14 DE JANEIRO DE 1987

1463

Uma vez que o início da construção das instalações transitou para 1986, entendemos que o projecto, só depois de alterado, nos termos precedentes, deve ser submetido a aprovação superior. Entretanto, para tais efeitos —se o parecer emitido merecer homologação—, o processo será remetido à Direcção de Serviços Regional de Edifícios do Norte.

5 — Por despacho exarado em 28 seguinte, dignou-se V. Ex.a concordar com o proposto e determinar que se promovesse a revisão dos estudos, com vista ao lançamento e adjudicação da obra, no ano em curso, existindo dotação inscrita.

6 — O processo deu entrada nestes serviços, em 29 de Abril de 1986, e logo a 6 do mês imediato dava-se conhecimento, ao arquitecto coordenador da equipa projectista, das obrigações formuladas no referido parecer n.° 91, entregando-se-lhe fotocópias das mesmas, a fim de promover a necessária reformulação do projecto.

7 — Após vários contactos telefónicos com aquele técnico, foi entregue, em 2 de Outubro, o estudo reajustado, incluindo as especialidades.

8 — Apreciado o estudo, veio, porém, a verificar-se que o mesmo carecia ainda de novos reajustamentos, e nesse sentido se promoveram novas reuniões.

9 — Uma, em 5 do corrente, com o engenheiro electrotécnico, e outra, em 12 seguinte, com o arquitecto e o engenheiro civil.

10 — Nessas reuniões foram os referidos técnicos esclarecidos sobre as observações que ainda se oferecia formular.

11 — À excepção do estudo das estruturas, foram aqui entregues os restantes em 19 do corrente.

12 — Em 21 foi entregue o projecto das estruturas. Este é o ponto da situação do processo.

Como é óbvio, os estudos estão a ser objecto de nova apreciação; se, entretanto, forem considerados em condições de ser aprovados, será a sua aprovação formalmente proposta a V. Ex.a

E porque a Câmara Municipal de Guimarães informou nada haver a observar quanto à realização da obra, logo de seguida se promoverá a abertura do respectivo concurso público.

Salvo, obviamente, se V. Ex.a outra orientação se dignar determinar.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção de Serviços Regional de Edifícios do Norte, 24 de Novembro de 1986. — O Director de Serviços, Pedro Fernando Albuquerque Barbosa.

D1RECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS

GABINETE DO DIRECTOR-GERAL

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 31/IV (2a), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes

(PCP), sobre a demissão do director do principal estabelecimento prisional nos Açores.

Em referencia ao ofício em epígrafe, tenho a honra de informar:

1 — O escriturario-dactilógrafo Adelino Ferreira Ri-gueiro, que, à falta de pessoal qualificado, vinha há anos desempenhando, de facto, funções directivas no Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada, foi por mim afastado do exercício de tais funções, não em resultado de qualquer relatório de inspeceção, mas devido a acusações de utilização indevida de dinheiros públicos, aproveitamento abusivo de trabalho prisional e ainda empréstimos de dinheiro contraídos junto de familiares de reclusos.

2 — Algumas destas acusações, recebidas já no exercício do actual director-geral, suscitaram o envio de um inspector dos serviços a Ponta Delgada para as indispensáveis averiguações.

De tais averiguações resultou a instauração de processo disciplinar, que acaba de ser apensado a outro pendente e mandado instaurar pelo anterior director--geral.

3 — A evidência de existência de infracções disciplinares graves, com acusação já deduzida, aconselhava, por razões mínimas de decoro, o afastamento do funcionário Ferreira Rigueiro do exercício de funções de chefia.

4 — A ida do inspector a Ponta Delgada nada teve a ver, consequentemente, com quaisquer outros problemas de pessoal ou de instalações do estabelecimento prisional.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, 2 de Dezembro de 1986. — O Director-Geral, (Assinatura ile gível.)

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 39/IV (2."), do deputado Jorge Lacão (PS), sobre a evolução das empresas com salários em atraso no distrito de Santarém.

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Trabalho e Segurança Social de enviar a V. Ex.a um quadro anexo com a evolução das empresas com salários em atraso no distrito de Santarém.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 16 de Dezembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.