1252-(22)

II SÉRIE — NÚMERO 25

Requerimento n.° 762/IV (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Benavente as seguintes informações:

Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo?

Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.° 763/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:

Face à notícia publicada no dia 19 de Dezembro passado no Jornal de Notícias, sob a epígrafe «'Secundária' de Barcelinhos vive num mar de problemas», de que junto cópia, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, através do Ministério da Educação e Cultura, ser informado sobre os factos relatados e sobre as medidas que têm sido ou vão ser adoptadas pelo Ministério da Educação para garantir o normal funcionamento da Escola.

Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, José Luís Correia de Azevedo.

anexo

«Secundária» de Barcelinhos vive num mar de problemas

A Escola Secundária de Barcelinhos (Barcelos) continua a viver num mar grande de problemas que a boa vontade de professores e funcionários não pode de modo algum superar.

Apesar de dispor de instalações novas (falta a construção da 2." fase), a Escola Secundária de Barcelinhos só arrancou este ano lectivo em 3 de Novembro. Passados que são dois meses desde a abertura, continua sem ter sido publicado a sua criação no Diário da República, o que acarreta à Escola dificuldades burocráticas que paralisam a sua gestão e actividade.

De facto, devido a esta anomalia, as dívidas da Escola a fornecedores já ascendem a cerca de 700 contos. Dívidas que não podem ser pagas por a Escola não receber as devidas verbas; fornecedores que não podem receber uma vez que legalmente a Escola não existe.

Como se isto não bastasse, o projecto da Escola não contemplou uma cantina, o que obriga os cerca de 700 alunos a terem de se deslocar para a cantina da Escola Preparatória de Barcelinhos, que dista cerca de 3 km. Isto leva a que muitos dos alunos façam as suas refeições com base em sandwiches e refrigerantes. A Escola tem ainda carências de material diverso, sendo o didáctico-pedagógico aquele que mais afecta a sua missão.

Todos estes problemas foram dados a conhecer no passado sábado durante uma reunião de encarregados de educação convocada pela comissão instaladora. Esta chegou mesmo a defender, caso não houvesse consenso, o encerramento da Escola como forma de pressão e

protesto pela não resolução deste problema, o que, contudo, não viria a vingar por alguns dos pais não concordarem com essa medida.

Nesta reunião esteve presente o vereador da Cultura em representação da Câmara, que se comprometeu a fazer diligências junto do Ministério na tentativa de desbloquear a situação de impasse que vive, e junto da Câmara em ordenar que certos problemas como a finalização e arranjo da estrada sejam resolvidos imediatamente.

Um membro da comissão dir-nos-ia que eram forçados a tomar esta atitude de força depois das muitas diligências da comissão, quer por escrito, quer por telefone, quer mesmo pessoalmente, junto das entidades competentes. De concreto, para já, apenas a promessa de que até ao fim do ano será criada, juntamente com outras quatro escolas do país, a escola de Barcelinhos.

Requerimento n.° 764/IV (2.a)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vouzela as seguintes informações:

Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.

Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.° 765IIV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viseu as seguintes informações:

Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.

Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.° 766/1V (2.«)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva as seguintes informações:

Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis deu essa Câmara Municipal, à data de 31 de Janeiro de 1987, com vista ao licenciamento de máquinas de jogo.

Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.