Debates Parlamentares - Diário 029, p. 1462 (1987-01-14)

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II SÉRIE — NÚMERO 29

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Se cretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 7/IV (2.a) e 309/IV (2.a), do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre subsídios de gasóleo a tractores com idade superior a 25 anos.

íunto se anexa um despacho do Sr. Secretário de Estado da Agricultura sobre informação da Direcção--Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, cujo conteúdo pretende responder aos requerimentos referidos em epígrafe (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 15 de Dezembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.

(a) Em virtude de o despacho ser ilegível, não se procede aqui à sua reprodução, tendo o mesmo sido entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 13/IV (2.a), do deputado Vitorino Costa (PRD), sobre as instalações do Quartel da GNR de Vila das Taipas.

No seguimento do ofício que refiro junto tenho a honra de enviar a V. Ex.a cópia do ofício n.° 6383, de 5 de Dezembro de 1986, da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, bem como da informação n.° 3117/EN, de 24 de Novembro de 1986, prestada pela Direcção de Serviços Regional de Edifícios do Norte, relativa ao assunto em causa.

Do conteúdo desta informação se conclui:

1) Que não houve qualquer retenção do projecto de empreendimento em questão, mas apenas a necessidade de o corrigir e completar nos termos do programa e regulamentação em vigor.

Para a consecução desse objectivo têm sido levadas a cabo todas as diligências possíveis junto da equipa projectista;

2) Que o empreendimento será imediatamente posto em hasta pública logo que se verifiquem as condições anteriormente referidas, ou seja, que o projecto se encontre em condições de ser aprovado;

Para o efeito foi considerada no PI DD AC/ 87 da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, do Ministério das Obras

Públicas, Transportes e Comunicações, a dotação de 10 000 contos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 29 de Dezembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

DiRECÇÃO-GERAL DOS EDIFICIOS e MONUMENTOS NACIONAIS

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS REGIONAL DE EDIFÍCIOS DO NORTE

Assunto: Quartel da GNR de Vila das Taipas — requerimento n.° 13/IV (2.°), do Sr, Deputado Vitorino da Silva Costa.

Em cumprimento do despacho de V. Ex.a, exarado em 6 do corrente, no ofício n.° 1882 — MAI/F/SEG, processo n." 30-10-86, de 4 anterior, do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Administração Interna, que remetia fotocópias de:

Ofício n.° 6298/86, de 20 de Outubro, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares; e

Requerimento n.° 13/IV Í2.a), do Sr. Deputado Vitorino da Silva Costa, de 10 anterior:

tudo dizendo respeito ao Quartel da GNR de Vila das Taipas, tenho a honra de informar V. Ex.a:

1 — Com o ofício n." 807, processo n.° 02.03.03, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de 7 de Março de 1985, foi enviado à DG EMN pelo MAI um numeroso lote de processos relativos a instalações para forças de segurança.

2 — Com o ofício n.° 977, de 21 seguinte, e na continuação dos procedimentos anteriores, foi enviado o projecto respeitante às instalações em causa, escla-recendo-se no referido ofício que, atendendo que há ainda pormenores a esclarecer com a GNR, não convirá que, antes disso, seja a Câmara contactada.

3 —Pelo ofício n.° 1549, de 6 de Maio de 1985, foi comunicado que, esclarecido junto da GNR o pormenor referido naquele ofício (o n.° 977), poderá a respectiva Câmara ser contactada logo que essa Direcção-Geral o entenda.

4 — Em 24 de Abril de 1986, elaborados que foram muitos outros pareceres sobre empreendimentos afins, foi, pelo Gabinete de Planeamento, concluído o parecer sobre o projecto de Vila das Taipas (já então o parecer n.° 91), tendo aquele Gabinete informado que:

Ponderadas as observações formuladas na apreciação feita ao projecto referido em epígrafe, somos de parecer que no mesmo deverão ser introduzidas as alterações arquitecto-funcionáis delas decorrentes e bem assim reformulados a sua parte escrita e os projectos das diversas especialidades, de modo a dar solução às objecções levantadas e às que, eventualmente, tendo presente os pressupostos do anexo i e a metodologia aí expressa, os serviços técnicos regionais respectivos, complementarmente, venham a levantar.

1462II SÉRIE — NÚMERO 29MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Se cretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 7/IV (2.a) e 309/IV (2.a), do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre subsídios de gasóleo a tractores com idade superior a 25 anos.íunto se anexa um despacho do Sr. Secretário de Estado da Agricultura sobre informação da Direcção--Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, cujo conteúdo pretende responder aos requerimentos referidos em epígrafe (a).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 15 de Dezembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.(a) Em virtude de o despacho ser ilegível, não se procede aqui à sua reprodução, tendo o mesmo sido entregue ao deputado.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 13/IV (2.a), do deputado Vitorino Costa (PRD), sobre as instalações do Quartel da GNR de Vila das Taipas.No seguimento do ofício que refiro junto tenho a honra de enviar a V. Ex.a cópia do ofício n.° 6383, de 5 de Dezembro de 1986, da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, bem como da informação n.° 3117/EN, de 24 de Novembro de 1986, prestada pela Direcção de Serviços Regional de Edifícios do Norte, relativa ao assunto em causa.Do conteúdo desta informação se conclui:1) Que não houve qualquer retenção do projecto de empreendimento em questão, mas apenas a necessidade de o corrigir e completar nos termos do programa e regulamentação em vigor.Para a consecução desse objectivo têm sido levadas a cabo todas as diligências possíveis junto da equipa projectista;2) Que o empreendimento será imediatamente posto em hasta pública logo que se verifiquem as condições anteriormente referidas, ou seja, que o projecto se encontre em condições de ser aprovado;Para o efeito foi considerada no PI DD AC/ 87 da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, do Ministério das ObrasPúblicas, Transportes e Comunicações, a dotação de 10 000 contos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 29 de Dezembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.DiRECÇÃO-GERAL DOS EDIFICIOS e MONUMENTOS NACIONAISDIRECÇÃO DE SERVIÇOS REGIONAL DE EDIFÍCIOS DO NORTEAssunto: Quartel da GNR de Vila das Taipas — requerimento n.° 13/IV (2.°), do Sr, Deputado Vitorino da Silva Costa.Em cumprimento do despacho de V. Ex.a, exarado em 6 do corrente, no ofício n.° 1882 — MAI/F/SEG, processo n." 30-10-86, de 4 anterior, do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Administração Interna, que remetia fotocópias de:Ofício n.° 6298/86, de 20 de Outubro, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares; eRequerimento n.° 13/IV Í2.a), do Sr. Deputado Vitorino da Silva Costa, de 10 anterior:tudo dizendo respeito ao Quartel da GNR de Vila das Taipas, tenho a honra de informar V. Ex.a:1 — Com o ofício n." 807, processo n.° 02.03.03, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de 7 de Março de 1985, foi enviado à DG EMN pelo MAI um numeroso lote de processos relativos a instalações para forças de segurança.2 — Com o ofício n.° 977, de 21 seguinte, e na continuação dos procedimentos anteriores, foi enviado o projecto respeitante às instalações em causa, escla-recendo-se no referido ofício que, atendendo que há ainda pormenores a esclarecer com a GNR, não convirá que, antes disso, seja a Câmara contactada.3 —Pelo ofício n.° 1549, de 6 de Maio de 1985, foi comunicado que, esclarecido junto da GNR o pormenor referido naquele ofício (o n.° 977), poderá a respectiva Câmara ser contactada logo que essa Direcção-Geral o entenda.4 — Em 24 de Abril de 1986, elaborados que foram muitos outros pareceres sobre empreendimentos afins, foi, pelo Gabinete de Planeamento, concluído o parecer sobre o projecto de Vila das Taipas (já então o parecer n.° 91), tendo aquele Gabinete informado que:Ponderadas as observações formuladas na apreciação feita ao projecto referido em epígrafe, somos de parecer que no mesmo deverão ser introduzidas as alterações arquitecto-funcionáis delas decorrentes e bem assim reformulados a sua parte escrita e os projectos das diversas especialidades, de modo a dar solução às objecções levantadas e às que, eventualmente, tendo presente os pressupostos do anexo i e a metodologia aí expressa, os serviços técnicos regionais respectivos, complementarmente, venham a levantar.

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