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II SÉRIE — NÚMERO 25

3 — [...] preveja definitivamente, sem prejuízo das normas aplicáveis à substituição do representante dos trabalhadores.

Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães.

Proposta de aditamento

Art. 8.° [...] da assembleia geral devidamente fundamentada.

Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães.

Proposta de eliminação ao n.° 6 do artigo 10.°

Eliminar, por redundante face ao disposto no artigo 4.°, n.° 2, a expressão «que sejam pessoas colectivas».

Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães.

Proposta de aditamento à alínea c) do n.° 1 do artigo 11.°

[... ] quaisquer propostas de alterações [... ]

Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães.

Proposta de aditamento ao n.° 2 do artigo 15.°

[...] de tal delegação, a qual não poderá afectar o pleno exercício dos direitos previstos na Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro.

Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães.

Proposta de substituição do artigo 20."

1 — l • • • ] efectivos e um suplente.

2 — Um dos vogais efectivos será revisor oficial de contas e o outro será o representante dos trabalhadores da sociedade.

3 — Com excepção do representante dos trabalhadores, os membros do conselho fiscal são eleitos em assembleia geral.

4 — .........................................

5 — Por deliberação da assembleia geral, o conselho fiscal poderá ser assistido por uma sociedade revisora de contas.

Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães.

Proposta de aditamento à alinea c) do n.° 1 do artigo 21.°

Aditar a seguinte expressão:

[...] que o entenda conveniente, sendo obrigatória nas reuniões ordinárias, por escala, a presença de um dos seus membros.

Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães.

Proposta de eliminação do artigo 27.°

Propõe-se a eliminação do artigo 27.°

Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães.

Proposta de substituição do artigo 29.°

Em tudo o que concerne à extinção, a sociedade rege--se pelas disposições aplicáveis às empresas públicas.

Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães.

Requerimento n.° 716/1V (2.°) Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por iniciativa do Conselho de Prevenção do Tabagismo, teve lugar no dia 17 de Novembro a comemoração anual do dia especialmente destinado a chamar a atenção para as consequências do uso do tabaco. Na sessão pública comemorativa foi anunciada a aplicação à Tabaqueira, E. P., de coimas pela prática de publicidade ilegal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à Tabaqueira, E. P., informação sobre as circunstâncias que conduziram à prática de infracções agora sancionadas, bem como as medidas adoptadas para prevenir a sua repetição.

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães —-José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 717/IV (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Organizado pelo Instituto Universitário Europeu, realizou-se há precisamente um ano em Florença o colóquio sobre o tratamento das raparigas delinquentes nos países da CEE, no qual foram apresentados relatórios sobre as diversas situações nacionais (cabendo o respeitante a Portugal à Dr.a Teresa Beleza) e discutidas várias questõss teóricas sobre o processamento oficiai da delinquência juvenil feminina.