7 DE NOVEMBRO DE 1986

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Porque o Estado c lodos os seus organismos têm de estar ao serviço do bem comum:

O deputado do Partido Soeial-Democraia António Rolcira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais c constitucionais em vigor, requer ao Ministério da Saúde, através do Centro Regional dc Segurança Social c da Administração Regional dc Saúde de Viana do Castelo, as seguintes informações:

1) Que atrasos se verilicam em cada um dos concelhos do distrito de Viana do Castelo entre os requerimentos apresentados para exames dc incapacidade para o trabalho c a «chamada» às respectivas juntas medicas?

2) Que motivos justificam os possíveis atrasos superiores a três meses?

3) Há ou não situações de suspensão completa das juntas médicas:

a) Se sim. porquê?

b) Quem são os responsáveis de tão grave atentado aos direitos mais elementares daqueles que mais precisam da ajuda da sociedade?

c) Que medidas se pensam tomar para repor a justiça que se impõe?

Assembleia da República. 5 de Novembro dc 1986. — O Deputado do PSD, Roleira Marinho.

Requerimento n." 178/IV (2.')

Ex.ra" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O concelho dc Avis tem graves carências no campo dos cuidados dc saúde, tanto na sede do concelho como nas freguesias rurais.

O número de clínicos gerais e enfermeiros mostra-se insuficiente para o concelho, ocasionando uma cobertura deficiente não só no serviço ambulatório, como para o serviço de atendimento permanente.

Assim, nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Para quando o aumento do número dc médicos e enfermeiros cm Avis. com vista a completar a cobertura da assistência médica no concelho?

2) Para quando a construção do novo centro dc saúde, com internamento e serviço dc atendimento permanente, conforme foi defendido pela Administração Regional dc Saúde de Portalegre?

Assembleia da República. 6 de Novembro dc 1986. — O Deputado do PCP. Luís Roque.

Requerimento n.- 179/tV (2.*)

Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

Qual o valor total do subsídio para manutenção dc postos dc trabalho atribuídos por esse Minis-

tério cm 1985 e 1986 às firmas Francisco Lino, L.d;'. e FlflRAFIL, S. A. R. L., ambas de Portalegre.

Assembleia da República, 6 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, Luís Roque.

Requerimento n.« 180/1V (2.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente as organizações de trabalhadores da Fundição dc Oeiras — Fundição c Construção Mecânicas, S. A. R. L., tornaram públicas as suas preocupações quanto aos projectos de gradual desmembramento da Fundição dc Oeiras, visando a separação dos sectores mais rentáveis da empresa. Referem-se. nomeadamente, à transferência do fabrico de ferramentas para a Casa dos Mármores e da Conservação para a Fundição, bem como à automatização da secção de esmaltagcm, que passaria a vender serviços à Fundição de Oeiras, com uma gestão própria.

Por sua vez. o conselho de administração da Fundição dc Oeiras confirmou, através dc um comunicado distribuído aos trabalhadores, que «se desenvolvem acções entre o referido conselho c o 1PE com o objectivo de se encontrarem novas actividades».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito que me sejam enviadas, através do Instituto dc Participações do Estado, as seguintes informações c documentos:

1) Informações sobre os projectos dc reestruturação da Fundição de Oeiras e cópia dos eventuais já realizados:

2) Objectivos da reestruturação da Fundição de Oeiras c planos para o futuro quanto à produção, actividades a desenvolver, emprego de trabalhadores, vendas, bem como outros elementos justificativos do processo.

Assembleia da República. 6 dc Novembro dc 1986.— A Deputada do PCP. Ilda Figueiredo.

Requerimento n.* 181/IV (2.')

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na exposição em anexo da Cooperativa dc Habitação e Construção dos Trabalhadores da Fábrica da Maia — Siderurgia Nacional, C. R. L., 6 descrita uma situação dramática cujas causas parecem assentar no bloqucamento c atraso das escrituras dc empréstimo aos sócios da Cooperativa por parte da CGD (Porto) (a).

Dada a grave situação descrita, a direcção da Cooperativa considera ser necessário desbloquear e acelerar as respectivas escrituras, alargar o prazo dc devolução do empréstimo ao INH até Março de 1987. anular os juros da dívida do INH desde Maio de 1986 c ainda a concessão de uma comparticipação dc 2000 contos para pagamentos de juros ao empreiteiro.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais cm vigor, solicito aos Ministérios das Finanças