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II SÉRIE — NÚMERO 7

obteve um só voto na eleição nominal e que não dispõe de qualquer experiência de gestão? Estará a Direcção-Ceral de Pessoal e Administração interessada em assegurar o regular e normal funcionamento das escolas ou em criar condições de instabilidade, que, no fundo, atentam contra o princípio democrático da gestão escolar?

Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 1986.— C Deputado do MDP/CDE, Raul Castro.

Requerimento n.' 257/IV (2.')

Ex."1" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja enviada a seguinte publicação:

Acórdãos do Tribunal Constitucional, 1." vol., edição da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

Mais requeiro que me seja enviado um exemplar dos volumes desta publicação que, entretanto, venham a ser editados.

Palácio de São Bento, 7 de Novembro de 1986. — O Deputado do MDP/CDE, Raul Castro.

Requerimento n.' 258/IV (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da Republica:

Por se tratar dc publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, requeiro, nos termos da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República, ao Ministério do Plano e da Administração do Território me seja enviada a seguinte publicação:

Portugal — Do Desenvolvimento Regional 1986-1990.

Assembleia da República, 31 de Outubro dc 1986.— O Deputado do PRD, Sá e Cunha.

Requerimento n.* 259/JV (2.*)

Ex.""* Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as seguintes informações:

1) Que organizações beneficiaram do programa de subsídios às organizações agrárias referentes ao distrito de Santarém e quais os montantes dos respectivos subsídios?

2) Mais se requer a identificação dos empreendimentos/programas e projectos quanto aos seus proponentes ou beneficiários, quanto ao objecto e quanto ao montante dos correspondentes investimentos.

3) Quais os montantes atribuídos por empreendimento/programa ao abrigo PL1AA (Programa de Lançamento dc Infra-Estruturas da Agricultura Assucarada)?

4) Quais aos projectos, integrados no PAPE (Programa de Acções Prioritárias e Estruturas) e PADAR, que foram aprovados, qual o grau de realização dos mesmos e quais os financiamentos comunitários que já lhes foram concedidos?

5) Quais os projectos, relativos ao PEDAP (Programa Especifico dc Dcscnvolvimncto da Agricultura Portuguesa), já enviados para Bruxelas? Quais os projectos já enviados e o grau de realização dos mesmos? Quais os correspondentes financiamentos comunitários já concedidos?

6) Quais os projectos, relativos ao Regulamento (CEE) n." 355, já enviados c prontos a enviar para Bruxelas? Quais os projectos já aprovados e qual o seu grau dc realização? Quais os correspondentes financiamentos comunitários já concedidos?

7) Quais os projectos, relativos ao Regulamento (CEE) n.° 797, já apresentados? Quais os correspondentes financiamentos comunitários já concedidos?

8) Em relação aos PiDRs (Programa Integrado dc Desenvolvimento Regional), quais os programas sectoriais concluídos c qual o grau de realização dos programas em curso?

Assembleia da República, 6 de Novembro dc 1986.— O Deputado do PCP, Alvaro Brasileiro.

Requerimento n.° 260/IV (2.')

Ex."'" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por iniciativa da Câmara Municipal dc Oeiras, ostá em curso a exploração da Estação Arqueológica dc Leceia.

Os trabalhos desenvolvidos até ao momento têm vindo a revelar o enorme interesse histórico na exploração desta Estação Arqueológica, que já foi mesrre» classificada.

Pese embora este aspecto, está ainda por materializar qualquer apoio da administração central aos trabalhos em curso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Covcrno que mc seja prestada informação urgente sobre as medidas previstas para apoio ao prosseguimento dos trabalhos cm curso.

Assembleia da República, 6 dc Novembro dc 1986.— O Deputado do PCP, {orge Lemos.

Requerimento n.° 261/SV (2.')

Ex.""' Sr. Presidente da Assembleia da República:

Face ao adiantado estado dc degradação cin que se encontra o Palácio £giplc, no concelho de Oeiras,