4 DE DEZEMBRO DE 1986

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me preste o seguinte esclarecimento:

Por que motivo não reúne a Comissão Consultiva de Saúde do Concelho de Alcanena?

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.* 577/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares que me informe:

a) Nomes e curricula de todos os cidadãos que de 1976 a 1986, inclusive, passaram pelos órgãos de gestão da RTP, RDP, EPNC, EPDP, Empresa do Jornal de Notícias e O Comércio do Porto, S. A R. L.;

b) Datas da sua admissão, demissão ou exoneração;

c) A terem mantido o estatuto de gestor público, em que sectores passaram a exercer funções.

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Costa Carvalho.

Requerimento n.° 578/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por razões alheias à própria empresa, parece assistir-se a uma retenção de fundos provenientes da venda de bilhetes da TAP-Air Portugal em alguns países africanos de língua oficial portuguesa.

Porque tal facto agrava ainda mais a situação financeira da transportadora aérea nacional e os eventuais benefícios políticos (defensáveis, mas que ultrapassam o interesse directo da TAP), requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que, nos termos constitucionais e regimentais, me informe sobre:

a) O montante actualmente retido à TAP-Air Portugal em Moçambique, Guiné e São Tomé;

b) O modo como pensa solucionar uma questão que ultrapassa de todo a empresa.

Dadas as boas relações existentes entre Portugal e esses países, relação essa que importa preservar

e até mesmo aprofundar, solicita-se ainda ao Governo que esclareça sobre quem devem recair os eventuais custos financeiros das atitudes políticas.

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Vasco Marques.

Requerimento n.* 579/IV (2.*)

Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O edifício onde se encontra instalado o Instituto Espanhol de Cultura do Porto encontra-se em perigoso estado de degradação. Com efeito, a ameaça de ruína em que se encontra levou já algumas entidades a intervir junto da Câmara Municipal do Porto, que, face ao desprezo do proprietário, resolveu chamar a si a reparação do prédio. Contudo, a falta de verbas disponíveis não permite que a autarquia leve a cabo a obra que se propôs concretizar.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto o seguinte esclarecimento:

Que medidas pensa a Câmara Municipal do Porto tomar no sentido de remediar a situação acima descrita?

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 580/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem à Secretaria de Estado da Juventude o envio dos seguintes elementos:

1) Lista das associações juvenis ou grupos de jovens aos quais foram concedidos subsídios ou outro tipo de apoios desde a criação do Registo Nacional das Associações Juvenis, bem como a informação do valor dos subsídios ou apoios concedidos a cada um deles;

2) Lista das associações juvenis ou grupos de jovens que, tendo solicitado a atribuição de subsídios ou outro tipo de apoios, os não obtiveram, bem como uma avaliação do valor desses subsídios e apoios não concedidos.

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. —Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — Rogério Moreira.