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II SÉRIE — NÚMERO 7

aeroportos, barragens e auto-estradas, dado que tai» infra-estruturas têm uma utilidade supraconcelhia.

Face ao exposto c ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Plano e da Administração do Território me informe quais os quantitativos previstos, de acordo com a legislação vigente, a serem transferidos para os Municípios de Vila Nova de Caia e Condomar, no sentido de os ressarcir pela existência, no seu território, das infra-estruturas referidas.

Assembleia da República, 5 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.

Requerimento n.* 206/IV (2.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ocorrerá, no próximo ano, o centenário do nascimento do insigne pedagogo e humanista Padre Américo.

£ sobejamente conhecida a sua obra, que se diversifica pela recuperação e apoio a crianças c jovens abandonados —Casas do Gaiato—, apoio à habitação — Património dos Pobres —, e acompanhamento de doentes incuráveis — Calvário.

As obras referidas têm suprido deficiências que caberia ao Estado resolver.

Parece-me, por isso, que o seu exemplo deve ser relembrado à sociedade portuguesa actual através da realização de comemorações adequadas que, salvo melhor opinião, poderiam ser feitas através da edificação de uma obra destinada à infância e ou à juventude.

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe se eslão previstas quaisquer acções evocativas e, em caso positivo, qual o seu programa.

Assembleia da República, 5 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD. Barbosa da Costa.

Requerimento n.' 207/IV (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente dia Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Presidência do Conselho dc Ministros o envio da publicação Portugal Contemporâneo — Problema e Perspectivas, anexo estatístico do Instituto Nacional de Administração.

Assembleia da República, 5 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.

Requerimento n.° 208/1V (2.')

Ex.m

Por o considerar como indispensável ao pleno exercício da minha função parlamentar, solicito ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o envio das publicações actuali-

zadas da Comissão de Coordenação da Região Norte intituladas Programa de Desenvolvimento da Região Norte.

Assembleia da República, 5 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.

Requerimento n.* 209/IV (2.*)

Ex.'"° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça me informe qual a renda que é paga à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia pela ocupação do edifício onde está instalado o Tribunal Judicial dc Vila Nova dc Gaia c desde quando é que começou a ser paga.

Assembleia da República, 5 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.

Requerimento n.° 210/IV (2/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 15 dc Setembro de 1986 a Câmara Municipal dc Ferreira do Zêzere responde-me a três requerimentos de que se juntam fotópias.

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais em vigor, requeiro à Câmara Municipal dc Ferreira do Zêzere me esclareça:

«) Ê ou não o actual presidente da Câmara Municipal o mesmo dos dois mandatos anteriores?

b) Que alterações existiram na composição ca actual vereação em relação às vereações dos mandatos anteriores? Em lermos dc forças políticas e de pessoas?

c) Qual foi a força maioritária nos dois ante-

riores mandatos c qual é u actual?

Assembleia da República, 31 de Outubro dc 1986. — O Deputado do PRD, Armando Vernundcs.

Nota. — As fotocópias referidas foram enviadas.

Requerimento n: 211/IV (2.*)

E\.nu> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Empresas que no distrito de Santarém registam salários em atraso?

2) Comparação das empresas com salários cm atraso entre 1^85 e 198b:

5) Evolução do índices de desemprego existentes no distrito nos anos de 1984, 1985 e 1986.

Assembleia da República, 31 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD. Armando Vernundes.