «menino» —o Vilinho—, figura que vem sendo utilizada cm spot publicitário para promover uma determinada marca de produtos alimentares para crianças.

No passado sábado, dia 1 de Novembro, deu-se mesmo o caso de o spot publicitário em causa haver antecedido o programa Uma História ao Fim do Dia, pelo que a ligação entre a mensagem publicilária e o apelo dirigido às crianças era evidente. Esle facto tem vindo a repetir-sc diariamente.

Ora, a Lei da Radiotelevisão proíbe expressamente o recurso a formas de publicidade oculta ou indirecta.

Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao conselho dc gerência da RTP que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) O filme acima referido tem qualquer promoção ou patrocínio publicitário?

2) Caso a resposta seja afirmativa, em que condições sc efectua tal patrocínio e por que razão não está assinalado, como a lei determina, através dc «indicativo próprio c inequívoco»?

3) Em caso de resposta negativa, que medidas prevê a RTP adoptar para que seja posto cobro a uma situação de manifesta ilegalidade?

Assembleia da República, 6 dc Novembro de 1986.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 266/IV (2.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente encontro com a vereação do Município de Oeiras, no quadro da preparação do debate parlamentar sobre as propostas dc lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1987, fui informado dc que uma das reivindicações das populações do concelho" em termos dc serviços dc saúde é o acesso à utilização do Hospital de Egas Moniz.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me seja prestada informação sobre o acolhimento desta reivindicação, bem como da fundamentação da opção tomada.

Assembleia da República, 6 de Novembro de 1986.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.