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II SÉRIE — NÚMERO 7

Requerimento n.* 175/IV (2.')

Ex.""' Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vouzela acaba dc ser vítima de um comportamento inqualificável por parte do Ministério das Obras Públicas, Transportes c Comunicações.

Faltando à palavra dada c devidamente anunciada cm 29 dc lulho de 1984. aquele Ministério comunicou que não é possível conslniir a variante dc Vouzela.

Trata-se dc um (infelizmente mais um) grave atentado aos interesses das populações e actividades económicas dc Vouzela, dc Lafões c da Beira Alta.

Depois dc ter sido aprovado o projecto da variante, por despacho do Secretário dc Estado das Obras Públicas, cm 50 dc Abril de 1985: depois dc o Ministério do Equipamento Social, em 5 dc Setembro do mesmo ano. 1er declarado a utilidade pública das expropriações respectivas e autorizado a posse administrativa dos terrenos; depois de ter sido feita a promessa solene dc rápido andamento c execução da obra, surge o actual Ministro das Obras Públicas. Transportes c Comunicações a comprometer tudo o que os seus antecedentes fizeram no interesse do povo c do concelho de Vouzela c da região onde está integrada.

O último número do tornai tic Vouzela, dando expressão à indignação popular, titulava na sua primeira página que «O Estado brincou com Vouzela».

Eu alirmo que não foi só o Estado que brincou com Vouzela, mas. acima dc tudo. o Governo que temos e o seu Ministro das Obras Públicas. Transportes c Comunicações.

Afirmo igualmente que não sc brincou só com Vouzela, mas com toda a região dc Lafões c com a Bein< Alta. para quem a estrada nacional n.u 16 continua a ter uma importância vital, como via económica c turística, nomeadamente para escaomcnio dc produtos e para transporte de pessoas de e para o Porto.

Alirmo igualmente que o Ministro das Obras Públicas. Transportes e Comunicações brincou com a memória dc um grande vulto da política nacional, cx-pre-sidente do PSD. ex-primeiro c vice-primeiro-ministro, o infeliz c precocemente desaparecido Prof. Carlos da Mota Pinto.

Ninguém cm Vouzela esquece o 29 dc lulho de 1984. quando no Salão Nobre da Câmara Municipal o Prof. Mola Pinlo, então vice-primeiro-ministro, anunciava, na presença de dois ministros c três secretários de Estado (todos do PSD) e dc muitos populares c autoridades locais, a construção da variante dc Vouzela.

A promessa começou a ser cumprida ate que agora, dois anes e poucos meses depois, com o projecto concluído c as expropriações feitas, outro ministro, também do PSÜ, vem quebrar a palavra dada. pretendendo atirar Vouzela para os caminhos do isolamento e do subdesenvolvimento.

É comportamento que não pode accilar-sc nem tolera r-sc.

Os Beirões estão fartos dc serem tralados desta maneira.

Por isso mesmo, c interpretando o sentimento geral da população local, solicito ao Governo, cm última instância, através do Sr. Primciro-Ministro, a revogação tia decisão tomada pelo Sr. Ministro das Obras Públicas. Transportes c Comunicações, de forma a

que seja possível construir-se, no mais curto espaço de tempo, a variante dc Vouzela.

Isso mesmo o exige o interesse de Vouzela, dc Lafões, da Baira Alta e também o respeito devido à saudosa memória do grande político c governante que foi o Prof. Carlos da Mota Pinlo.

Assembleia da República, 6 de Novembro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n.c 176/IV (2.0

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vem o deputado abaixo assinado requerer a V. E.x.;\ se digne providenciar junto do Sr. Secretário dc Estado da Administração Escolar, ao abrigo das disposições regimentais, legais c constitucionais, resposta para as seguintes questões:

1) Está essa Secretaria de Estado consciente da necessidade de criação dc estruturas do ensino preparatório e secundário oficial no concelho dc São Brás de Alportel, face ao iminente encerramento do externato existente, dada a impossibilidade física e anêmica dos actuais proprietários e directores cm prosseguir?

2) Tem essa Secretaria dc Estado conhecimento da óptima localização c do bom estado dc conservação das instalações do externato referido?

5) Estará essa Secretaria dc Estado na disposição de adquirir as citadas instalações antes que as mesmas fechem por vontanlc dos proprietários c causem um problema difícil ao corpo docente c discente?

4) Conhece essa Secretaria dc Estado o apoio unânime dos órgãos autárquicos dc São Brás de Alportel a esta pretensão?

O Deputado do PSD. Mendes Bola.

Requerimento n.° 177/IV (2.')

Ex.""' Sr. Presidente da Assembleia da República:

Um dos direitos constitucionalmente consagrados é o direito à saúde, logo também aos benefícios da Segurança Social.

Pela imprensa, mas também pelas informações que vamos colhendo junto dc dezenas e dezenas dc cidadãos que sc dizem candidatos à reforma por invalidez no distrito de Viana do Castelo, constatámos que os exames das juntas médicas em alguns concelhos daquele distrito sc encontram com cerca de um ano dc atraso ...

Terão mesmo sido suspensas as juntas médicas no Centro de Saúde dc Viana do Castelo!...

Porque é uma situação dc flagrante injustiça;

Porque os cidadãos não podem ser prejudicados nos dircilos que a lei lhes confere;

Porque a saúde não pode ser considerada por ninguém como um negócio;