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II SÉRIE — NÚMERO 29

2) Que medidas vão ser tomadas para urgentemente declarar a Cl FA como empresa com salários em arraso, nos termos da Lei n.° L7/ 86, de 14 de Junho, com todas as consequências daí decorrentes?

Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1987. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.* 1126/1V (2.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Moradores do Bairro do Dr. Mário Madeira, na Pontinha, apresentaram à Assembleia da República uma exposição sobre as consequências de deliberações recentemente tomadas pelo vice-governador civil de Lisboa, que notificou já diversos moradores de que era sua intenção despejá-los.

Em relação às casas comerciais, o vice-governador civil avisou os arrendatários de que iria aumentar as rendas de 2000$ para 20 000$.

Importa esclarecer com rigor os fundamentos sociais, económicos e jurídicos das deliberações do vice--govemador civil.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer as seguintes informações ao governador civil de Lisboa:

a) Lista dos moradores notificados para despejo e respectiva justificação;

b) Razões do actual aumento das rendas no bloco comercial.

Requer-se ainda o envio do Regulamento dos Bairros de Habitação da União das Freguesias no Concelho de Lisboa— 1973.

Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PCP, Anselmo Aníbal.

Requerimento n.* 1127/IV (2/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo-me chegado às mãos um exemplar de uma revista datada da «Primavera de 1986» e publicada sob a sigla ASDI, sou a solicitar de V. Ex.a que, através do Supremo Tribunal de Justiça, indague sobre se se registou algum novo partido político sob esta sigla depois da extinção de outro que a usava e, através do Ministério da Justiça, se consta dos registos oficiais alguma associação, empresa, fundação ou o que seja denominada Acção Social-Democrata Independente—ASDI.

Palácio de São Bento, 13 de Janeiro de 1987.— O Deputado Independente, Borges de Carvalho.

Requerimento n.* 1128/iV (2,*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vai para três anos que se encontra em construção o edifício destinado ao posto médico da freguesia do Carvalhal, Abrantes, não se vislumbrando quando entrará em funcionamento.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Saúde me informe:

Para quando se prevê a entrada em funcionamento do novo posto médico da freguesia do Carvalhal, Abrantes.

Assembleia da República, 9 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1213/IV (1.°), do deputado Horácio Marçal (CDS), acerca da comissão de avaliação que funciona junto ao 13.° Bairro Fiscal de Lisboa.

Incumbe-me S. Ex." o Secretário de Estado, a respeito do assunto em epígrafe, de informar que o presidente da comissão de avaliação que funciona junto ao 13.° Bairro Fiscal de Lisboa foi já nomeado, em 14 de Abril de 1986, conforme se confirmou junto da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, 9 de Dezembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Pestana.

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.

CONSELHO DE GERÊNCIA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1591/IV (l.°), do deputado Jorge Lemos (PCP), pedindo informar ções sobre as medidas previstas para dar resposta às reclamações relativas às más condições de recepção das emissões de televisão no concelho de Vila Franca de Xira.

Acusamos a recepção do ofício n.° 768, de 12 de Junho de 1986, que V. Ex.a endereçou à RTP, acompanhando o requerimento n." 1591/IV (Ia), do deputado eleito pelo PCP Sr. Jorge Lemos.

A situação de má recepção de sinal de TV na área

do concelho de Vila Franca de Xira referida no citado