23 DE DEZEMBRO DE 1986

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nados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

1) Que razões levaram o Ministério da Saúde a diminuir substancialmente as verbas inscritas no Orçamento do Estado para o novo hospital distrital de Almada, contra os anseios e necessidades inadiáveis das populações dos concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra?

2) Quando foi ou será adjudicada a obra de construção do hospital?

3) Quando se inicia a construção do hospital e quando se prevê a sua conclusão?

4) Considerando a grande urgência deste equipamento de saúde, continua o Governo a apontar a conclusão do novo hospital para depois de 1991?

Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: José Manuel Maia Nunes de Almeida — Vidigal Amaro.

Requerimento n.° 749/IV (2.a)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Apesar das propostas construtivas e responsáveis dos trabalhadores da SOREFAME, EQUIMETAL, COMETNA e MONPOR visando uma verdadeira reestruturação do sector da metalomecânica pesada, o IPE tem vindo a promover deliberações contrárias às necessidades reais e objectivas, tanto no plano económico como no plano social, à luz dos interesses dos trabalhadores e do País. A criação da denominada «SGM» será, sem dúvida, um caso flagrante de precipitação, de medida avulsa com contornos pouco claros e de duvidosa legalidade.

Ressalta desde logo que o IPE e a administração da SOREFAME, aquando da assinatura do acórdão de cessação de exploração da Divisão de Equipamentos Industriais da Amora a favor da dita SGM, em 1 de Julho de 1986, violaram inequivocamente as normas inscritas nas alíneas a), e), h) e i) do n.° 1 do artigo 24.° da Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro.

Cito:

Terão de ser obrigatoriamente precedidos de parecer escrito da comissão de trabalhadores os seguintes actos:

a) Celebração de contratos de viabilização ou contratos-programa;

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) Estabelecimento do plano anual de férias dos trabalhadores da empresa;

J) [•••] 8) [...]

h) Mudança de local, de actividade ou de

estabelecimento; 0 Aprovação dos estatutos das empresas do SEF e das respectivas alterações.

Valendo-se da situação social que se vivia na EQUIMETAL e tentando impor aos trabalhadores da SOREFAME uma situação de facto consumado, a SGM surge, assim, como uma «ficção jurídica», um subem-

preiteiro desnecessário sem prestígio e competividade no mercado, tentando inutilmente ocupar um espaço que pertence de facto à SOREFAME.

Está comprovado pelos trabalhadores das empresas que integram o SEE da MMP que a unidade de gestão e a especialização não implicam a criação de novas empresas nem a celebração de contratos de cessação de exploração com custos de estrutura adicionais e custos sociais elevados, geradores de conflitos.

As propostas das organizações representativas dos trabalhadores da SOREFAME e da EQUIMETAL merecem um tratamento cuidado, pela sua justeza e alternativa. Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo resposta às seguintes questões:

Tem o Governo conhecimento da violação dos princípios inscritos na Lei n.° 46/79?

Pensa o Governo clarificar a sua posição quanto ao futuro do sector da MMP, valorizando o papel da SOREFAME, e atender às propostas apresentadas pelas ORTs envolvidas?

Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 750/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A cidade de Leiria debate-se com graves dificuldades no ensino.

Nas duas escolas secundárias da cidade têm vindo a agravar-se constantemente as condições de trabalho — a Escola Secundária de Rodrigues Lobo com 2000 alunos, tendo capacidade apenas para 800, e a Escola Secundária de Domingos Sequeira com cerca de 2500, tendo capacidade apenas para 700/800 alunos.

A construção e a entrada em funcionamento da Escola Secundária da Freguesia da Caranguejeira (concelho de Leiria) não resolveu o problema da superlotação das escolas, encontrando-se esta subaproveitada — com 160 alunos para uma capacidade de 1000 —, como consequência da sua má localização e inexistência de uma rede de transportes.

Por outro lado, as escolas mais antigas não sofreram qualquer obra de conservação da responsabilidade das entidades competentes, algumas desde a sua inauguração (a Escola de Rodrigues Lobo há 24 anos), pondo em causa a segurança dos alunos e professores.

É sabido que a dignidade profissional e a rentabilidade escolar dependem das condições de trabalho.

Nestes termos, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério da Educação e Cultura, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Está ou não prevista a construção de uma nova escola secundária na cidade de Leiria?

2) Em caso afirmativo, se foram ouvidas ou está previsto ouvir as pessoas ligadas ao ensino no concelho de Leiria, nomeadamente sobre o tipo de escola e local adequado?

3) Estão ou não previstas obras de conservação e reparação nas escolas já existentes, particularmente nas duas mais antigas?

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Joaquim Gomes.