Debates Parlamentares - Diário 007, p. 444 (1986-11-07)

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444

II SÉRIE — NÚMERO 7

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Gabinete do Secretário de Estado

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2305/IV (l.a), do deputado Barbosa da Costa e outros (PRD), relativo à reforma dos trabalhadores da administração local.

1 —Em referência ao offcio n.° 6169, de 10 de Outubro de 1986, respeitante ao assunto indicado em epígrafe, e em cumprimento de despacho do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, comunico a V. Ex.a que nesta data se aguarda o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre a aplicação do n.° 6 do artigo 9.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril (aposentação bonificada), aos trabalhadores da administração local, o qual foi solicitado pelo nosso ofício n.° 4705, de 9 de Setembro de 1986.

2 — Informo, no entanto, que a orientação interna desta Secretaria de Estado tem sido a de não se aplicar aquela disposição lega), aos funcionários e agentes da administração local, dado se estar em presença de uma medida predominantemente política de emprego e de admissões de pessoal e aplicável apenas ao pessoal em relação ao qual é possível assegurar a aplicação global do referido artigo 9.°, de modo a atingir os objectivos definidos no próprio artigo em causa no quadro dos serviços cujos orçamentos estejam tutelados pelo Governo, o que afasta aqueles funcionários e agentes.

3 — Mais tenho a honra de enviar a V. Ex.°, para conhecimento, fotocópia do despacho do Sr. Secretário de Estado do Orçamento de 15 de Setembro de 1986 respeitante ao mesmo assunto, o qual foi remetido à administração da Caixa Geral de Aposentações pelo nosso ofício n.° 4804, da mesma data, de que também se junta fotocópia (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 28 de Outubro de 1986. —O Chefe do Gabinete, José Hermínio P. R. Rainha.

(o) Os documentos referidos foram entregues ao deputado.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PARLAMENTARES

Aviso

Por despacho de 9 de Maio de 1986 do Presidente dá Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 21 de Outubro corrente:

Manuel dos Santos Nunes — promovido a contínuo de l.3 classe do quadro de pessoal da Assembleia da República, com efeitos a partir de 14 de Janeiro de 1986. (São devidos emolumentos.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 30 de Outubro de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

PREÇO DESTE NÚMERO 119$00

Depósito legal n.º 8819/85

Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.

444II SÉRIE — NÚMERO 7MINISTÉRIO DAS FINANÇASSECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTOGabinete do Secretário de EstadoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2305/IV (l.a), do deputado Barbosa da Costa e outros (PRD), relativo à reforma dos trabalhadores da administração local.1 —Em referência ao offcio n.° 6169, de 10 de Outubro de 1986, respeitante ao assunto indicado em epígrafe, e em cumprimento de despacho do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, comunico a V. Ex.a que nesta data se aguarda o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre a aplicação do n.° 6 do artigo 9.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril (aposentação bonificada), aos trabalhadores da administração local, o qual foi solicitado pelo nosso ofício n.° 4705, de 9 de Setembro de 1986.2 — Informo, no entanto, que a orientação interna desta Secretaria de Estado tem sido a de não se aplicar aquela disposição lega), aos funcionários e agentes da administração local, dado se estar em presença de uma medida predominantemente política de emprego e de admissões de pessoal e aplicável apenas ao pessoal em relação ao qual é possível assegurar a aplicação global do referido artigo 9.°, de modo a atingir os objectivos definidos no próprio artigo em causa no quadro dos serviços cujos orçamentos estejam tutelados pelo Governo, o que afasta aqueles funcionários e agentes.3 — Mais tenho a honra de enviar a V. Ex.°, para conhecimento, fotocópia do despacho do Sr. Secretário de Estado do Orçamento de 15 de Setembro de 1986 respeitante ao mesmo assunto, o qual foi remetido à administração da Caixa Geral de Aposentações pelo nosso ofício n.° 4804, da mesma data, de que também se junta fotocópia (a).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 28 de Outubro de 1986. —O Chefe do Gabinete, José Hermínio P. R. Rainha.(o) Os documentos referidos foram entregues ao deputado.ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PARLAMENTARESAvisoPor despacho de 9 de Maio de 1986 do Presidente dá Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 21 de Outubro corrente:Manuel dos Santos Nunes — promovido a contínuo de l.3 classe do quadro de pessoal da Assembleia da República, com efeitos a partir de 14 de Janeiro de 1986. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 30 de Outubro de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO 119$00Depósito legal n.º 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.

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