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II SÉRIE — NÚMERO 30

As populações que nos elegeram, e que tão castigadas estão a ser, esperam de nós, muito justamente, uma enérgica tomada de posição. É assim que as autarquias da margem sul do rio Lima se preparam para fazer com que seja posto fim a esta lamentável situação, utilizando para o efeito todos os meios ao seu alcance.

3 — É nossa convicção que tal não será necessário, já que V. Ex.a irá compreender a justeza do nosso protesto e terá esta exposição o melhor acolhimento. Estamos plenamente convencidos de que a vossa intervenção fará com que uma obra de tão grande importância e prioridade seja rapidamente iniciada para sossego das populações e autarcas.

Confiando, subscrevemo-nos respeitosamente e com consideração.

Os Presidentes das Supracitadas Juntas de Freguesia (seguem-se as assinaturas).

Com conhecimento a:

Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

Grupo Parlamentar do PPD/PSD;

Grupo Parlamentar do PS;

Grupo Parlamentar do PRD;

Grupo Parlamentar do PCP;

Grupo Parlamentar do CDS;

Grupo Parlamentar do MDP/CDE;

Governador civil de Viana do Castelo;

Assembleia Municipal de Viana do Castelo;

Assembleia Municipal de Ponte de Lima;

Câmara Municipal de Viana do Castelo;

Câmara Municipal de Ponte de Lima;

Junta Autónoma de Estradas de Viana do Castelo.

Requerimento n." 1130/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

ê um facto indiscutível a degradação em que se encontra o litoral sul algarvio.

Lamentavelmente esta situação deve-se fundamentalmente à falta de um conhecimento objectivo da região, que tivesse em conta a avaliação da sua capacidade de carga, aliada à falta de uma rede de infra--estruturas e equipamentos que permitissem minimizar o impacte dessas sobrecargas sazonais que têm conduzido a uma ocupação anárquica da faixa costeira, com tendência para a criação de uma parede contínua de betão ao longo do litoral e que tem contribuído para uma progressiva destruição dos valores naturais.

É evidente que este estado de coisas é, em grande parte, consequência do turismo, e este fundamental para a economia do Algarve, dadas as suas excelentes aptidões neste domínio, mas há que atender à manutenção de determinadas características ecológicas, através de uma correcta utilização do espaço, buscando uma situação de compromisso entre as aptidões naturais da região e o desenvolvimento de uma indústria turística de qualidade..

É que aumenta de ano para ano o número de petições para implantação de complexos turísticos na zona litoral, tendo em vista única e exclusivamente o lucro imediato sem atender às consequências negativas que daí advêm e de que são já exemplos litorais de outros países.

Algumas dessas consequências traduzem-se na alteração do regime natural de drenagem pela impermeabilização das zonas costeirais; na destruição de dunas (defesa natural contra a invasão do mar) e alteração do regime de alimentação de areia às praias.

Existindo um estudo de caracterização do litoral tendo em vista os seus vários aspectos e graus de sensibilidade, torna-se indispensável a aplicação de medidas cuja eficácia determine uma solução para estes problemas.

Ê neste sentido e com este preciso significado que requeiro ao Governo que me informe quais os procedimentos que tem adoptado ou pensa adoptar conducentes à realização deste desideratum.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PSD, Guerreiro Norte.

Requerimento n.' 1131/IV (2.')

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os sindicatos dos trabalhadores da administração pública, SINTAP e STCDE, têm vindo a ter ao longo dos anos de 1986-1987 negociações com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, no intuito de encontrar uma solução pacífica no que diz respeito ao problema que desde o 25 de Abril vem afectando os trabalhadores das missões diplomáticas e postos consulares: o direito a um estatuto há muito desejado por estes trabalhadores e ao qual os mesmos têm direito.

Finalmente chegaram a acordo todas as partes interessadas; e eis que o Ministério dos Negócios Estrangeiros, traindo o espírito desse acordo, aparece agora com uma proposta de decreto-lei que, mais uma vez, afronta claramente compromissos anteriormente assumidos com os representantes legítimos dos trabalhadores. Aliás, o MNE nem sequer cumpriu o que a Assembleia da República decidiu com a repristinação do Decreto-Lei n.° 451/85, desrespeitando assim o órgão máximo da soberania portuguesa.

Não poderia deixar de manifestar o meu mais veemente protesto pela actuação do MNE, que, mais uma vez, vem com a sua proposta de decreto-lei lesar os trabalhadores que desde há décadas servem o Estado Português e a emigração no estrangeiro, nomeadamente:

A não possibilidade futura de opção para os tra-• balhadores que não optaram por o MNE nunca ter clarificado as consequências resultantes da integração na Administração Pública; A não integração dos trabalhadores que não possuam as habilitações literárias exigíveis, ao contrário do que dispõe o Decreto-Lei n.° 451/ 85 e dos compromissos sempre assumidos pelo MNE;