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II SÉRIE — NÚMERO 30

de 22 de Jiilho de 1974, que existia na Imprensa Nacional-Casa da Moeda e que era, por certo, uma regalia social dos trabalhadores da empresa.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1987.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.° 1135/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, desejo que o Ministério da Saúde me informe das razões do encerramento da farmácia privativa, com o alvará n.° 3083, de 22 de Julho de 1974, que existia na Imprensa Nacional-Casa da Moeda e que era, por certo, uma regalia social dos trabalhadores da empresa.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1987.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.° 1136/IV (2.')

Ex." Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, gostaria que mc fossem enviadas pela Câmara Municipal de Viseu informações pormenorizadas sobre o funcionamento e serviços de tratamento e recolha de lixos urbanos e industriais da cidade de Viseu.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1987.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.* 1137/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, gostaria que me fossem enviadas pela Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre o funcionamento dos serviços de tratamento e recolha de lixos urbanos e industriais da cidade de Viseu e quais os dados disponíveis sobre a qualidade do ambiente na zona de Viseu.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.* 1138/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi recentemente distribuída na Assembleia da República uma publicação intitulada Um Ano de Governo, onde se encontram descritas as várias acções que o Governo diz ter levado a efeito nas mais variadas áreas de governação.

No n.° 6 — Desporto, referem-se várias aprovações de documentos que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, me sejam enviadas cópias dos seguintes documentos:

Aprovação dos princípios e objectivos estratégicos

do desenvolvimento desportivo; Criação do plano integrado de desenvolvimento

desportivo;

Elaboração de contratos-programas cobrindo a participação das populações nos equipamentos desportivos, sem prejuízo do natural estímulo ao associativismo;

Regulamentação do apoio à alta competição;

Elaboração do 1relatório pelo grupo de trabalho sobre desporto profissional.

Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PRD, Arménio Ramos de Carvalho.

Requerimento n.' 1139/IV (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A nível do sector público interessa ter uma ideia clara sobre as remunerações auferidas pelos quadros, de modo a tornar mais atraentes as carreiras, sobretudo quando envolvem um efeito económico dinamizador. Importa também promover políticas equilibradas que promovam uma correcta progressão e aperfeiçoamento profissional.

Os CTT/TLP constituem uma empresa de grande importância no contexto nacional, que justamente serve de exemplo e de boa comparação pela boa gestão de pessoal que faz.

Nestes pressupostos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao conselho de administração dos CTT/TLP que nos informe, relativamente aos anos de 1985 e 1986, quais os totais das remunerações, discriminadas por vencimento, diuturnidades, subsídios e outras prestações (tais como automóvel, casa-função, telefone) consideradas na globalidade das classes profissionais abaixo referidas e sem qualquer referência aos nomes dos titulares, percebidas por:

a) Membros do conselho de administração, e seu número;

b) Directores-gerais e seu número;

c) Directores regionais e seu número; e

d) Engenheiros especialistas S e seu número.

Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1987. — Os Deputados do PRD: Carlos Sá Furtado — Arménio Ramos de Carvalho.

Requerimento n.' 1140/IV (2/}

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No lugar de Atalaia, freguesia de Souto, concelho de Abrantes, moram mais de três dezenas de crianças a frequentarem diversas classes do ensino básico. Para