4 DE DEZEMBRO DE 1986

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objectivos aos quais ninguém pode ficar indiferente: os pais, professores, outros agentes de educação e órgãos do Poder.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação e Cultura, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tenciona o Ministério rever a política de subsídios que tem vindo a praticar quanto à Voz do Operário, de forma a ter em conta as reivindicações atrás referidas?

2) Vão ser adoptadas medidas para que seja garantido o atempado pagamento dos subsídios?

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 559/IV (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social e da Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, a seguinte informação:

Que razões justificam o atraso na nomeação do membro eleito pelos trabalhadores em Dezembro de 1985 para a comissão de fiscalização da CP, ou seja, há cerca de um ano, e para que data está prevista a respectiva posse?

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Luis Roque.

Requerimento n.« S60/IV (2.*)

Ex."* Sr. Presidente da Assembleia da República:

Está em adiantada fase de construção uma fábrica de moagem de cal em pó, a CALICENTRO, prevista para laborar em fornos contínuos nas imediações da povoação de Fornos, freguesia de Cadima, concelho de Cantanhede.

Os ventos dominantes conduzirão as poeiras e fumos não só para a povoação como para os terrenos agrícolas que garantem a subsistência dessas gentes na produção de hortícolas para consumo em fresco, pastos para os gados, olival, etc.

Alarmados com as consequências dessa instalação, tanto mais que existe uma zona industrial na mesma povoação, em lado oposto, em que aquela instalação não teria efeitos prejudiciais, as gentes de Fornos interrogam-se sobre as razões dessa localização e se estarão garantidas as produções de que vivem.

Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério da Indústria e Comércio, as seguintes informações:

a) Há por parte do Ministério da Indústria e Comércio conhecimento desta situação? Quem

autorizou o licenciamento da CALICENTRO na localização actual? É irreversível esta localização?

b) Há estudos de impacte ambiental nas culturas locais? Quem os elaborou e a que conclusões chegou?

c) Está prevista a obrigatoriedade da instalação de sistemas antipoluição na CALICENTRO? Quais e que garantias dão?

d) Há ou não previstos esquemas de compensação aos agricultores por previsíveis quebras de, produção? Quais e como vai ser feita a sua divulgação junto da população?

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.» 561/IV (2.*)

Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Pré-Primária de Murtede, no concelho de Cantanhede, está instalada no edifício da Junta de Freguesia e tem uma frequência de 25 crianças, número limite de aceitações.

Conta com uma educadora de infância colocada pelo Ministério da Educação e Cultura e com uma auxiliar, que é paga pelos pais das crianças que frequentam a Escola.

E isto porque o Ministério não colocou a auxiliar, como lhe competia, e os pais tiveram de quotizar-se para suprir esta lacuna.

Ê, pois, urgente que esta situação seja ultrapassada e que o Ministério da Educação e Cultura proceda, à abertura de concursos para admissão de auxiliares de escolas pré-primárias, para além da necessidade de rever as verbas que a estas escolas são atribuídas para material pedagógico, que são manifestamente insuficientes.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:

a) No distrito de Coimbra quais são as escolas pré-primárias que possuem e não possuem auxiliares coadjuvantes das educadoras de infância?

b) Quais são as medidas tomadas ou a tomar pelo Ministério da Educação e Cultura para a nomeação destas auxiliares? Quando se pensa estar concluído esse processo?

c) Concretamente em relação à pré-primária de Murtede, no concelho de Cantanhede, que prioridade está atribuída a esta pré-primária (datas de concurso, nomeação, posse)?

d) Vão manter-se os critérios de atribuição de verbas para material pedagógico ou vão ser revistos? Em que termos e quando?

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1896. — O Deputado do PCP, João Abrantes.