23 DE DEZEMBRO DE 1986

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O colóquio representou a concretização da 1." fase de um projecto de investigação financiado pelo Governo Italiano e pelo núcleo de política europeia do IUE, a título de participação nas iniciativas mundiais do Ano Internacional da Juventude.

Considerando a importância de que se reveste o conhecimento da situação nacional no tocante ao tema enunciado, requer-se ao Ministério da Justiça, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte:

a) Cópia do relatório citado respeitante à situação portuguesa no tocante ao tratamento das raparigas delinquentes e a prestação de informação actualizada sobre a mesma, se disponível. Mais se pergunta se constitui entendimento do Ministério verificar-se em Portugal crescente intervenção do sistema penal quanto a delinquentes raparigas e um alargamento quanto a estas dos mecanismos mais informais de controle, designadamente os decorrentes dos aparelhos de reinserção e assistência social.

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Odete Santos — José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 718/1V <2.>)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sob a égide da Comissão das Comunidades Europeias realizou-se em Bruxelas nos dias 16 e 17 de Outubro uma reunião de produtores de TV responsáveis por programas de informação ao consumidor que apresentaram exemplares" dos seus programas e intercambiaram experiências e informações na perspectiva da harmonização de esforços com as directrizes da Comissão sobre o consumo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à RTP, E. P., a prestação das seguintes informações:

a) Participou a RTP, E. P., na reunião referida?

b) Quais as orientações e acções que a RTP, E. P., adoptará com vista à intensificação da informação ao consumidor?

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 719/1V (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :

O Gabinete de Apoio Técnico-Legislativo, inicialmente criado no âmbito do Ministério da Justiça, encetou a publicação de um Boletim Informativo. Tendo o GATL sido entretanto colocado na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, requer-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre se a referida publicação continuará a ser elaborada e editada, solicitando-se, em caso afirmativo, o respectivo envio regular.

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, José Magalhães.

Requerimento rs.0 720/1V (2.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde há muitos anos que partidos com responsabilidades governativas vêm prometendo à população de Arazede a construção de uma escola preparatória, mas sempre têm arranjado forma de adiar a satisfação dessa aspiração.

A construção deste estabelecimento de ensino é plenamente justificada, pois trata-se da maior freguesia do concelho de Montemor-o-Velho, com população estudantil a ser obrigada a sair para o vizinho concelho de Cantanhede, não só pela enorme distância à sede concelhia e pelo elevado custo dos transportes mas também porque as escolas existentes se encontram superlotadas.

Já em 1984 o PCP propôs a inclusão de verbas no Orçamento do Estado para a construção da escola mas tal viria a ser recusado pelo PSD e PS; voltámos no Orçamento de Estado para 1987 a apresentar na Mesa da Assembleia da República uma verba de 25 CCO contos que possibilitasse iniciar a construção, uma vez que essa escola não está prevista no piano de investimentos. Por indisponibilidade de outros partidos não chegou a proposta a ser votada.

E assim se mantém a indefinição que tanto prejudica as gentes de Arazede e a que importa obter respostas, tanto mais que existe terreno disponível.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, os seguintes esclarecimentos:

á) Em que prioridade se encontra a construção da escola preparatória de Arazede (datas de projecto, abertura de concurso, adjudicação, início e conclusão)?

b) De que tipo de estabelecimento se trata (estrutura, capacidade, número de edifícios, área a ocupar) e a quanto monta o investimento?

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.° 721/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em resposta ao requerimento n.° 569/IV, que em 12 de Fevereiro último dirigi ao Ministério da Educação e Cultura, recebi cópias de pareceres do Instituto Português do Património Cultural sobre o assunto em epígrafe.

Da consulta desses pareceres resultam algumas dúvidas que urge esclarecer e, nesse sentido e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, os seguintes esclarecimentos:

a) O parecer do IPPC de 7 de Maio de 1985 foi ou não homologado peio Ministro da Educação e Cultura, à semelhança do de 28 de Outubro de 1983? Em que data?

b) Por que via, e em que data, foi aquele parecer remetido à Câmara Municipal de Monf.err.cr-o--Velho?