12 DE DEZEMBRO DE 1986

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MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2301/IV (1.°), do deputado Leonel Fadigas (PS), acerca do montante por ele recebido no exercício do cargo de membro do conselho geral do INDC.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a de que não foi abonada pelo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor qualquer importância, no período de 7 de Outubro de 1983 a 7 de Outubro de 1986, pelo exercício do cargo de membro do conselho geral daquele organismo, ao Sr. Deputado Leonel Fadigas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 12 de Novembro de 1986. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2302/1V (1.°), do deputado Leonel Fadigas (PS), solicitando o envio das actas das reuniões do conselho geral do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Plano e da Administração do Território de remeter a V. Ex.a fotocópias das actas do conselho geral do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor respeitantes ao ano de 1986.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 19 de Novembro de 1986. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara Ferreira.

Acta da 18." sessão

Aos 23 dias do mês de [unho de 1986, pelas 15 horas, reuniu o conselho geral do INDC, na sede respectiva, sita na Praça do Duque de Saldanha, 31, 3.°, em Lisboa, com a seguinte ordem de trabalhos:

1) Conclusão da apreciação e aprovação do anteprojecto de diploma regulamentador das associações;

2) Aprovação da acta da 16." sessão.

Estiveram presentes a presidente, Prof.a Doutora Isabel Carmelo Rosa Renaud, e os membros licenciado João Cidreira Lopes e licenciado Fernando Ferreira da Costa.

Não compareceram a licenciada Madalena Ferreira, o Sr. João Coelho dos Santos, o 'licenciado Raul Silva Pereira e o Sr. José Nogueira Pereira.

O director do INDC, licenciado Manuel Lucas Estêvão, compareceu à sessão, fazendo-se acompanhar pelo jurista do Instituto, licenciado Martins cia Palma, para apoio técnico na matéria a tratar.

Contudo, verificando-se que não estavam reunidas as condições exigidas pelo n.° 2 do artigo 8.° do Decreto Regulamentar n.° 8/83, a apreciação dos assuntos agendados ficou adiada para data a fixar oportunamente.

O Sr. João Cidreiro Lopes fez questão de que ficasse em acta o seu apelo aos outros membros no sentido de avisarem, com antecedência, que vão faltar, pois, desse modo, seria possível prever as faltas de quórum e evitar-se-ia que os outros conselheiros se deslocassem em vão.

Aos presentes foi distribuída documentação para recolha de opiniões, nomeadamente:

1) Projecto da acta da 17." sessão;

2) Grandes Opções do Plano para 1987;

3) Relatórios de execução material e financeira do Plano de 1986 (í.° e 2.° bimestres);

4) Os n.08 1 e 2 da publicação Estudos.

O director do INDC aproveitou para informar que o encontro, subordinado ao tema «A descentralização e a defesa do consumidor», que se realizará no dia 26 de Junho, na sala Berlim do Hotel Penta, com início às 9 horas e 30 minutos, acabou por adquirir um relevo que, à partida, não estava previsto. Dirigido aos autarcas de todo o País, o encontro registou adesões, por parte dos presidentes das câmaras, na ordem de algumas dezenas e espera-se que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais compareça à abertura.

Não havendo mais informações e mantendo-se a falta de quórum, a presidente deu por finda a sessão, de que se lavrou a presente acta, que, depois de aprovada, será assinada pelos membros do conselho geral ali presentes.

Lisboa, 23 de Junho de 1986.

Acta da 17.* reuntSo

Aos 12 dias do mês de Junho de 1986, pelas í4 horas e 45 minutos, reuniu o conselho geral do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, na sede respectiva, sita na Praça do Duque de Saldanha, 31, 3.°, em Lisboa, com a seguinte ordem de trabalhos:

1) Apreciação e aprovação do relatório de actividades e conta de gerência de 1985;

2) Continuação da reflexão sobre o anteprojecto de dipioma regulamentador das associações.

Estiveram presentes os seguintes conselheiros: ?rof.a Doutora Isabel Carmelo Rosa Renaud, a presidir, licenciado João Cidreiro Lopes, licenciado Ferr.ar.do Per-