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II SÉRIE — NÚMERO 7

rahva. se tenha desligado da procura de uma solução mais adequada e justa, dada a importância que a empresa tem no campo da transformação dos produtos agrícolas da região, equipada como se encontra de moderna tecnologia, avaliada em muitas centenas de milhares de contos, aliás superiores ao passivo que apresenta;

2) Os estudos efectuados para viabilização da empresa;

3) Se o Governo vai accionar o processo de falência judicial ou outro que a legislação actualmente cm vigor permite.

Assembleia da República, 4 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, António João de Brito.

Requerimento n.° 188/IV (2/)

Ex.'n" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação me informe sobre as marcações de reservas previstas no distrito de Évora, requeridas ao abrigo do Decrcto-Lci n." 81/78, desde a presente data até 31 de Dezembro de 1987.

Assembleia da República, 4 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, António foão de Brito.

Requerimento n.° 189/IV (2.'}

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação c Cultura que me informe:

1) Sc a Universidade de Évora 6 proprietária de terrenos destinados a um estádio universitário e pavilhão gimnodesportivo;

2) Para quando está prevista a construção de equipamento desportivo adequado na Universidade de Évora.

Assembleia da República, 4 de Novembro de \986. — O Deputado do PRD, António foão de Brito.

Requerimento n.° 190/IV (2.')

Ex.'n" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O conselho directivo e o corpo docente da Escola Preparatória de Marco de Canaveses têm procurado melhorar o aproveitamento escolar dos alunos, apesar de lutarem diariamente com enormes carências, lais como:

Falta de vedação do recinto escolar; Acesso principal pela estrada nacional Marco-- Porto;

O corpo principal da Escola £ um antigo colégio, previsto para 500 alunos e presentemente com mais de 1000, instalados em pavilhões pre--fabricados, vindos de outras escolas e que estão em constante degradação;

Não há espaços cobertos para albergar os alunos;

Existem apenas dois quartos de banho para rapazes e outros dois para raparigas;

Os alunos têm de se deslocar à Escola Secundária {500 m) para aí tomarem o almoço;

A falta de protecção tem levado a que a Escola seja frequentemente assaltada.

A Câmara Municipal já reservou terreno suficiente, cerca dc 20 000 m2, para a remodelação e ampliação da Escola.

Já no PIDDAC/85 foi incluída a verba de 1500 contos para a elaboração do projecto, repartindo-se o restante pelo PlDDAC/86, 20 000 contos, e pelo PI-DDAC/87, 40 000 contos, tendo ficado estabelecido o início das obras para meados de 1986.

Considerando que até ao presente nada foi feito, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário o seguinte:

Informação detalhada relativamente a todo este processo.

Assembleia da República, 5 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Pinho Silva.

Requerimento n.* 191/IV (2.*)

Ex.n'u Sr. Presidente da Assembleia da República:

A construção da barragem do Tâmega 1 trará alterações profundas aos concelhos de Amarante e de Marco de Canaveses, não só do ponto de vista ambiental como de ordem social.

Importa referir a situação em que se encontram as famílias, incluindo inquilinos de estabelecimentos comerciais, cujo modo de vida se liga com a prestação de serviços.

O aglomerado de Sobretâmega, no concelho do Marco dc Canaveses, caracteriza-se pelo facto de todos os desalojados serem inquilinos de casas cujos proprietários vivem noutras zonas, que nem sequer têm o problema do desalojamento.

A EDP considera cumpridas as suas obrigações, depois de ter indemnizado a 150 contos por elemento de agregado familiar residente.

Tentando obviar à resolução deste problema, a Câmara Municipal decidiu adquirir terrenos para minimizar o custo das futuras habitações.

O terreno foi adquirido e é enviado à EDP um estudo prévio relativo à pretensão da Câmara, que aproveitando infra-estruturas que a EDP forçosamente terá de realizar na zona, bem como o pedido de cedência dc terrenos que a EDP adquiriu e que, por serem adequados e contíguos ao terreno municipal, ajudariam a Câmara a resolver o problema mais a contento dc todos.

Considerando que quase nada se adiamou e que os primeiros enchimentos da albufeira se darão em 1987, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais apli-

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