7 DE NOVEMBRO DE 1986

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Requerimento n.' 200/IV (2.*)

Ex."m Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Aeroporto de Pedras Rubras ocupa presentemente uma área de cerca de 3,5 km2, estando previsto em plano de expansão um aumento de 1 km2 para nascente.

A ocupação actual, bem como o projecto de expansão, implica restrições na construção, através do aumento dc zonas non aedificandi.

Por outro lado, a implantação da auto-estrada Porto--Maia, de cerca dc 1 km2, implica a obrigatoriedade de existência dc zonas non aedificandi em cerca dc 3 km2.

Sendo a área do concelho da Maia dc 82 km2, verifica-se que mais de 5 % do território não dá qualquer rendimento ao Município, estando ao serviço dc toda uma região sem qualquer contrapartida para o Município.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Plano e Ordenamento do Território mc informe qual o quantitativo compensatório previsto a conceder ao Município da Maia dc acordo com a legislação aplicável.

Assembleia da República, 4 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Barbosa da Custa.

Requerimento n.° 201/IV (2.')

Ex."'" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há alguns meses requeri informações a respeito de incêndios provocados nas Capelas de São Caetano (Vilar do Paraíso), Monte da Virgem (Oliveira do Douro) e Rcchousa.

Se é verdade que obtive resposta escrita ao requerimento feito, facto é que os culpados não foram encontrados e punidos, coino se espera num Estado dc direito.

Tal impunidade alimenta iniciativas semelhantes. E elas aí estão a provar que a lei da selva começa a imperar num Estado que deveria defender-se. defender as suas instituições e cidadãos das investidas de marginais de qualquer espécie.

Algumas questões poder-se-ão colocar perante tal estado de coisas. Ou há número reduzido de efectivos, para o exercício da função, ou há um menor empenhamento dos responsáveis ou ainda, o que a ser verdade c muito grave, há situações que não merecem a atenção das autoridades.

Constata-se que na mesma área, no centro do concelho de Vila Nova de Gaia, já se contava por mais de uma dezena o número de incêndios provocados em templos. A esse número deve acrescentar-se a partir de 3 de Novembro a igreja paroquial de Canelas, que foi vítima dc um atentado' com características semelhantes.

G fruslranle verificar-se que obras erguidas com a fé, o esforço e a solidariedade dos crentes sem qualquer comparticipação oficial são raivosamente destruídas ante a impavidez exasperante do Estado. Lembro mais uma vez se se está à espera que os piquetes de interes-

sados façam justiça pelas suas próprias mãos face à incúria prática das autoridades.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Ministério da Justiça me informe que medidas práticas e eficazes pensa tomar para travar o desenvolvimento do processo em apreço.

Assembleia da República, 4 de Novembro de 1986.— O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.

Requerimento n.' 202/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Comércio me informe qual o volume das transacções comerciais efectuadas entre Portugal e a RDA no presente ano, discriminando os produtos importados e exportados.

Assembleia da República, 31 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.

Requerimento n.* 203/IV (2.')

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e Cultura me informe se existem relações culturais entre Portugal e a RDA, em que áreas se desenvolvem e se está previsto um maior desenvolvimento.

Assembleia da República, 31 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.

Requerimento «.' 204/lV (2.*)

Ex.'"° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pude constatar em recente visita à RDA a inexistên-vta de ligações telefónicas directas entre os dois países.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe das razões do facto e se estão previstas e para quando ligações directas, à semelhança do que se passa com outros países existentes em zonas próximas.

Assembleia da República, 31 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Barbosa da Cosia.

Requerimento n.* 205/tV (2.*)

E\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Estão previstas, na Lei de Finanças Locais, medidas compensatórias às autarquias onde se instalem portos,