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II SÉRIE — NÚMERO 7

e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

t) Foi já resolvido o problema da assinatura das escrituras por parte da CGD?

2) Qual a posição do INH relativamente às pretensões da Cooperativa de Habitação e Construção dos Trabalhadores da Fábrica da Maia — Siderurgia Nacional ?

Assembleia da República, 6 de Novembro de 1986. — A Deputada do PCP, lida Figueiredo.

(a) A exposição referida foi enviada.

Requerimento n.* 182/IV (2.*)

Ex.n,° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em boa hora foi criado o emissor regional do Sul da TV, sediado em Faro, facto que criou no povo algarvio as maiores expectativas de mudança no panorama informativo da região.

ê que, a par dc uma vida cultural que, mesmo sem apoios, teima em expandir-se na região, de uma riqueza etnográfica de valor inestimável e de uma actividade económica que, sem ajudas, se lança em vários sectores no caminho da modernidade, a preponderância da. actividade turística exige que, através dos meios de informação, o Algarve se aproxime cada vez mais de todos os portugueses e dos estrangeiros que nos podem visitar.

Além disso, o dia a dia do Algarve é recheado de factos relevantes para a vida regional e nacional, que, por isso, merecem ser divulgados e que enriqueceriam o trabalho que a RTP deve prestar à comunidade.

Tudo indicava que o referido emissor viesse preencher a lacuna existente. Mas não.

Insuficientemente dotado de meios humanos e técnicos, o País mal dá pela existência deste organismo da RTP, transformado em parente indigente dos restantes emissores de carácter regional.

Pretende-se, por isso, levar junto dos responsáveis a preocupação geral pelo actual estado de coisas e ainda obter as informações a que os principais interessados têm direito.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.° que, através da RTP, sejam prestadas as seguintes informações:

Qual o número de funcionários actualmente cm serviço no emissor regional do Sul da TV e em cada um dos restantes emissores regionais?

Quais os meios técnicos actualmente instalados no Algarve?

Existe um plano de reapetrechamento técnico e e humano deste emissor? Em que termos?

Que melhorias no funcionamento do emissor se podem esperar para o ano de 1987?

Assembleia da República, 6 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PS: António Esteves — fosé Apolinário.

Requerimento n." 183/IV (2/)

£x.""' Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente visita a Alcobaça o Sr. Ministro da Agricultura anunciou ser intenção do Governo transferir para o património da Cooperativa Agrícola de Alcobaça a parte patrimonial da Junta Nacional das Frutas na central fruteira daquela Cooperative.

Existindo uma situação similar quanto ao património da Junta Nacional do Vinho, agora extinta, é justa pretensão da Adega Cooperativa de Alcobaça que o património da Junta Nacional do Vinho, no qual assume papel relevante o notável Museu do Vinho, que honra o esforço, a acção, o dinamismo e a capacidade inovadora dos agricultores da região de Alcobaça, seja também integrado no seu património.

Sendo da mais elementar justiça que à Adega Cooperativa dc Alcobaça seja dado pelo Governo tratamento idêntico ao que foi dado, muito justamente, à Cooperativa Agrícola de Alcobaça, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais c legais aplicáveis, as seguintes informações:

Vai ou não ser enrregue à Adega Cooperativa de Alcobaça o património da cx-Junla Nacional do Vinho existente cm Alcobaça?

Assembleia da República, 30 de Outubro dc 1986. — O Deputado do PS. Leonel Fadigas.

Requerimento n.° 184/IV (2.*)

Ex.""' Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por despacho do Ministro do Equipamento Social, de Fevereiro de I985, foi mandado instaurar inquérito, por eventuais irregularidades, aos arquitecto Paulo Manuel de Barros Barral e engenheiro Carlos Alberto Uatisla Afonso, funcionários da ex-Dirccção de Serviços Regionais do Planeamento Urbanístico do Sul. Mandado arquivar posteriormente, o inquérito foi reaberto por despacho do actual Ministro do Plano c Administração do Território.

Dado que a Auditoria Jurídica o deu por terminado em Junho do corrente ano, enviando-o à consideração do Secretário dc Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro do Plano e da Administração do Território, através da Secretaria dc Estado da Administração Local c do Ordenamento do Território, me informe se o referido inquérito foi julgado terminado c, cm caso afirmativo, quais as conclusões a que se chegou e consequentes efeitos práticos delas decorrentes.

Assembleia da Repúb/íca, 4 dc Novembro c/c I986. — O Deputado do PRD, António loão de Brito.