7 DE NOVEMBRO DE 1986

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Requerimento n.° 230/1V (2.')

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A nomeação do licenciado |oão Raimundo para presidente da comissão instaladora do Instituto Politécnico da Guarda, apesar dc não ter currículo adequado, designadamente experiência pedagógica e base científica para o desempenho de tais funções, foi, na altura, motivo dc justificadas interrogações e preocupações.

Face ao comportamento que este licenciado tem assumido no desempenho dc tal cargo, impõe-se que hoje alertemos paira a situação criada no Instituto Politécnico da Guarda (IPG). Usando e abusando dos poderes em que foi investido, o presidente da comissão instaladora (Cl) tem levado a efeito todo um conjunto dc acções lesivas do prestígio e da dignidade que deve ler qualquer instituição do ensino superior.

Desrespeitando as mais elementares normas de qualquer concurso documental, o presidente da Cl do IPG udmile os candidatos apenas em função dos seus goslos e preferências pessoais, conduzindo, assim, a situações em que professores com melhor currículo e habilitações académicas superiores são preteridos por alguém «que fora convidado pelo Sr. Presidente a concorrer».

Dada a gravidade de tal situação, a Assembleia Municipal da Guarda já por duas vezes teve de tornar pública posição de prolesto contra a forma atrabiliária como o presidente da Cl do IPG exerce as suas funções.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Lidueação c Cultura, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Partindo do princípio de que não terá sido pelo relacionamento pessoal com membros do Governo, designadamente com a Secretaria dc Estado do Ensino Básico e Secundário, que critério presidiu à escolha do licenciado |uão Raimundo para presidente da Cl do IPG?

2) Conhece o Ministro da Educação e Cultura a situação que se vive no IPG?

>) Que medidas pensa o Ministro da Educação e Cultura tomar para pôr cobro a tal situação?

Assembleia da República, 5 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP. António Osório.

Requerimento n.* 231/1V (2.')

Ex.,n" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Um comunicado distribuído pelo Sindicato dos Professores da Madeira denuncia o Facto dc a Secretaria Regional da Educação lor dado ordens expressas aos conselhos directivos das escolas daquela região autónoma no sentido dc não ser respeitado o luto nacional que pelo Governo da República Toi decretado por ocasião da morte do cx-ptesidenie da República Popular dc Moçambique, Samora Machel. Ainda de acordo com aquele comunicado, publicado cm vários órgãos

dc comunicação social, conselhos directivos de várias escolas foram intimados pelos serviços daquela Secretaria Regional a retirar as bandeiras que estivessem a meia haste.

1 — Perante estes dados, requeiro à Secretaria Regional da Educação que. ao abrigo das disposições regimentais em vigor, me informe sobre a veracidade dos factos anunciados nesse comunicado e, a serem verdadeiros, quais as razões justificativas do facto.

2 — Tem essa Secretaria Regional procedido de igual modo em relação a outros lutos decretados pelo Governo da República? Quais?

Assembleia da República, 6 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Alexandre Manual.

Requerimento n.° 232/IV (2.')

Ex."R> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Notícia recentemente divulgada por alguns órgãos de comunicação social referem o facto de o Governo Regional da Madeira não haver cumprido «o luto nacional» decretado pelo Governo da República por ocasião da morte do ex-presidenlc moçambicano, Samora Machel. Ainda de acordo com a citada notícia, o «incumprimento da decisão do executivo de Cavaco Silva, que decretou luto nacional por três dias. deu-se a vários níveis e foi bem visível em vários edifícios públicos sob a dependência do governador madeirense, designadamente nus escolas».

Perante estes dados, solicito ao Governo Regional da Madeira que. ao abrigo das disposições regimentais em vigor me informe sobre tais factos e. a serem verdadeiros, quais as razões que explicam uma decisão que. além do mais. contrariou uma determinação do Governo da República.

Quais os lutos nacionais que até agora não foram cumpridos por esse Governo?

Assembleia da República. 6 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD. Alexandre Manuel.

Requerimento n." 233/IV (2.°)

Ex."w Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os mais elevados quadros do serviço de interpretação portuguesa da Comissão estão a ser ocupados por estrangeiros, entre os quais um brasileiiv naturalizado americano, um germano-ítalo-brastleiro e um franco-brasileiro, cabendo, inclusivamente, a chefia desta secção a um alemão que mal fala português.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Integração Europeia, o seguinte esclarecimento:

Que medidas vai o Governo tomar para regula rizar esta situação?

Assembleia da República, 4 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

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