Debates Parlamentares - Diário 029, p. 1455 (1987-01-14)

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14 DE JANEIRO DE 1987

1455

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Reportando-nos ao ofício de V. Ex." n.° 5183, de 29 de Julho de 1986, e em resposta ao requerimento acima referido, prestamos a seguinte informação:

1 — A pesca nas águas interiores sob j'urisdição marítima é regulamentada por vários diplomas, todos eles tendentes a proteger os recursos naturais nela explorados.

No caso particular da ria de Aveiro está em vigor o Regulamento da Pesca e da Apanha do Moliço, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.° 3003, de 27 de Fevereiro de 1917.

É também aplicável à pesca na ria de Aveiro o Decreto-Lei n.° 30 148, de 16 de Dezembro de 1939, e bem assim o Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 265/72, de 31 de Julho.

2 — O Regulamento atrás referido estabelece os aparelhos ou sistemas de pesca que podem ser utilizados na ria, e, apesar de o mesmo necessitar de actualização, o que está a ser encarado por esta Secretaria de Estado no âmbito da reformulação de toda a regulamentação da pesca, cuja elaboração está já em fase adiantada, a preservação do recurso referido no requerimento está fundamentalmente dependente de uma eficaz fiscalização do cumprimento das normas em vigor sobre a matéria, a cargo da Capitania do Porto de Aveiro, anotando-se a complexidade e extensão desta tarefa, dada a configuração e vastidão da ria.

3 — Esclarece-se finalmente que a primeira venda de todo o caranguejo, como pescado fresco que é, nãó se destinando à indústria de transformação nacional, deverá, face ao que dispõem os preceitos legais sobre a matéria, ser efectuada cm lota.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, sem data. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira. _

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2224/IV (1.a), dos deputados António Guterres e António José Seguro (PS), sobre a situação da futura unidade hospitalar de Penamacor.

Relativamente ao requerimento n.° 2224/IV (1.a). dos deputados António Guterres e António José Seguro (PS), encarrega-me S. Ex.a a Ministra de informar:

1 — Quanto à construção do novo centro de saúde, a obra estava cm curso, mas baseada num programa aprovado em 1984 e, de facto, com certas carências face às orientações actuais.

Com a participação de representantes da Administração Regional de Saúde e do próprio Centro de Saúde elaborou-se um novo programa, devendo proceder-se de seguida às alterações ainda possíveis no projecto e respectiva obra.

2 — Quanto à falta de visitas médicas às freguesias, informo que as onze freguesias do concelho, com excepção de Meimão, têm extensões do Centro de Saúde, com períodos de consulta semanal.

3 — Crê-se mesmo haver uma grande proliferação de extensões que servem populações entre 271 e 953 habitantes, o que dá grande dispersão de recursos humanos, nem sempre se conseguindo desta forma a melhoria da saúde da população.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Saúde, 10 de Novembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2247/IV (1.a), do deputado Carlos Lage (PS), acerca do preenchimento de uma ficha de entrada no País por parte de deputados ao Parlamento Europeu.

Relativamente ao assunto em epígrafe e por determinação superior, cumpre-me informar V. Ex.a de que, por despacho conjunto de SS. Ex.as o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Adminsitração Interna, foi abolida a exigência de preenchimento do cartão embarque-desembarque em relação aos nacionais dos Estados membros das Comunidades Europeias, pelo que se encontra resolvido o problema apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lage.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, 22 de Dezembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Fernando Ribeiro Rosa.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Com referência ao ofício n." 5915/86, de 24 de Setembro, tenho a honra de junto remeter a V. Ex.° a resposta ao requerimento em epígrafe, a fim de ser transmitida ao Sr. Deputado requerente.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 20 de Novembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

14 DE JANEIRO DE 19871455MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Reportando-nos ao ofício de V. Ex." n.° 5183, de 29 de Julho de 1986, e em resposta ao requerimento acima referido, prestamos a seguinte informação:1 — A pesca nas águas interiores sob j'urisdição marítima é regulamentada por vários diplomas, todos eles tendentes a proteger os recursos naturais nela explorados.No caso particular da ria de Aveiro está em vigor o Regulamento da Pesca e da Apanha do Moliço, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.° 3003, de 27 de Fevereiro de 1917.É também aplicável à pesca na ria de Aveiro o Decreto-Lei n.° 30 148, de 16 de Dezembro de 1939, e bem assim o Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 265/72, de 31 de Julho.2 — O Regulamento atrás referido estabelece os aparelhos ou sistemas de pesca que podem ser utilizados na ria, e, apesar de o mesmo necessitar de actualização, o que está a ser encarado por esta Secretaria de Estado no âmbito da reformulação de toda a regulamentação da pesca, cuja elaboração está já em fase adiantada, a preservação do recurso referido no requerimento está fundamentalmente dependente de uma eficaz fiscalização do cumprimento das normas em vigor sobre a matéria, a cargo da Capitania do Porto de Aveiro, anotando-se a complexidade e extensão desta tarefa, dada a configuração e vastidão da ria.3 — Esclarece-se finalmente que a primeira venda de todo o caranguejo, como pescado fresco que é, nãó se destinando à indústria de transformação nacional, deverá, face ao que dispõem os preceitos legais sobre a matéria, ser efectuada cm lota.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, sem data. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira. _MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2224/IV (1.a), dos deputados António Guterres e António José Seguro (PS), sobre a situação da futura unidade hospitalar de Penamacor.Relativamente ao requerimento n.° 2224/IV (1.a). dos deputados António Guterres e António José Seguro (PS), encarrega-me S. Ex.a a Ministra de informar:1 — Quanto à construção do novo centro de saúde, a obra estava cm curso, mas baseada num programa aprovado em 1984 e, de facto, com certas carências face às orientações actuais.Com a participação de representantes da Administração Regional de Saúde e do próprio Centro de Saúde elaborou-se um novo programa, devendo proceder-se de seguida às alterações ainda possíveis no projecto e respectiva obra.2 — Quanto à falta de visitas médicas às freguesias, informo que as onze freguesias do concelho, com excepção de Meimão, têm extensões do Centro de Saúde, com períodos de consulta semanal.3 — Crê-se mesmo haver uma grande proliferação de extensões que servem populações entre 271 e 953 habitantes, o que dá grande dispersão de recursos humanos, nem sempre se conseguindo desta forma a melhoria da saúde da população.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Saúde, 10 de Novembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTOEx.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2247/IV (1.a), do deputado Carlos Lage (PS), acerca do preenchimento de uma ficha de entrada no País por parte de deputados ao Parlamento Europeu.Relativamente ao assunto em epígrafe e por determinação superior, cumpre-me informar V. Ex.a de que, por despacho conjunto de SS. Ex.as o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Adminsitração Interna, foi abolida a exigência de preenchimento do cartão embarque-desembarque em relação aos nacionais dos Estados membros das Comunidades Europeias, pelo que se encontra resolvido o problema apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lage.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, 22 de Dezembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Fernando Ribeiro Rosa.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Com referência ao ofício n." 5915/86, de 24 de Setembro, tenho a honra de junto remeter a V. Ex.° a resposta ao requerimento em epígrafe, a fim de ser transmitida ao Sr. Deputado requerente.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 20 de Novembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

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