14 DE JANEIRO DE 1987

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Verifica-se, contudo, que, neste caso concreto, a colocação do estudante em causa não foi acompanhada, como se impunha, pela simultânea atribuição à Escola do material de trabalho considerado necessário. Tal facto adquire alguma gravidade, particularmente quando a situação se arrasta depois de diferentes diligências efectuadas pelos órgãos de gestão deste estabelecimento de ensino junto das entidades competentes.

Assim, movidos por um assinalável espírito de solidariedade, entenderam os colegas de turma do estudante em causa, quotizarem-se com o objectivo de adquirir a referida máquina de escrever. Depois da incapacidade de resposta demonstrada pelo departamento competente do Ministério da Educação e Cultura, os estudantes não tiveram outra alternativa, associando esta iniciativa aos apelos a quaisquer mecenas dispostos a resolver este problema ...

Neste sentido, solicito que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão não tomou o Ministério da Educação e Cultura qualquer medida para dotar a Escola Secundária n.° 3, dos Olivais, do material indispensável para os estudantes deficientes motores que a frequentam?

2) Entende o MEC que a solução desta carência compete a um qualquer mecenas ou vai, pelo contrário, responder agora ao pedido formulado pelos órgãos de gestão da Escola?

3) São do conhecimento do MEC outros casos semelhantes ao que é aqui relatado? Caso afirmativo, que medidas se pensam adoptar para que de futuro situações como estas se não repitam?

Assembleia da República, 9 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PCP, Rogério Moreira.

Requerimento n.* 1111/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Rui N. Rabaça Vieira, deputado do Partido Socialista pelo círculo de Leiria, requer a V. Ex.n, nos termos da alínea /*) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que, através do Governo, lhe seja enviada a publicação Direito de Segurança Social.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 9 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PS, Rui Vieira.

Requerimento n* 1112/tV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O concelho do Bombarral dispõe unicamente de um centro de saúde para assistir toda a população do con-

celho, sendo manifestamente insuficiente, perante a procura que se tem registado nestes últimos anos, para responder às necessidades de todos os cidadãos do concelho.

Desde há muito que a câmara municipal vem chamando a atenção do Governo para as graves carências que se fazem sentir cada vez mais com maior premência, no âmbito da saúde, apontando a necessidade de descongestionar a afluência ao Centro de Saúde actual, criando mais dois centros, localizados nas freguesias de Pó e de Roliça.

No único Centro de Saúde existente no concelho do Bombarral a afluência é de tal ordem que os doentes ou utentes se vêem forçados a longa espera, deslocando-se muitos deles para o Centro a partir das 5 horas da manhã, com evidentes prejuízos dos doentes.

Perante o exposto, solicito ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

1) Pensa o Governo responder satisfatoriamente às justas pretensões das populações do concelho do Bombarral, expressas pela câmara municipal, instalando centros de saúde nas localidades de Pó e de Roliça? Existe neste momento algum processo em curso que vise a instalação daqueles dois centros ou de um deles?

2) Em caso afirmativo, em que fase se encontra?

Assembleia da República, 9 de Janeiro de 1987. — O Deputado do PS, Rui Vieira.

Requerimento n.* 1113/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Defesa o envio da publicação Livro Branco da Defesa Nacional.

Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1987.—■ A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.* 1114/IV (2/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Justiça o envio do documento «A formação do agente da polícia como base da investigação da verdade judicial e da protecção dos direitos humanos: relatório analítico», de M. A. Ferreira Antunes, Lisboa, Ministério da Justiça, Escola da Polícia Judiciária — 1 a 84.

Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1987.— A Deputada Independente, Maria Santos.