1458

II SÉRIE — NÚMERO 29

nientes, a denunciá-lo e a accionar o processo de falência, o que ocorreu em 3 de Julho de 1986, através de requerimento apresentado do Tribunal Judicial da Comarca do Cartaxo, encontrando-se audiência marcada para o dia 16 de Outubro de 1986.

Como nota final refira-se que a revisão do contrato de viabilização, prevista no articulado deste, estava praticamente assegurada em finais de 1985, para o que havia já o consenso generalizado dos vários intervenientes (carta do CPP anexa a fl. 38 do processo). Contudo, a deliberação da assembleia geral extraordinária realizada em 13 de Janeiro de 1985 conduziu ao requerimento de falência referido no parágrafo anterior.

3.2 — Análise da situação económica e financeira

A situação econômica e financeira encontra-se bastante degradada, sendo a sua análise efectuada com base nos documentos recolhidos na empresa, sem a sua certificação face aos condicionalismos já referidos.

As principais causas que contribuíram para a degradação económica e financeira da INTERAGRO foram as seguintes:

cr) Causas económicas:

1) De natureza interna:

Falta de rentabilidade, evidenciada pelos elevados prejuízos verificados, em especial nos anos de 1984 e 1985, que representam, respectivamente, 14 % e 19 % das vendas e prestação de serviços (quadro n anexo);

Estrutura de custos desequilibrada, com particular destaque para a rubrica «Encargos financeiros», que absorveu em 1983, 1984 e 1985 16 %, 64 % e 33 % das vendas e prestação de serviços (quadro u);

Elevado peso dos custos de energia relacionados com a exploração, devido à obsolescência técnica e económica dos equipamentos. Estes custos assumiram os valores seguintes:

(Em contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

2) De natureza externa:

Deficiente abastecimento de matérias-primas, derivado da sazonalidade das culturas hortícolas, com fraca produção nos meses de Inverno, originando que a laboração se processasse abaixo da capacidade instalada durante cerca de cinco meses por ano;

Desvalorização acentuada do dólar nos mercados internacionais, com especial incidência no 2.° semestre de 1985, período em que se verificou uma apreciação do escudo relativamente àquela moeda;

Falência em 1984 da principal sócia alemã, que detinha a rede de comercialização externa da INTERAGRO.

b) Causas financeiras:

Ausência de capitais próprios, totalmente absorvidos pelos avultados prejuízos acumulados, funcionando a empresa exclusivamente com capitais alheios (quadros i e vi);

Reduzido montante de capitais permanentes, com implicações nefastas a nível de fundo de maneio, que se apresentava fortemente negativo.

Com o contrato de viabilização (aumento do capital social e transformação do exigível de curto em longo prazo), esta situação inverteu--se em 1984; porém, em 1985 aqueles indicadores revelam novamente a sua insuficiência (quadro vi anexo);

Elevado prazo médio de recebimentos que não chega para compensar o prazo médio de pagamentos (quadro vi).

A situação da empresa é bem mais grave do que aparenta pelas razões seguintes:

A rescisão do contrato de viabilização poderá implicar a caducidade dos benefícios concedidos que assumiram os seguintes valores (segundo informação colhida no Tribunal Judicial da Comarca do Cartaxo):

1984 — 46 017 contos;

1985 — 22 592 contos;

O valor esperado de recuperação do activo realizável é muito baixo, pois:

93 % dos débitos dos clientes (135 462 contos, dos quais cerca de 100 000 contos se consideram irrecuperáveis conforme carta anexa do CPP a fl. 38 do processo) constantes do balanço de 1985 dizem respeito ao mercado externo totalmente controlado pelos sócios alemães;

Existe, neste momento, produção acabada acondicionada em câmara frigorífica, a qual não funciona por corte de electricidade, cuja colocação no mercado se apresenta muito duvidosa, de valor estimado em cerca de 30 000 contos.

Refira-se, por último, que as dívidas da empresa às instituições de crédito e sector público estatal rondam os 400000 contos, assim distribuídos:

Contos

Instituições de crédito intervenientes no contrato de viabilização(*) .... 329 000

Segurança Social (até Fevereiro de

1986) .................................. 11 697

Direcção-Geral do Tesouro:

Empréstimo (só capital) ......... 24 000

Avales executados ................ 19 165

Secretaria de Estado do Emprego e

Formação Profissional (só capital) 12 700 Dívidas fiscais e parafiscais (**)...... 800

397 362

(*) Informação colhida no Tribunal Judicial da Comarca do Cartaxo. (**) Estimativa.