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II SÉRIE — NÚMERO 30

de Notícias sobre o vinho do Porto e a actuação de diversos organismos, nomeadamente o Instituto do Vinho do Porto, foi afirmado pela Secretaria de Estado da Alimentação que tinha sido mandado instaurar um inquérito para apuramento dos factos.

No entanto, até ao momento são desconhecidas as conclusões de tal inquérito.

Por outro lado, recentemente (14 de Dezembro de 1986), novamente o Jornal de Noticias, através do jornalista Aurélio Cunha, levantou o problema, afirmando ser muito duvidoso que haja qualquer inquérito em curso. Aí é afirmado:

A entidade encarregada de fazer essa investigação, a Inspecção-Gerál do Ministério da Agricultura, entende, segundo o seu inspector-geral revelou ao Jornal de Notícias, não se justificar outro inquérito. E não se justificaria, uma vez que os factos encandalosos por nós revelados, especialmente relacionados com a quota-parte de responsabilidades do próprio IVP na degradação da qualidade do Porto, já teriam sido confirmadas por aquela Inspecção.

No referido artigo do Jornal de Notícias são fornecidos elementos quanto ao antigo inquérito de 1982-1983, às diligências tomadas quanto a desvios de verbas, mas afirma-se que o novo inquérito não avançou e que nada foi feito quanto à progressiva falta de qualidade do vinho do Porto.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado da Alimentação, as seguintes informações:

1) Que se passa com o inquérito que a Secretaria de Estado da Alimentação afirmou ter mandado instaurar em 28 de Maio de 1986?

2) Que diligências foram tomadas para garantir a qualidade do vinho do Porto?

3) Solicito que me sejam enviadas as conclusões do anterior inquérito realizado pela Inspecção--Geral do Ministério da Agricultura, bem como as do acíual inquérito, se este foi efectivamente concretizado.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1987.— A Deputada do PCP, lida Figueiredo.

Requerimento n.* 1146/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 18 de Fevereiro de 1986 formulei um requerimento sobre a situação de centenas de trabalhadores com a categoria de substitutas de guardas das passagens de nível que há vários anos se encontram nessa situação sem usufruírem dos direitos das guardas de passagem de nível, apesar de desempenharem o mesmo serviço e de não substituírem ninguém, tão-só exercerem de facto a função de guardas de passagem de nível.

Como então era referido, há trabalhadoras que, apesar de terem 8 ou mais anos de serviço consecutivo, continuam a ser consideradas pelo conselho de gerência

da CP como contratadas dia a dia sem receberem subsídio de férias, subsídio de refeição, 13.° mês, diuturnidades, cartão de funcionários da CP, etc.

Até ao momento não obtive qualquer resposta ao referido requerimento.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, da Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações e do Conselho de Gerência da CP, as seguintes informações:

1) Que medidas tomou ou vai tomar o Ministério do Trabalho e Segurança Social para pôr cobro a tais discriminações e ilegalidades praticadas pelo conselho de gerência da CP?

2) Que medidas vai tomar o conselho de gerência da CP para integrar as referidas trabalhadoras no quadro permanente da CP e conceder-lhes todos os subsídios e demais direitos que a lei geral do trabalho lhes confere?

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1987.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.* 1147/IV (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita que efectuei ao Centro de Observação e Acção Social do Porto verifiquei que este estabelecimento tutelar de menores não dispunha de professores de ginástica e de trabalhos manuais.

Tal situação deve-se, por um lado, ao congelamento dos ingressos na função pública e, por outro, à crónica falta de verbas com que se debate o Centro, pois nem pela via da gratificação a sua directora conseguiria solucionar o problema.

Ora, a prática de ginástica e dos trabalhos manuais proporciona desenvolvimento físico e mental, alicerçando, por vezes, base para uma futura formação profissional dos jovens. Esta constatação reveste-se de maior acuidade quando nos referimos a menores, vítimas de carências de toda a ordem, partindo para a vida em nítida desvantagem, precisando, por isso, de preparação e acompanhamento especiais.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Justiça e da Educação e Cultura, me informem se vão ter em atenção o facto descrito com vista à sua rápida resolução.

Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1987. — O Deputado do PRD, Jaime Coutinho.

Requerimento n.* 1148/iV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Instituto de Navarro de Paiva, em Lisboa, é o único estabelecimento médico-psicológico pertencente aos Serviços Tutelares de Menores. Assim, é fácil de constatar a grande relevância deste Instituto, visto deter a exclusividade em matéria de observação de menores mentalmente débeis ou irregulares e da sua colaboração.