14 DE JANEIRO DE 1987

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SECRETARIA DE ESTADO DA INDUSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 172/IV (2.°), do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre a situação laboral da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos.

Em resposta ao vosso ofício n.° 6803/86, de 10 de Novembro, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 12 de Dezembro de 1986, de transmitir a seguinte informação a V. Ex.8:

1 — A problemática da incidência do custo da energia eléctrica nos sectores industriais onde a mesma tem peso significativo encontra-se em análise na Direc-ção-Geral da Indústria e na Direcção-Geral de Energia.

2 — Está a Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, S. A. R. L., pendente de processo judicial, nomeadamente solicitação da aplicação do Decreto-Lei n.° 177/86, de recuperação de empresas, que aguarda decisão para muito breve (Dezembro).

Após esta decisão, realizar-se-á, de imediato, a assembleia de credores e nomeação de um administrador judicial, sendo analisada a viabilidade da empresa, enfrentados os principais problemas, procurando retomar-se a elaboração.

3 — Entre os principais credores da empresa encontra-se a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., cuja dívida, não corrigida, ascende a 9 000 000 contos.

Refira-se que a CPFE, como consumidor de muito alta tensão, beneficia, já, de uma tarifa especial, a que não tem dado cumprimento.

Como aos restantes consumidores em dívida, a EDP exige um plano de amortização dos atrasados e o pagamento da facturação corrente.

Tendo a CPFE apresentado um plano de amortização dos atrasados, para que possa receber energia basta, apenas, que pague a factura corrente.

4 — Continuarão a ser analisadas todas as alternativas e desencadeadas as acções que possam conduzir à viabilização da CPFE, se esta for possível.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 10 de Dezembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 184/IV (2.8), do deputado João Brito (PRD), sobre o inquérito à ex-Direcção de Serviços Regionais do Planeamento Urbanístico do Sul.

Em referência ao ofício de V. Ex.8 n.° 6819, de 10 de Novembro de 1986, informo V. Ex.a de que o processo de inquérito instaurado à ex-Direcção de Serviços Regionais do Planeamento Urbanístico do Sul, a que se refere o requerimento mencionado em epígrafe, foi mandado arquivar por S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território por estarem prescritos os factos que poderiam, eventualmente, ser objecto de procedimento disciplinar.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 16 de Dezembro de 1986. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 211/IV (2.8), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre salários em atraso no distrito de Santarém.

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social de enviar a V. Ex." um quadro em anexo, com a evolução das empresas com salários em atraso no distrito de Santarém.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 12 de Dezembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

Evolução das empresas com salários em atraso no distrito de Santarém

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