7 DE NOVEMBRO DE 1986

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Requerimento n.° 241/IV (2.*)

Ex/"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Sr. Luís António de Andrade Ferreira, residente na Urbanização do Moalde (São Mamede de Infesta), referindo-se a esta Urbanização, afirma:

A Urbanização do Moalde, em São Mamede dc Infesta, leve um começo difícil, devido a ura problema de falência do empreiteiro loteador. Eslc facto levou à intervenção da Câmara Municipal de Matosinhos, que continou, sem as ter até hoje completado, as obras de estrutura da urbanização, que entretanto tinham sido iniciadas pelo dito empreiteiro. Todos os prédios até agora construídos são constituídos por rés-do-chão, dois andares, mais um andar recuado, havendo ainda uma zona comercial. Acontece que o último prédio em construção, para além de possuir uma cave cujo tecto ultrapassa o nível da rua, tem, para já, seis andares e a sua construção ainda não está terminada. Por outro lado, o alinhamento desse prédio com o prédio vizinho, onde habito, c bastante peculiar. Também existe ocupação do passeio por parle do prédio que está a ser construído: o passeio, a certo ponto, quase que desaparece e um poste de iluminação fica «metido» num canto da casa. Embora tivesse alertado a Câmara Municipal de Matosinhos, através de carta registada enviada ao seu presidente e com data dc 15 de Setembro, não obtive qualquer satisfação até hoje (...)

Nos lermos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal dc Matosinhos os seguintes esclarecimentos:

1) Sc a Câmara Municipal dc Matosinhos considera lega) a construção do referido prédio;

2) Sc a Câmara Municipal dc Matosinhos vai responder ao Sr. Luís António de Andrade Ferreira.

Assembleia da República, 3 de Novembro de I986. — O Deputado do PRD, Amónio Sousa Pereira.

Requerimento n.* 242/IV (2.°)

Ex.""" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente encontro com o reitor, vice-reitor c administrador da Universidade Nova de Lisboa fui alertado para o problema da inexistência de um quadro de pessoal não docente daquela estrutura universitária. E um problema que se vem arrastando desde I980 e que tem vindo a provocar justas reclamações dos trabalhadores em causa — que, por esse modo, se vêem bloqueados na evolução na carreira profissional —, ao mesmo tempo que cria instabilidade permanente quer para os visados quer para a própria Universidade.

De acordo com as informações prestadas, o Ministério da Educação c Cultura, no início do ano dc 1980, oficiou à Universidade para que lhe fosse remetida

uma proposta de quadro de pessoal. A solicitação governamental foi dc imediato correspondida, tendo a Universidade remetido a proposta em 14 de Abril do mesmo ano.

Passou-se o ano de 1980 e o de 1981 sem que fosse dado qualquer andamento à questão. Sm 1982, após a publicação do Decrelo-Lei n.° 35/82, o Governo volta a solicitar que a Universidade lhe envie nova proposta de quadro de pessoal. Desde então têm-se sucedido os envios de propostas — atingem já o número de quinze— pela Universidade sem. que o problema seja resolvido. Chegou-se ao ponto de o Governo, em Agosto de 1985, na sequência dc publicação, cm Julho do mesmo ano, de deliberação do Tribunal de Contas, solicitar o envio de uma nova proposta para publicação de quadros provisórios a serem publicados no prazo de 90 dias. A Universidade mais uma vez correspondeu à solicitação governamental, mas tal acção não teve qualquer efeito prático — nem sequer o quadro provisório foi publicado.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que, com urgência, me seja prestada informação detalhada e urgente sobre o estado do processo relativo à publicação do quadro de pessoal não docente da Universidade Nova de Lisboa no Diário da República.

Assembleia da República, 6 de Novembro de 1986.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n." 243/IV (2/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da ¡República:

_jEm telex do Sindicato dos Trabalhadores das indústrias Metalúrgicas e Metalo-Mecânicas do Distrito de Viseu tomámos conhecimento do corte de energia eléctrica, por parte da EDP, à Companhia Portuguesa de Fomos Eléctricos, em Canas de Senhorim, a partir de ontem.

Tal medida põe em causa 800 postos dc trabalho daquela empresa e afecta de forma preocupante a situação económica e social daquela região, já de si tão afectada.

Face ao exposto, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Indústria e Comércio, resposta às seguintes informações:

Que medidas vão ser tomadas para repor com urgência a normalidade do funcionamento da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, em Canas de Senhorim, c a sua viabilização, tendo em atenção a salvaguarda dos postos de trabalho dos seus 800 trabalhadores?

Assembleia da República, 6 de Novembro dc 1986. — Os Deputados do PCP: foão Abrantes — João Amaral.