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II SÉRIE — NÚMERO 25

A situação é tanto mais grave, porquanto no Bairro em questão habitam cerca de 1000 pessoas, com tendência para aumentar.

É inaceitável que se construam novos bairros sem ter em conta a necessidade básica de dotar as respectivas zonas das infra-estruturas indispensáveis. Perante estes factos, a que urge dar imediata solução, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Aveiro os seguintes esclarecimentos:

1) Essa Câmara Municipal tem conhecimento da situação existente no Bairro em questão? Que medidas se propõe tomar de imediato para a resolver?

2) A quem cabe a responsabilidade de tal situação?

3) Por que razão não foi aquela zona dotada das infra-estruturas indispensáveis e necessárias e para quando está prevista a sua implementação?

Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Corujo Lopes.

Requerimento n.° 741/1V (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi o Bairro da Ponte de Anta, em Espinho, construído há cerca de uma dezena de anos pelo ex-Fundo de Fomento da Habitação, sendo composto por 310 habitações, a que se juntarão brevemente mais 52.

Porém, por estranho que pareça, as estruturas indispensáveis às centenas de pessoas que nele vivem ou são precárias ou não existem.

Assim, entre outras carências, a iluminação pública existente nos seus arruamentos é deficientíssima, o policiamento é ineficaz e as estruturas necessárias ao seu abastecimento são insuficientes.

Por outro lado, a parte do Bairro junto à estrada nacional n.° 109 possui um piso inclinado e de terra batida, o que, especialmente no Inverno, o transforma num autêntico lamaçal, cujas consequências, além do mais, se fazem sentir também na referida estrada.

Perante estes factos, que em nada contribuem para a qualidade de vida das populações ali residentes, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Espinho os seguintes esclarecimentos:

a) Dado que o Bairro em questão foi construído pelo ex-FFH, a quem cabe a responsabilidade da falta das infra-estruturas?

b) Tendo en atenção que o terreno existente na parte fronteira do Bairro continua de terra batida, prejudicando até o trânsito na estrada nacional n.° 109, por que razão ainda não foram tomadas as medidas indispensáveis?

c) A quem cabe a responsabilidade do deficiente policiamento da zona, assim como da falta de iluminação conveniente?

Requerimento n.° 742/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Queixa-se a população da Pampilhosa, concelho da Mealhada, da falta de placas de sinalização nas ruas, o que, além de transformar o trânsito local num autêntico caos, origina abusos de toda a ordem.

Segundo informações colhidas, foi há cerca de dois anos aprovada pela Assembleia Municipal da Mealhada uma postura regulamentadora do trânsito naquela vila. Só que, por estranho que pareça, as placas de sinalização, indispensáveis para que a postura produza eficácia, nunca foram colocadas.

Não obstante a Junta de Freguesia local ter, por variadas vezes, reclamado a colocação das referidas placas junto do Município da Mealhada, o certo é que, para além das promessas, nada mais foi efectuado.

Perante estes factos, reveladores de uma incúria difícil de explicar, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal da Mealhada os seguintes esclarecimentos:

1) Por que razão ainda não foram colocadas as placas sinalizadoras do trânsito na vila da Pampilhosa?

2) Para quando prevê essa Câmara Municipal a colocação de tais placas, para que, dessa forma, a postura aprovada há cerca de dois anos produza os efeitos necessários?

Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Corujo Lopes.

Requerimento n.° 743/1V (2.a)

5x.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola de Enfermagem da Guarda vai iniciar dentro de dias mais um ano lectivo, sem que se resolva o problema da falta de pessoal para exercer funções docentes.

De acordo com contactos que recentemente efectuei com os órgãos de gestão e a estrutura associativa dos estudantes desta Escola, este caso é particularmente grave, se atendermos a que dos doze lugares de docentes previstos no quadro de pessoal apenas cinco se encontram preenchidos. Em face desta situação, a Escoía vê-se na contingência de não admitir senão um número muito reduzido de estudantes anualmente, «opção» aliás traduzível na «rejeição» de cerca de 85 "7o dos candidatos inscritos neste ano lectivo.

Igualmente referida é a notória carência de enfermeiros nos hospitais do distrito da Guarda, mas tal facto, se associado a que os candidatos à frequência do curso de enfermagem neste estabelecimento de ensino são todos eles residentes no distrito, pode ser corrigido a médio prazo com a opção pela expansão do número de formandos/ano.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

1) Que medidas estão previstas adoptar no sentido de dotar a Escola de Enfermagem da Guarda do número de docentes previsto no seu quadro de pessoal?

Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Corujo Lopes.