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II SÉRIE — NÚMERO 7

do Dccrcto-Lci n." 355/86, de 24 de Outubro, que dá nova redacção ao artigo 42.° do Decrclo-Lci n." 130/86, de 7 de Junho (Lei Orgânica do Ministerio do Plano e da Administração do Território).

Os Deputados do PRD: Mugalhães Mota— Hartólo Campos — Alexandre Manuel — fosé Seabra Rosa — Armando l-'ernandes— fosé Carlos Vasconcelos — Sousa l'eretra—Rui Sanios Silva — António Marques — Carlos Matías.

Ratificação n.° 114/IV — Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro, que estabelece o regime disciplinador da alienação de participações ou bens e, instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, requerem, para efeitos do artigo 172." da Constituição, a apreciação do Deevelo-L.ei n." 358/86, de 27 de Outubro, que regulamenta as alienações de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social.

Os Deputados do PRD: Alexandre Manuel — Bartolo Campos — Sousa Pereira — Agostinho de Sousa — Costa Carvalho — Magalhães Mota — António Pau-louro — josè Carlos Vasconcelos — Vasco Marques — losé Seabra Riisa.

Requerimento n* 170/IV (2.*)

Ex."'" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A junta de Freguesia de Pendilhe, do concelho de Vila Nova de Paiva, solicitou recentemente à Secretaria de listado da Administração Local e do Ordenamento do Território o apoio financeiro necessário à conclusão das obras de construção da sua sede.

A nova sede desta Junta de Freguesia constitui uma justa aspiração da população local, uma vez que, para além de aí estar prevista a instalação dos respectivos serviços, a mesma está igualmente preparada para consultório medico, posto de farmácia, atendimento social e casa do povo.

Recordo que a freguesia dc Pendilhe dista cerca de 15 km da sede do concelho, sendo servida apenas por um transporte, que, partindo às 7 horas da manhã de cada dia, demora 45 minutos a fazer o percurso.

lista circunstância origina que os doentes dc Pendilhe que actualmente sc dirigem ao posto médico dc Vila Nova dc Paiva raramente são atendidos no mesmo dia, uma vez que é difícil arranjar vagas para consulta c tratamento às horas que aí chegam.

Considerando que a população de Pendilhe c, na sua maioria, bastante idosa e dc fracos recursos:

Considerando que a conclusão das obras está apenas dependente do arranjo dos interiores c de alguns acabamentos nos exteriores:

Solicito ao Governo, através da Secretaria de Es-tado da Administração Local c do Ordenamento do

Território, informação sobre a disponilibidade da concessão do apoio financeiro solicitado pela |un(a dc Freguesia de Pendilhe.

Assembleia da República. 6 dc Novembro dc 1986. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n." 171/IV (2.*)

£x.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em resposta ao meu requerimento n." 1243/1V, a Secretaria de listado do Ensino Superior informou ir considerar, aquando da revisão do orçamento do MEC, a possibilidade dc reforço financeiro a conceder à Universidade Nova dc Lisboa, no sentido de apoiar os trabalhos em curso pelo Grupo de Programação cm Lógica e Inteligência Artificial.

Considerando que até ao momento tal reforço não sc verificou, com iodas as implicações negativas descritas no referido requerimento, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ensino Superior, o esclarecimento da situação, nomeadamente as razões que motivaram a não concretização do reforço financeiro citado.

Assembleia da República, 6 dc Novembro dc 1986. — O Deputado do PS, Ruul Junqueiro.

Requerimento n." 172/tV (2.*)

Ex.""1 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Às 0 horas do dia 5 dc Novembro dc 1986 a EDP ordenou o corte do fornecimento de energia à Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, cm virtude da existência dc dívidas acumuladas no valor dc vários milhões de contos.

Esta situação originou a paragem total das instalações fabris que aquela empresa possui cm Canas dc Senhorim, ameaçando gravemente o futuro dos cerca de 600 trabalhadores que ali labutam.

Tive ocasião dc proferir nesta Assembleia, há alguns meses atrás, uma intervenção onde dava conta da grave situação que se vivia na empresa e onde denunciava o comportamento irresponsável da respectiva administração c a impressionante indiferença do Governo pela degradação progressiva dc uma unidade industrial de alto valor estratégico.

Requeri então ao Sr. Ministro da Indústria c Energia a adopção dc medidas enérgicas c urgentes, tendo cm vista evitar o pior, sendo certo que o Governo (cm meios legais para intervir cm situações dc crise como as que descrevi, mais a mais quando os principais credores são os bancos nacionalizados c a empresa pública EDP.

O Sr. Ministro da Indústria c Energia limitou-sc a informar que iria mandar fazer um estudo, tendo cm vista uma eventual redução do preço da energia às empicsas que operam no mesmo ramo.

No entanto, os meses passaram c nenhuma medida dc apoio foi tomada.