1464

II SÉRIE — NÚMERO 29

Evolução das empresas com salários em atraso no distrito de Santarém

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 76/1V (2.°), do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando elementos sobre as compras de cereais pela EPAC, E. P., ao longo dos últimos anos.

Em referência ao vosso ofício n.° 6441/86, de 24 de Outubro de 1986, junto se remete a V. Ex.a fotocópia de uma informação da EPAC que responde ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 18 de Dezembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.

(a) O documento referido foi entregue ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 77/IV (2.a), do deputado Octávio Teixeira (PCP), pedindo o envio de um exemplar do plano mineiro nacional.

Em resposta ao vosso ofício n.° 6442/86, de 24 de Outubro de 1986, sobre o assunto mencionado era epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 12 de Dezembro de 1986, de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação:

1 — A Resolução do Conselho de Ministros n.° 54/83, de 30 de Novembro, encarregou o Ministro da Indústria e Energia de apresentar, para

aprovação do Conselho, o plano mineiro nacional.

2 —Pelo Despacho n.° 20/84, de 15 de Fevereiro, o Ministro da Indústria e Energia definiu a estrutura de elaboração do referido plano, o qual «será p■reparado por uma comissão consultiva e per um grupo executivo».

3 — O grupo executivo, em reunião de 25 de Julho do corrente ano, aprovou o projecto de plano que lhe foi submetido pelo grupo redactorial. Nesse mesmo dia o presidente do grupo executivo apresentou ao presidente da comissão consultiva o referido documento para análise e posterior convocação da comissão consultiva.

4 — Nesta data o projecto do plano aguarda apreciação pela comissão para posterior discussão e aprovação em Conselho de Ministros. Deste modo, não se pode afirmar, em rigor, que existe um plano mineiro nacional, pois somente após a referida aprovação o projecto existente, com as eventuais alterações sugeridas pela comissão consultiva, adquirirá tal qualidade.

5 — Assim sendo, não se poderá satisfazer a solicitação do requerimento em referência, encontrando-se, contudo, disponível o relatório na versão aprovada pelo grupo executivo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 16 de Dezembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO TESOURO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 84/IV (2.a), do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre as contas das empresas públicas de comunicação social.

Tendo em vista dar resposta ao solicitado nos ofícios acima referenciados, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Tesouro de junto remeter os documentos comprovativos da situação das empresas públicas