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II SÉRIE — NÚMERO 16

Requerimento n.* 562/IV (2.')

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pelo Despacho n.° 71/86 da Secretaria de Estado da Alimentação, de 8 de Outubro de 1986, determina-se a aceitação do pedido de demissão dos membros da actual comissão administrativa, o fim da intervenção estatal na Cooperativa e a tramitação jurídica do processo de dissolução da COBAI.

O Secretário de Estado da Alimentação baseia a sua decisão na irregular via associativa e administrativa da Cooperativa, no não cumprimento dos estatutos (ausência de processo eleitoral) e na não celebração de escritura definitiva de um contrato-promessa com a Cooperativa Agrícola de Cantanhede, C. R. L., em que se transferiria para esta o seu património.

Sem cuidar de aprofundar estas razões, importa, acima de tudo, repor em funcionamento esta unidade de transformação de produtos agrícolas (laranja, uva e cenoura), sob pena de se deteriorarem os equipamentos existentes (quatro linhas de produção), como forma de garantir os 35 postos de trabalho.

Saliente-se o apoio ao escoamento da produção de laranja, cuja campanha deveria já ter-se iniciado com a preparação das máquinas para essa laboração de cerca de quatro meses. E é com preocupação que a lavoura local vê este atraso.

O despacho não acautela estes aspectos e nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as seguintes informações:

a) Sabendo-se que os membros da comissão administrativa deixaram a empresa no dia seguinte à sua demissão e não há substitutos nomeados, quem mandata o Governo para dar seguimento ao processo de envio de documentação para o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo ao pedido de dissolução (n.° 2 do despacho)?

6) Que garantias dá o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação aos 35 trabalhadores da fábrica, que se encontram nos seus postos, garantindo a produção em armazém?

c) Em que pé se encontram as negociações com a Cooperativa Agrícola de Cantanhede? Há possibilidade de pôr a COBAI em laboração a tempo de receber a produção de laranja?

d) O aproveitamento das instalações e equipamento da COBAI está nos planos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação? Como? Fala-se num mercado de origem para as produções locais. Ê isto verdade? Que estudos há?

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.« 563/IV (2.*)

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sabendo-se que o Orçamento do Estado para 1987 oSo contempla verbas para a construção da 2.° fase

da Escola Secundária da Lousã, apesar dos repetidos apelos que têm sido feitos dando conta das condições de saturação em que se encontra o novo edifício (frequência largamente ultrapassada) e da degradação dos antigos edifícios, que não podem ser utilizados, dado o risco que representa a sua ocupação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:

a) Em que prioridade se encontra a construção da 2." fase da Escola Secundaria da Lousã, designadamente quanto às datas de disponibilidade de verbas, abertura de concurso, adjudicação e previsão de conclusão?

b) Entretanto, que medidas pensa o Ministério da Educação e Cultura tomar para obviar ao3 inconvenientes apontados e se assume a responsabilidades por quaisquer acidentes que possam vir a suceder na eventualidade de terem de ser utilizados os edifícios antigos? Vai fazer obras para eliminar esses riscos? Quando?

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, /oco Abrantes.

Requerimento n.* 564/IV (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que através do Ministério da Educação e Cultura me sejam prestadas informações e enviados os documentos/estudos referentes à criação da Universidade Aberta.

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 565/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Enquanto os desastres se sucedem, £ passagem de nível existente junto à estação de caminho de ferro da Ortiga, concelho de Mação, na linha da Beira Baixa, continua sem qualquer tipo de protecção. Ainda recentemente um automóvel foi arrastado mais de 30 m, havendo a registar prejuízos, felizmente sem consequências mortais. A solução mais fácil seria colocar cancelas na dita passagem de nível com a respectiva guarda. Outra solução era fazer uma passagem superior, evitando-se o permanente desassossego dos habitantes e transeuntes.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao conselho de gestão da CP, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me preste os seguintes esclarecimentos:

a) Se está prevista (e qual) alguma medida para corrigir a situação descrita neste requerimento;